copia nao autenticada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Documento. Autenticação. Cópia não autenticada. Conteúdo não impugnado. CPC/1973, art. 384.

«A simples impugnação ao documento, por falta de autenticação, não leva à sua desconsideração se o seu conteúdo não é colocado em dúvida.... (Continua)

2 - TRT3 Recurso. Interposição. Fotocópia recurso interposto em cópia não autenticada. Ato inexistente.

«A apresentação de mera cópia não autenticada do apelo, sem que tenham sido utilizadas ferramentas legais aptas a autorizar a posterior convalidação com a apresentação do original (fac-símile ou e-mail, nos termos da Lei 9.800/99, por exemplo), torna inexistente o ato, por ausência de elemento essencial, qual seja, a assinatura original ou autenticada do procurador, nos termos da OJ 120 da SDI-1 do C. TST.... (Continua)

3 - TRT2 Documentos. Autenticação normas coletivas não autenticadas. Validade. É válido instrumento normativo colacionado em cópia não autenticada, notadamente quando não houver impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Inteligência da oj 36 da sdi-I do c. TST

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção. Cópia não autenticada do comprovante das custas e do depósito recursal.

«Cópia não autenticada do comprovante de recolhimento das custas e depósito recursal não preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade atinente ao preparo, estando deserto o apelo apresentado em tais condições. Exegese do CLT, art. 830, Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que se admita a aplicação, à hipótese, da nova redação do referido dispositivo, não há notícia da existência de declaração de autenticidade exarada pelo advogado. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência.Recurso interposto mediante cópia não autenticada. Ausência da petição original.Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no CLT, art. 830. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (CPC, art. 13), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência - recurso especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos (cópia não autenticada). Recurso inexistente. Reconhecimento de ofício. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Art. 266, § 1º c/c 255, § 2º, do RISTJ. Recurso improvido.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada sbm operações ltda. Irregularidade de representação processual. Procuração não autenticada.

«A procuração, a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, não possui validade. Isso porque o documento foi juntado aos autos em cópia não autenticada, ofendendo o preceito do CLT, art. 830. ... (Continua)

12 - TJMG Prova documental. Fotocópia não autenticada. Circunstância que não o torna sem valor probante. Análise com os demais elementos de prova. CPP, art. 232, parágrafo único.

«... Quanto ao primeiro exame, é preciso dizer que o fato de se tratar de cópia não autenticada não o torna sem valor probante apenas por causa disso, como alega a defesa, vez que, conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, apesar de almejar o Código de Processo Penal que toda cópia seja autenticada, «não se veda, no entanto, a consideração de uma fotocópia como documento, apesar de não autenticada, cabendo ao juiz «a avaliação da prova (cf. in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 438). E, ao proceder a essa avaliação da prova, deve o juiz considerá-la em cotejo com os demais elementos de prova existentes nos autos, o que, no caso sub examine, sugere que o documento de fl. 14 é autêntico e veraz. ... (Des. Antonino Baía Borges).... (Continua)

13 - TJRJ Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.

«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público requerido, na cota que acompanha a denúncia, a requisição à empresa Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda do original do atestado médico. Diante deste quadro, é incontestável que a inicial acusatória apresenta um mínimo de prova da materialidade e autoria, e, assim, não pode ser o Ministério Público impedido de comprovar definitivamente os fatos que narra naquela peça. Recurso provido para receber a denúncia, devendo a ação penal prosseguir sua regular tramitação até final sentença.... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato com vigência por prazo indeterminado. Notificação levada a efeito para desocupação do imóvel não atendida. Intimação do locatário para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze dias. Possibilidade. Ajuizamento da ação no prazo legal. Oferta do próprio imóvel locado como caução. Admissibilidade. Dicção do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Ação instruída com cópia não autenticada do contrato de locação. Admissibilidade. Juntada de cópia simples do contrato que não obsta o deferimento da medida na forma liminar. Recurso provido.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de autenticação na cópia da guia gru. Ausência de declaração de autenticidade.

«No caso dos autos, verifica-se que a guia GRU encontra-se em cópia não autenticada, sem declaração de autenticidade pelo advogado, o que impõe a manutenção da decisão que considerou deserto o recurso de revista. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... (Continua)

17 - TRT2 Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.

«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... (Continua)

18 - 2TACSP Seguro de vida em grupo. Consumidor. Ação de indenização. Ausência de autenticação de documentos. Inexistência de arguição de falsidade. Ônus da prova da seguradora. CDC, arts. 6º, VIII e 47.

«Descabe falar em improcedência da ação por falta de autenticação. A apresentação de documentos em cópia não autenticada deve ser admitida se inexistente qualquer argüição de falsidade. Ademais, por se tratar o contrato de seguro de relação de consumo, era de rigor a contraprova pela parte menos vulnerável na relação. A boa-fé do ora apelante, dada sua posição na relação de consumo, é presumida, sendo que as dúvidas devem ser resolvidas em seu favor.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do agravo de instrumento interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.

