contribuicoes condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade da arrematante pela contribuições condominiais vencidas antes da arrematação. Obrigação propter rem. Recurso desprovido.

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

3 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Ilegitimidade ativa. Contrato entabulado com cláusula expressa quanto a necessidade de convocação de assembleia dos condôminos para apresentação e aprovação dos termos do contrato. Realização da assembleia não comprovada. Contrato ineficaz. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação. Ação de cobranças condominiais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com relação às contribuições condominiais vencidas até 2013, pela ocorrência da coisa julgada (CPC, art. 485, V); e que rejeitou a cobrança das contribuições condominiais vencidas até setembro de 2016, pronunciando a prescrição da respectiva pretensão (CPC, art. 487, II). Apelação do condomínio autor, pugnando pelo acolhimento integral do pedido inicial. Desacolhimento. Coisa julgada configurada em relação às contribuições condominiais vencidas até 2013 que foram objeto de análise em ação anterior de 0047314-05.2001.8.26.0002. Inocorrência de fato suspensivo ou interruptivo de prescrição com relação às demais despesas condominiais. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«Consolida-se no STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes da 4ª Turma.... (Continua)

7 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

8 - TJSP Embargos à execução. Contribuições condominiais. Inexistência de controvérsia acerca da transmissão da posse do imóvel ao comprador em abril de 2023. Ciência inequívoca do Condomínio sobre a transferência. Critério adotado pelo STJ no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Ilegitimidade passiva da vendedora para responder pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas após 13 de abril de 2023. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

10 - TJSP Contribuições condominiais. Ação monitória. Direcionamento contra credor fiduciário. Descabimento. Nos termos do art. 27 § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das contribuições condominiais supõe tenha se consolidado a seu proveito a propriedade do imóvel e tenha dele tomado posse, situação inocorrente no caso concreto. Caráter «propter rem das despesas que não altera aquela conclusão. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido

11 - TJSP Contribuições condominiais - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que indefere pedido da executada, de extinção da execução, pela satisfação da obrigação - Provimento do agravo - Comprovado o pagamento de todas as contribuições condominiais vencidas até a data do depósito - Existência de contribuições vencidas após tal data - Impossibilidade de «aproveitamento da execução para continuidade da ação em relação a essas quantias - Violação ao devido processo legal - Decisão reformada - Extinta a execução - CPC, art. 924, II - Agravo provido

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ausência de lastro na cobrança do título levado a protesto. Duplicata. Irregularidade formal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de execução de contribuições condominiais - Decisão que acolhe exceção de pré-executividade apresentada ela executada e determina que a exequente apresente as atas de assembléias que fixaram as contribuições condominiais e contas de consumo cobradas, sob pena de extinção da execução - Recurso de apelação da executada insistindo no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva - Impossibilidade do conhecimento pela via recursal eleita - Decisão interlocutória que deveria ser desafiada por agravo de instrumento - Erro grosseiro - Princípio da Fungibilidade não aplicável ao caso - Recurso não conhecido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso desprovido

16 - STJ Agravo interno. Civil. Rateio de cotas condominiais.

«1 - Segundo a Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º, somente a convenção pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Contribuições condominiais. Execução. Inclusão das contribuições vencidas no curso do processo até a data do pagamento. Possibilidade. Recurso provido

18 - TJSP Execução de contribuições condominiais. Unidade residencial gravada com alienação fiduciária. Ausência de consolidação da propriedade pela instituição financeira. Responsabilidade do devedor fiduciante pelo pagamento das despesas condominiais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Recurso desprovido.

19 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Embargos à execução. Responsabilidade do arrematante pelo pagamento das contribuições condominiais vencidas e não pagas. Obrigação «propter rem". Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Contribuições condominiais. Embargos à execução. Requisitos do CPC, art. 919 não preenchidos. Efeito suspensivo não concedido. Recurso desprovido

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à Execução. Rejeição. Insurgência dos embargantes.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Contribuições condominiais. Execução. Inclusão das cotas vencidas no curso do processo até a data do pagamento. Possibilidade. Recurso desprovido

