dano moral falecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Falecimento do genitor. Compensação com o valor arbitrado à título de condenação por dano moral em ação proposta pelo genitor. Impossibilidade. Dano moral. Prejuízo de afeição. Parcelas individuais para cada vítima por ricochete. Indenização por danos morais. Cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Dano moral. Falecimento do titular. Direito à indenização. Transmissibilidade aos herdeiros. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento da autora. Sucessão pelo pelo espólio. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 1.055.

«... É preciso registrar que, após prolatada a sentença de primeiro grau, houve o falecimento da primeira autora, Jandira Helena Martins Santos, conforme faz prova a certidão de óbito trasladada à fl. 40. Mas esse fato em nada influi no julgamento da causa, pois, segundo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «o espólio detém legitimidade para suceder o autor na ação de indenização por danos morais (REsp 602.016, SP, Relator o eminente Min. Castro Filho). ...(Min. Ari Pargendler).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dano moral. Falecimento do titular. Ajuizamento de ação indenizatória. Transmissibilidade do direito. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ.

A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -

Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falecimento do irmão do autor, servidor estadual atuando como subdiretor de segurança da ALERJ, atingido por disparo de arma de fogo provocado por outro servidor público. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sentença de procedência do pedido, reconhecendo a omissão do diretor de segurança em impedir o manuseio da arma, fixando a indenização por danos morais em R$26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais). Adequação do valor à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM UNIDADE PRISIONAL - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Falecimento da autora. Direito transmissível. Sentença terminativa (art. 485, IV do CPC). Inobservância do disposto no art. 313, I e § 2º, II do CPC. Intimação para promoção de sucessão processual à advogada, que, à altura, já não tinha procuração (procuração extinta com o falecimento da autora). Necessidade de intimação pessoal. Recurso provido, anulando-se a sentença.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( CPC/1973, art. 6º; CPC/2015, art. 18). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Dano moral. Falecimento do titular. Transmissibilidade. Entendimento jurisprudencial consolidado. Óbice da Súmula 83/STJ. Redução do valor da condenação. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ/. Agravo interno não provido.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/2/2011). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO DANO MORAL EM R$10.000,00. HABILITAÇÃO DOS FILHOS E CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Irresignação recursal não merece acolhimento. Negativa de cobertura de home care que se mostrou ilegal, configurando limitação de responsabilidade, o que é vedado pelo CDC, art. 51. No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade urgente de tratamento domiciliar para a autora, portadora de grave doença e com necessidades especiais, com risco, diante de sua debilitada saúde, de infecções que são comuns no âmbito hospitalar, e de morte. Desta forma, imprescindível o tratamento domiciliar (home care), o qual, segundo o egrégio STJ, configura tão somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Conduta perpetrada pela operadora do plano de saúde que feriu as legítimas expectativas da consumidora de ter a prestação do serviço em consonância com a preservação da sua saúde, em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Dano moral configurado. Situação que causou aflições graves à então paciente. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Falecimento em sistema penitenciário do estado. Pensionamento mensal. Desnecessidade de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 841526, Tema 592, em regime de repercussão geral, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Falecimento de paciente em unidade de pronto atendimento. Responsabilidade civil. Produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razões de apelação dissociadas da sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Falecimento de filho, afogado em tanque de água (cisterna) pertencente à CEDAE, localizada em terreno de propriedade da LIGHT. Denunciação à lide promovida pela ré LIGHT em face da CEDAE. Condenação solidária à reparação por danos morais. Verba fixada em R$ 48.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«A possibilidade de o juiz condenar direta e solidariamente o denunciante e o denunciado não é pacífica na doutrina e jurisprudência. No entanto, vem ganhando força a posição pela admissibilidade, inclusive no STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Comprovado que a CEDAE deixava permanentemente aberta a cisterna que vitimou fatalmente o filho do autor, de 13 anos de idade à época, e sendo certo que a LIGHT, diante de tal fato, não agiu energicamente antes que viesse a ocorrer um acidente fatal, correta a sentença que reconhece a responsabilidade de ambas pelo evento. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, ou mesmo terceiros que teriam aberto buracos no muro que protegia a propriedade onde instalada a cisterna. Falta de vigilância e cautela da empresa com relação aos muros e cercas de proteção. Montante indenizatório a título de danos morais fixado com razoabilidade, atendendo aos princípios norteadores do tema, inclusive o caráter pedagógico do instituto.... (Continua)

