cumprimento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STF Pena. Regime inicial de cumprimento da pena, em se tratando de crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Hipótese em que o réu, ora paciente, foi condenado a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, por infringir o CP, art. 157, § 2º, I e II. A sentença considerou o réu como primário e de bons antecedentes. De acordo com o § 2º do CP, art. 33, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59, ou seja, com verificação das circunstâncias judiciais. Embora o roubo qualificado, por sua natureza, constitua efetivamente delito grave, essa circunstância, por si só, não é suficiente para, em todos os casos, estabelecer-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, se esta é fixada em menos de 08 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) não são desfavoráveis ao réu. «Habeas corpus deferido para que, na espécie em exame, o regime inicial de cumprimento da pena seja o semi-aberto.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Local de cumprimento de pena. Estabelecimento prisional. Transferência. Não há direito absoluto de escolha quanto ao local de cumprimento da pena, dependendo tal decisão de viabilidade administrativa, ainda que o interesse individual da proximidade familiar possa, eventualmente e sem prejuízo de outras preocupações, ser também considerado, na medida da possibilidade de seu atendimento oportuno.

5 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, evidentemente não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente.

6 - TJSP Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Motivos relacionados ao cumprimento da pena. Fundamentos idôneos. Envolvimento em facção criminosa. Observação exposta no boletim informativo de pena. Recurso improvido. 1. [...] embora as faltas graves praticadas pelo apenado sejam antigas, 2005 e 2007, o registro, em seu boletim informativo, de envolvimento em facção criminosa em 2020 e 2021, mostrou comportamento indisciplinado ainda recente, durante o cumprimento da pena. 4. Precedentes.

5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 890.870/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) 2- No caso, há observações negativas no boletim informativo de pena, registrando que o executado teve envolvimento em facção criminosa em 2019 e 2023 (dados esses comprovados por meio da base informatizada da polícia militar do estado de São Paulo), portanto, em datas ainda recentes, durante o cumprimento da pena. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

9 - STF Regime de cumprimento da pena. Parâmetros. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir das circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

10 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. ... (Continua)

11 - TJRS Regime de cumprimento da pena.

«Para pena de detenção, o regime de cumprimento da pena deve ser, de início, o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

12 - STJ Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Não existindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da LEP, art. 117.... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumprí-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução. Inexistência de casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar. Possibilidade.

«Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de prisão domiciliar. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento ficto de pena alternativa durante o período de pandemia. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - O cumprimento da pena pela prestação de serviços à comunidade tem o fim de incentivar a ressocialização e tem como requisito intrínseco a contraprestação do apenado. É necessário, portanto, o efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho correspondentes. Nessa linha, mulatis mutandis, o entendimento do STF e deste STJ: HC 124520, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15/5/2018 e AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Dje 16/11/2020. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

17 - STF Prisão. Insubsistência. Decreto condenatório. Regime de cumprimento da pena. Omissão.

«Exsurge insubsistente prisão que decorra da execução de sentença criminal omissa quanto ao regime de cumprimento da pena, cuja satisfação pressupõe a regularidade, formal e material, do provimento judicial em que prevista.... (Continua)

18 - STF Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).

«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ visando a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida. Cumprimento integral da pena. Extinção da pena privativa de liberdade. Agravo regimental prejudicado.

I - Tendo sido integralmente cumprida a pena, resta prejudicado o Agravo Regimental que visa alterar a decisão que concedera a ordem, para garantir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda.... (Continua)

21 - STF Revisão criminal. Suspensão do cumprimento da pena. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Inviável a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 somente para suspender o cumprimento da pena enquanto não julgado o pedido de revisão criminal.... (Continua)

22 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... (Continua)

23 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

24 - STJ Fixação da pena. Regime mais gravoso de cumprimento da pena. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Possibilidade.

«1 - Admite-se a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Transcurso do prazo entre o fato criminoso e o cumprimento da pena. Obediência ao prazo prescricional. Ausência de mecanismos legais para atenuar o cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

I - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Reincidência. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/4 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II.

«1 - Para a concessão da autorização de saída temporária, são cumulativos os requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 123 (Execução Penal). O fato de o paciente ter iniciado o cumprimento da pena no regime intermediário não dispensa o atendimento do requisito legal. In casu, não há ilegalidade na negativa do benefício sem a prova do desconto mínimo de um quarto da pena (sentenciado reincidente). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Evasão. Dolo. Falta grave. Desclassificação. Falta média. Não havendo dolo de ausentar-se do cumprimento da pena ou de frustrar os fins da execução penal instituídos na Lei 7.210/1984, art. 1º, senão reapresentação ocasionalmente extemporânea, não cabe classificar o episódio como falta grave, senão média a implicar mero desconto dos dias de ausência indevida.

29 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena sofre a repercussão das circunstâncias judiciais.

30 - TJRS Pena. Fixação da pena. Regime de cumprimento da pena.

«Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto.... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução e abandono anterior de cumprimento da pena no regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.

«1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Paciente condenada ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a interrupção retroativa da contagem da pena e a regressão de regime. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que concedeu a ordem, em parte, para deferir, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Agravo regimental visando a reforma da decisão. Cumprimento integral da pena. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do Relator que concedeu, ao paciente, o direito de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pena restritiva de direito. Execução. Prescrição. Interrupção. Termo inicial de cumprimento da pena.

«1 - A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o início efetivo do cumprimento da pena pelo condenado, ainda que decorrente de participação em atividade de acolhimento e orientação da equipe psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas alternativas, com o desconto da respectiva atividade do total da pena a cumprir, interrompe o curso da prescrição executória. ... (Continua)

37 - STJ Pena. Regime de cumprimento. Roubo de um aparelho celular mediante imobilização da vítima em concurso de agentes. Pena-base fixada em quatro anos. Inexistência de perigo concreto à integridade física do ofendido. Desproporção entre a conduta criminosa e a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Rigor excessivo. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, nos termos do pedido, apenas para determinar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. CP, arts. 33, § 2º, 59 e 157, § 2º, II.

«A imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, no caso concreto, considerando o «modus operandi da ação criminosa, direcionada para o roubo de um aparelho celular e praticada com dolo de normal intensidade, sem a utilização de qualquer tipo de arma, de forma a não causar real perigo de ofensa à integridade física da vítima, além das circunstâncias judiciais reconhecidamente favoráveis do ora paciente, revelam rigor excessivo, caracterizando constrangimento ilegal. Ordem concedida, apenas para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese o parecer do MPF em sentido contrário.... (Continua)

38 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Pena. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Percentagem. Cumprimento da pena. Habeas corpus. Prejuízo. Estando a impetração direcionada a alcançar o percentual máximo de diminuição e modificação do regime de execução, o cumprimento da pena implica a perda de objeto.

39 - STF Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

40 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.

41 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.

42 - TJRS Pena. Regime de cumprimento da pena.

«O regime, todavia, deve ser o semi-aberto, diante da reincidência.... (Continua)

43 - STJ Prescrição. Causa interruptiva. Início do cumprimento da pena. «Sursis. Audiência admonitória. CP, art. 117, V.

«Com a realização da audiência admonitória, em que se comunica ao apenado as condições do «sursis, inicia-se o cumprimento da pena, interrompendo-se, de conseqüência, a prescrição, «ex vi, do CP, art. 117, V.... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Réu condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento a estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena.

«1. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Imposição tratamento ambulatorial. Suspensão cumprimento da pena. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade. ... (Continua)

46 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

47 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

48 - STF Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

49 - STF Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 123, II.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)