24 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contribuições condominiais. Decisão guerreada que deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel, gerador da dívida condominial. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Responsabilidade do compromissário comprador pelo pagamento das cotas condominiais que surge a partir da imissão na posse do imóvel, a qual somente ocorre com a entrega das chaves da unidade condominial. Cotas condominiais que devem ser custeadas pelo compromissário vendedor. Reconhecimento da legitimidade passiva do compromissário vendedor que deve ser mantida, com a sua consequente condenação ao pagamento das contribuições condominiais. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança movida pelo Condomínio julgada procedente, com trânsito em julgado e depósito judicial do montante devido na fase executiva. Posterior ação revisional das contribuições condominiais, movida pela condômina, julgada procedente para alterar o critério de rateio. Necessidade de recálculo das contribuições condominiais vencidas a partir de maio de 2014, com restituição em favor da condômina dos valores pagos a maior. Fase de liquidação de sentença em que o D. Juízo «a quo determinou produção de prova pericial contábil e definiu seus critérios. Inconformismo da exequente. MULTA MORATÓRIA DE 2%. Incidência decorrente do inadimplemento, independentemente do sucesso da ação revisional. Condômina que não efetuou o pagamento sequer dos valores que entendia devidos. O questionamento sobre o valor da dívida era legítimo e foi acolhido na ação revisional, mas a resistência ao pagamento de qualquer valor não era justificável. Contribuições devidas pela exequente que devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, até o efetivo pagamento, observada a incidência da Lei 14.905/2024, a contar de 30.08.2024. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE PAGO A MAIOR. Somente quando o numerário efetivamente levantado pelo Condomínio superar o valor da dívida é que nasce em favor da condômina o direito de restituição do montante pago a maior. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde então. Índice substituído pelo IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos da Lei 14.905/2024. Juros de mora devidos a partir da citação do Condomínio na ação revisional, nos termos do CCB, art. 405. Índice de 1% ao mês, substituído pela Taxa Legal publicada pelo Banco Central a partir de 30.08.2024, conforme a Lei 14.905/2024. Necessidade de desconto da quantia que será levantada pela condômina na ação de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Acórdão de provimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante-executada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contribuições condominiais. Crédito, em favor do condomínio exequente, documentalmente comprovado. Título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Insurgência de credor fiduciário contra decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel gerador das despesas condominiais. Afirmativa de que a obrigação decorrente das contribuições condominiais tem caráter «propter rem e prefere ao crédito fiduciário. Validade. Obrigação do condômino/devedor fiduciante de arcar com o pagamento das despesas condominiais, contudo, o inadimplemento da obrigação recairá sobre o imóvel gerador das despesas. CCB, art. 1345. Recurso desprovido.

33 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Inocorrência. Produto da arrematação de unidade condominial penhorada. Preferência do condomínio agravado pelo seu crédito de contribuições condominiais devidas, em relação ao crédito hipotecário do agravante. Despesa de condomínio que faz parte da própria unidade, à qual adere como fator de depreciação. Agravo de instrumento improvido.

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Propriedade da unidade condominial que foi consolidada em favor do banco executado no ano de 2019. Ausência de provas de que a instituição financeira foi imitida na posse após a execução da garantia por alienação fiduciária. Proprietária anterior que permanece na posse do imóvel sem solução de continuidade. Aplicação do CCB, art. 1.368-B. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Procedência dos embargos à execução, e extinção da execução por ilegitimidade passiva. Sentença alterada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Execução de título extrajudicial -Contribuições condominiais - Penhora de direitos sobre o imóvel gerador da dívida, gravado com alienação fiduciária - Preferência do crédito oriundo das despesas condominiais sobre o crédito da Instituição Financeira - Entendimento de acordo com precedentes deste Tribunal - Súmula 478/STJ aplicada por analogia - Decisão reformada - Agravo provido

36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação condenatória de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que decretou o levantamento da penhora do imóvel. Insurgência do exequente. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação anulatória de acordo homologado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.

Embargante que pretende obstar a execução de contribuições condominiais em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Decisão transitada em julgado na execução 1009296-94.2020 que indica a vendedora como responsável pelo débito em análise. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, adquirente que jamais foi imitida na posse da unidade condominial geradora das despesas executadas. Obrigação da vendedora em consignar em juízo as chaves do imóvel para ser liberada do vínculo obrigacional com as despesas condominiais. Relação jurídica material constituída em face da embargante. Precedentes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Contribuições condominiais. Possibilidade de penhora da unidade condominial, em razão da natureza «propter rem da dívida, ainda que tenha sido objeto de alienação fiduciária, conforme atual entendimento da Câmara. Correta intimação da Caixa Econômica Federal, concedendo-lhe oportunidade para quitação do débito. Crédito condominial que prefere ao fiduciário. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

42 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento de pedido de alienação do bem penhorado em leilão judicial eletrônico. ... (Continua)

43 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - RESPONDE O FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATÉ QUE O FIDUCIÁRIO SEJA IMITIDO NA POSSE - ART. 27, § 8º DA LEI 9.514/97 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Exigíveis do adquirente de imóvel as contribuições condominiais vencidas, mesmo anteriormente à adjudicação, inarredável a necessidade de sua inclusão no polo passivo de ação de cobrança, mesmo não tendo participado da fase cognitiva, observado que o comprador tem condições de saber o «quantum devido até o momento da efetivação do negócio. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Inocorrência - Termo inicial que se identifica com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida apenas em setembro de 2021 - Prazo prescricional que não correu enquanto eram promovidos leilões virtuais do imóvel que gerou o débito condominial. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência do autor. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Inclusão de prestações vincendas no curso da ação. Indeferimento na origem. Insurgência da exequente. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação condenatória de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência da devedora.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Venda do imóvel penhorado em leilão. Débito remanescente. Ordem de prosseguimento da execução contra os antigos proprietários. Débito anterior à arrematação. Insurgência dos executados. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência do demandante. ... (Continua)