16 - TRF1 Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 313, II, § 2º, «falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Indenização por dano moral. Falecimento de paciente em unidade de pronto atendimento. Responsabilidade civil. Produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razões de apelação dissociadas da sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. b) «Outrossim, o Tribunal de origem reconheceu que, em razão de a Apelação ser mera repetição da Contestação, os fundamentos de mérito recursais estavam dissociados dos fundamentos da sentença. Contra tal argumento não se manifestou a parte recorrente, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. c) «Por fim, no que diz respeito ao pleito de diminuição do valor arbitrado a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de dano moral - Falecimento da parte autora no curso da ação - Habilitação dos herdeiros - Extinção sem julgamento do mérito em relação a obrigação de fazer - Improcedência com relação ao dano moral - Insurgência dos herdeiros - Descabimentos - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

23 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Aparelho móvel. Titular. Falecimento. Resolução involuntária do contrato. Franquia mensal. Cobrança. Descabimento. Cláusula de fidelidade. Multa. Impossibilidade. Inexecução involuntária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefônia. Resolução involuntária. Falecimento do titular da linha. Cobranças indevidas. Desconstituição da dívida. Dano moral in re ipsa.

«Hipótese dos autos em que ocorreu o óbito do titular da linha telefônica, que foi devidamente comunicado à operada telefônica, a qual continuou emitindo faturas de cobranças referentes à franquia contratada e a multa contratual. De acordo com o art. 6º c/c art. 607, ambos do Código Civil o titular da linha telefônica deixa de ser sujeito de direitos e obrigações com a sua morte, razão pela qual o contrato de prestação de serviço se extingue. Cuida-se de hipótese de inexecução contratual involuntária, não culposa, em que o contratante não é responsável pelo descumprimento de sua obrigação contratual, pois faleceu no transcurso do período contratual. Na espécie, o valor cobrado pela operadora telefônica é indevido, especialmente porque o faturamento não observou a proporção de dias de efetiva utilização até a data do falecimento do titular da linha. De outro vértice, não é devida a cobrança da multa de fidelização, haja vista que nos casos de inexecução involuntária do contrato não há responsabilidade do titular da linha obrigado pelo fato do não cumprimento da obrigação contratual de fidelização (período mínimo de permanência). Dano moral verificado na medida em que, mesmo depois de comunicada do falecimento do titular da linha, a prestadora de serviços telefônicos insistiu nas cobranças, evidenciando o total descaso com o consumidor. Tendo em vista que objeto das cobranças não corresponde ao período de utilização do serviço até a data do falecimento do titular da conta e, considerando que houve a resolução do contrato por motivos alheios à vontade dos contratantes, a cobrança da multa contratual é irregular. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação, além dos parâmetros adotados pela jurisprudência para o julgamento de casos análogos. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessores. Espólio. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.

1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

28 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.

«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do CF/88, art. 7ºde 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, tal como a hipótese dos autos, aplicando-se o prazo do Direito Civil para aquelas ações propostas antes da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional ou para os casos de fatos anteriores à sua promulgação.... (Continua)

29 - STJ Agravo inter no. Agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de preso em estabelecimento penal.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Rede Ferroviária Federal S/A. Longo tempo entre o falecimento e o ajuizamento da ação indenizatória (quase 20 anos). Dano fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Resta, agora, arbitrar o valor da indenização devida. Tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como o longo tempo decorrido entre o falecimento de Anísio Braz dos Santos e o ajuizamento da ação de reparação de danos - quase vinte anos -, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, condenando a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, com correção monetária a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento da passageira de ônibus fornecido pelo município para transporte de estudantes. Dano moral. Perda de familiar próximo. Genitora e esposa dos recorrentes. Indenização por dano moral. Valor irrisório. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso especial, a análise fático-probatória, admitindo-se a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - ADMINISTRAÇÃO ERRADA DE MEDICAMENTO, QUEDA E TRAUMATISMO CRANIANO, CULMINANDO NO FALECIMENTO DO PAI DA AUTORA - DANO MORAL -

