dano moral plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de Atendimento - Braquicefalia e Plagiocefalia- Necessidade de tratamento com órtese e fisioterapia negado pela operadora do plano de Saúde - Negativa do plano de saúde que se mostro ilegítima - Danos materiais comprovados - A imposição das astreintes decorreu do comportamento da própria requerida, que demorou a cumprir a determinação judicial - Danos morais não configurados - Negativa baseada nos termos do contrato que não gera o dever de indenizar - Recurso Provido em parte - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saude. Ação indenizatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa protelatória. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar a conclusão estadual - no sentido de que a recusa da cobertura médica provocou abalos morais na segurada, pois a situação a que foi exposta (urgência decorrente bronquiolite viral aguda, apresentada em menor-lactente de 6 meses e 14 dias de vida), ultrapassou o mero dissabor, ante o agravamento da sua aflição psicológica e de sua angústia - sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem na recusa de internação de paciente com quadro clínico de «dissecção do segmento distal da aorta abdominal (e/STJ fl. 57), sob o argumento de carência contratual. ... (Continua)

6 - STJ P rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Cobertura de internação. Carência de 180 dias. Urgência reconhecida. Súmula 7/STJ. Carência superior a 24 horas. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de «processo infiltrativo hepático com hepatomegalia (e/STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. ... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.

«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

8 - TRT4 Dano moral. Indenização. Plano de saúde. Cancelamento.

«O cancelamento do plano de saúde de empregada aposentada por invalidez e que se encontra na fila de transplante, aliado à negativa do plano de saúde em relação à realização de exames imprescindíveis, dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Descumprimento contratual que alcança dimensão e gravidade capazes de atingir a esfera moral do trabalhador. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Recusa de cobertura de procedimento médico pelo plano de saúde complementar da empresa.

«De acordo com o CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto adquirido. Portanto, em se tratando de plano de saúde complementar custeado pelo empregado e pelo empregador, compete a este informar àquele as condições de cobertura pactuadas. Omissa a ré e, em consequência, vendo-se desamparado o obreiro em momento de necessidade premente, tendo que se submeter a cirurgia de urgência pelo SUS em decorrência da negativa de cobertura pelo referido Fundo Integrativo, a reparação dos danos morais sofridos é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Supressão. Indenização por danos morais. Plano de saúde.

«São evidentes os danos causados ao trabalhador pela empregadora que, no momento em que ele se encontrava debilitado e mais necessitava de assistência médica, rescindiu, de forma irregular, o seu contrato de trabalho e o excluiu do plano de saúde.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Cirurgia. Demora injustificada na autorização de sua realização. Remarcações sucessivas. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Cancelamento. Aviso prévio.

«O cancelamento de plano de saúde empresarial durante o curso do aviso prévio, ainda que indenizado, quando comprovado o agendamento de cirurgia para o dia imediatamente posterior à dispensa imotivada, bem como a ciência do empregador acerca de tal procedimento, configura ato ilícito, gerando direito à reparação por dano moral.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL -

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais em R$ 40.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. Negativa de atendimento para parto induzido, ignorando anterior decisão judicial. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização devida mas em valor inferior ao concedido pela r. sentença. Sentença reformada para minorar o valor dos danos morais para R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aumento de mensalidade de plano de saúde. Alegado abalo psíquico não comprovado. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

16 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Suspensão do plano de saúde.

«O cancelamento do plano de saúde do Reclamante no momento em que mais necessitava dele deixou evidente a configuração do dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de material imprescindível para realização de cirurgia. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. É abusiva a cláusula que visa restringir o direito do consumidor a utilizar material indispensável a procedimento cirúrgico de emergência e recomendado pelo médico assistente. Assim, tal cláusula é nula de pleno direito, conforme estatuído no CDC, art. 51, IV. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Danos materiais e morais. Indenização. Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

«Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em que o trabalhador deixou de receber os respectivos proventos. Evidenciado ainda o cancelamento do plano de saúde do empregado, em função da demora na concessão da aposentadoria, cabe à empresa indenizá-lo pelos danos morais sofridos, derivados dos transtornos impostos em função do negligenciamento dos cuidados então requeridos pela saúde do obreiro.... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa em fornecer materiais ligados ao procedimento cirúrgico. Danos morais. Inocorrência. Ausência de abalo moral. Recurso improvido.

21 - TST Dano moral. Cancelamento do plano de saúde.