- É inexistente recurso apresentado por meio de cópia não autenticada ou sem a assinatura original do advogado da parte.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Deserção. Inocorrência. Guia de custas declarada autêntica por advogado.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por entendê-lo deserto, tendo em vista a apresentação de cópia não autenticada da guia de custas, com declaração de autenticidade assinada pelos subscritores do recurso ordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso. Petição do agravo regimental interposta mediante cópia. Agravo não conhecido.

1 - Petição de agravo regimental interposta por meio de simples cópia.... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com copia autenticada do título executivo. Admissibilidade. Ausência de prejuízo na apresentação de cópia do instrumento particular, visto que o titulo não possui circulabilidade. Recurso provido

23 - TST Instrumentos normativos. Cópias não autenticadas. Validade. Documento comum às partes. Horas extras. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«1 - Nos termos da Orientação Jurisprudencial 36 da SBDI1/TST, in verbis: «O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. Pelo que, estando a decisão da Turma, ao conhecer e prover o recurso de revista da reclamante, em estrita consonância com a referida orientação jurisprudencial, não há que se cogitar de violação ao CLT, art. 830. 2 - Cumpre observar, ainda, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Não há que se falar em violação ao CF/88, art. 22, inciso I, eis que esse dispositivo dispõe sobre a competência da União para legislar sobre direito do trabalho, dentre outros, nada tratando sobre a questão da autenticação de documentos. 4 - Incólume o artigo 896 consolidado. ... (Continua)

24 - TJSP Representação processual. Ação de Cobrança. Irregularidade. Cópia de procuração não autenticada. Determinação de regularização. Apresentação de cópia da cópia autenticada. Vício não sanado. Cópia simples e documento em fotocópia sem a devida autenticação, mesmo sendo reprodução de documento autenticado, não possui validade processual. CPC/1973, art. 384. Extinção mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Cópia não autenticada da cnh. Data de validade adulterada. Utilização para firmar contrato de seguro. Irregularidade percebida após o sinistro do automóvel. Realização de sindicância interna. Documento com potencialidade lesiva. Falsificação grosseira. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por falta de justa causa somente é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência das Súmula 83/STJ (CPP, art. 384), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (depoimento da vítima), ausência/deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 1.135, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 613, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reposição salarial. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica contra fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O decisum monocrático negou seguimento ao Recurso Especial, sob a seguinte fundamentação: «ausência de obscuridade/contradição/omissão, ausência de similitude fática, ausência/deficiência de cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado (fl. 810, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... (Continua)

32 - TRT3 Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

«A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procuradores das partes. Ademais, o artigo 7º da Instrução Normativa 30 do TST dispõe que o envio da petição, por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso.... (Continua)

33 - STJ Mandato. Advogado. Representação processual. Cópia da procuração autenticada por agente administrativo da própria entidade autárquica recorrente. Súmula 115/STJ.

«Tratando-se de recurso interposto por advogado e não por procurador autárquico, faz-se necessária a presença de procuração nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de licenciamento. Reintegração. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravante pleiteia a anulação do ato administrativo de licenciamento, ex oficio, a bem da disciplina e sua reintegração aos quadros da PM do estado do Rio de Janeiro, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EMBARGANTES PARA QUE DEPOSITEM EM CARTÓRIO A CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 424 E 425, DO CPC - CÓPIA AUTENTICADA MESMO VALOR PROBANTE DO DOCUMENTO ORIGINAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

38 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cédula de crédito bancário. Determinação de juntada de cópia autenticada. CPC/2015, art. 422.

«A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente a cópia do documento e desnecessária a juntada do original ou de cópia autenticada se não impugnado (CPC/2015, art. 422). A exigência de juntada do documento original representativo da dívida é aplicável apenas aos títulos de crédito, tendo em vista o princípio da cartularidade. ... (Continua)

39 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.

1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

41 - STJ Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.

«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.

1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... (Continua)

43 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV – as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... (Continua)

44 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao ora interessado que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, e condenar, solidariamente, o interessado e o Estado da Paraíba a promoverem a recuperação do imóvel. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Título da dívida pública juntado por cópia autenticada. Discussão sobre a necessidade ou não da realização da perícia. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.

«O juízo a respeito da necessidade ou não da realização de prova pericial em cópia autenticada de documento juntado aos autos supõe reexame de matéria probatória, inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado. CPC/1973, art. 365, V. Negativa de seguimento. CPC/2015, art. 425.

«1. A Lei 11.382/2006 acrescentou o inc. IV ao CPC/1973, art. 365, passando a dispor que «fazem a mesma prova que os originais [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. ... (Continua)

48 - STJ Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

49 - STJ Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de cumprimento de exigências processuais relacionadas à procuração com firma reconhecida e cópia autenticada de documento pessoal. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade e a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)