Ocorrência - Prova pericial corroborando a existência de erro médico, no tocante a traumatismo crânio encefálico sofrido ao cair da maca em que se encontrava, motivada pela administração de medicamentos endovenosos, com depressão respiratória em paciente que já apresentava sinais de hipóxia cerebral, sem a adequada e oportuna proteção das vias aéreas - Nexo causal evidenciado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Dano moral presumido - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que impõe a fixação valor da indenização em R$ 100.0000,00, com correção monetária pela SELIC (a partir da fixação, 24.06.2024, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (desde o evento danoso, 04.06.2016, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da sentença, incidirá, apenas, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - DANO MATERIAL - Descabimento - Ausência de prova da dependência econômica, ou seja, tanto do prejuízo da autora quanto de que seu genitor arcava com suas despesas - Inexistência, ademais, de comprovação de gastos com funeral - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação do ente público no percentual de 10% sobre o valor da condenação - Pretensão de majoração para 20% - Descabimento, para o caso em questão - Sentença parcialmente reformada, no tocante aos consectários legais. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de preso sob a custódia do estado. Falecimento que deu causa a desgosto moral à família. Má gestão do sistema presidiário pelo estado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

35 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Falecimento do trabalhador. Ilegitimidade ativa do espólio. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.784.

«O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no CCB/2002, art. 1.784. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade para propor a ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, que tem natureza patrimonial. Recurso de revista conhecido e desprovido no tema.... (Continua)

36 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Indenização.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com Súmula desta Corte. Por outro lado, insta salientar que não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmula 126/TST. Súmula 297/TST, porquanto, na lei 11.496/07, em que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais manteve sua função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima. Falecimento. Sucessão. Sucessores. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 267, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - FALECIMENTO DE PACIENTE VÍTIMA DE AVC ISQUÊMICO -

Clara negligência da operadora de saúde e de seus prepostos ocorrida no atendimento de paciente que ingressou em pronto socorro de hospital conveniado com suspeita de AVC - Indicação de exame de tomografia computadorizada urgente e indispensável para instituição do tratamento - Tomógrafo quebrado - Paciente que permaneceu injustificadamente por quatro horas aguardando a realização do exame, até que foi transferido para outro hospital, e na madrugada do dia seguinte, finalmente, conseguiu realizar a tomografia computadorizada prescrita, porém, em razão da falta de médico neurologista neste segundo nosocômio, necessitou retornar ao primeiro hospital em que havia sido atendido, isso no final do dia, para que recebesse o preciso diagnóstico de ter sofrido AVC isquêmico e para que recebesse o necessário medicamento trombolítico - Medicação, contudo, que nenhuma eficácia teve no caso, pois para minimizar ou reverter as lesões decorrentes de AVC, deveria ter sido ministrada ao menos três horas após o início dos sintomas, e não vinte e quatro horas após, como se deu no caso em análise. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Indenização danos morais. Pessoa idosa. Ausência de comunicação de falecimento à família. Dano configurado e fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O irmão da autora vinha a ser pessoa muito idosa - 83 anos, a qual foi levada ao hospital por vizinhos, já em situação de extrema debilidade e gravíssimo estado de saúde, sendo submetido imediatamente à hemodiálise de urgência. Ficou ele internado durante quinze dias e nenhum membro da família foi informado sobre tal fato, mas somente quando da morte do mesmo. Apesar do Hospital-réu ter nos assentamentos constantes do Termo de Responsabilidade do paciente os números de telefone celular e de trabalho do filho da autora, somente após a morte do enfermo foi a família cientificada do ocorrido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente em linha férrea. Atropelamento. Falecimento da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... (Continua)

43 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO. FALECIMENTO DA PARTE. DANO MORAL

Ação de obrigação de fazer a fim de o 1º Réu internar a Autora em Centro de Terapia Intensiva no estabelecimento do 2º Réu ou em outro hospital da rede credenciada, até a remoção para hospital público. ... (Continua)

44 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO. FALECIMENTO DO PACIENTE. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada no falecimento do pai da Autora devido a demora dos Réus em o transferirem para hospital da rede pública estadual ou municipal. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do ente querido. Indenização devida em decorrência de acidente de consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Abalo moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Necessidade de arbitramento com observância da moderação e razoabilidade. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte do marido e genitor das autoras. Danos morais decorrentes do falecimento de um ente querido que independem de dilação probatória. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Comunicação tardia de falecimento de genitor em hospital. Lapso temporal de quase quinze horas entre o falecimento e a notícia. Violação ao dever de informação que ofende direito da personalidade dos parentes próximos do falecido e gera dever de reparação. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Culpa caracterizada. Perda de ente querido. Abalo moral que merece reparo. Fixação do valor indenizatório adequado. Recursos não providos.