«Pretensão desfundamentada nos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANO MORAL -

Autora, menor portadora de TEA, que postula autorização para os tratamentos prescritos pela médica assistente - Recusa do plano de saúde, fundada na inocorrência do decurso do período de carência contratual - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a dar cobertura às terapias multidisciplinares prescritas, indeferindo, por outro lado, o pedido de dano moral - Recurso somente da autora, reiterando o pedido de indenização por danos morais - Acolhimento - Abusividade na negativa de cobertura em razão de carência contratual a ser cumprida - Quadro de urgência, conforme relatório médico, que exige carência de apenas vinte e quatro horas - Aplicação do art. 12, V da Lei 9.656/1998 - Efetivo transtorno psíquico diante da frágil condição de saúde da autora - Indenização devida - Fixação em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos de negativa de custeio de terapias multidisciplinares - Sentença reformada para acolher o pedido indenizatório - Ônus da sucumbência integralmente carreado à ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Migração para novo plano. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Não ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 21/08/2013. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de ressarcimento das despesas médicas pelo plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato no momento em que o autor mais necessitava. Situação aflitiva e angustiante. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO - DANO MORAL -

Negativa de atendimento e demora injustificada, por vários meses, na autorização para tratamento e para a realização de exames - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral configurado. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência/emergência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização do dano moral. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de «home care". ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Recusa indevida de atendimento. Dano caracterizado. Indenização devida. Embargos rejeitados.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Interpretação razoável da cláusula contratual. Ausência de agravamento da situação do beneficiário. Dano moral não configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ilegalidade da negativa de cobertura a tratamento. Dano moral configurado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, sem que, para tanto, seja necessário o reexame de provas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido. Valor. Razoabilidade.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO SEM AVISO PRÉVIO - DANO MORAL. 

Ação com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Condenação da ré ao dever de indenizar moralmente - Insurgência da autora buscando a majoração do montante indenizatório - Rejeição - Valor da indenização adequado e proporcional ao dano sofrido, fixado em R$ 5.000,00. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apela a ré - Apela adesivamente a autora - Recurso da ré desprovido, provido o da autora - Notificação acerca do inadimplemento, exigida pelo art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, que não restou comprovada - Operadora de saúde que se limitou a juntar aos autos fotografia de tela de seu próprio sistema indicando suposta data de notificação para a consumidora, ausente comprovação decorrente de aviso de recebimento formal por parte da consumidora - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Indenização por dano moral que também é devida - Ruptura súbita do contrato que lhe causou ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não caracteriza, na hipótese de plano de saúde, mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor de R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência a encargo exclusivo da ré - Honorários recursais devidos - Sentença reformada para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura de tratamento. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- Na esteira dos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Procedimento de emergência. Quarto privativo. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de leito privativo para realização de procedimento de urgência. Dano moral. Ocorrência. Quantum majorado.

«1. O descumprimento do contrato, sem razão jurídica plausível, ou mesmo o atendimento do pacto de forma negligente, sequer atentando para a garantia dada e o bem a ser preservado, importa no dever de reparar o mal causado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Dano moral presumido.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa. ... (Continua)

41 - TJSP Plano de saúde. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. Dano moral incomprovado. CDC, art. 14.

«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de procedimento indicado pelo médico para tratamento da enfermidade enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no beneficiário. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.

Procedência do pedido inicial, para condenar as requeridas a providenciarem a substituição da autora como titular do plano de saúde após o falecimento de seu marido, além de condená-las ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da requerida.... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Ré que é empresa de autogestão. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no CCB, art. 422. Demora injustificada na autorização de sessões de betaterapia pós-operatória em ferimentos cirúrgicos. Sessões que deveriam ter sido realizadas imediatamente, sob a pena de comprometimento da sua eficácia. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TRT3 Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

«A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no momento que dele mais necessita, por encontrar-se doente. Tal conclusão não se afasta em razão da disposição contida em cláusula convencional que limita a possibilidade de o empregado usufruir o plano de saúde ao período de doze meses, contados da data do afastamento, uma vez que, embora a Constituição Federal assegure o dever de observância aos instrumentos de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), isso não implica a validade de toda e qualquer norma neles prevista, devendo-se observar o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores. Nesta ordem de ideias, considerando a ilicitude do ato de exclusão do plano de saúde e que, em decorrência da exclusão o reclamante teve seu quadro clínico evoluído de forma negativa, em face do impedimento de realização das cirurgias que necessitava, contribuindo para o agravamento da cegueira resultante do acidente do trabalho por ele sofrido, inegável a conclusão de que o autor sofreu um dano de ordem moral, com violação à sua honra e dignidade, passível de reparação, nos termos do art. 927 do CC.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Plano de saúde. Atraso na realização de cirurgia.

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ilegitimidade. Inexistência de reponsabilidade. Inocorrência de dano moral. Recurso improvido. Responsabilidade no fornecimento. Integração à cadeia de consumo. Art. 14, §1º, I, do CDC. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. APELAÇÃO ADESIVA. Majoração. Improcedência. Recurso improvido. Sentença mantida na integralidade.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato é válida; e (ii) se cabe indenização por dano moral em razão da comunicação de cancelamento. III. Razões de decidir 6. A rescisão unilateral é permitida em contratos coletivos após 12 meses, com notificação prévia de 60 dias, conforme a Lei 9.656/98. 7. A cláusula contratual que permite rescisão imotivada deve ser interpretada à luz do CDC, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários. 8. A negativa de cobertura não configura dano moral, pois não houve efetivo cancelamento e a controvérsia era justificável. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento a ambos os recursos. 10. Tese de julgamento: «1. A rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 vidas é válida, desde que motivada. 2. Não cabe indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura que não ultrapasse o aborrecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/98, art. 13, II, b; Lei 8.078/90, art. 4º, I. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 17/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, 22/05/2018... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Dano moral. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)