danos materiais enchentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência do autor alagada após fortes chuvas - Perda dos móveis que guarneciam o local - Danos ao motor do veículo - Omissão da Administração Pública Municipal - Enchentes que ocorrem há tempos no bairro, em virtude do transbordamento do Rio Jaú - Danos materiais demonstrados - Danos morais caracterizados - Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENCHENTE.

Hipótese em que não se pode falar em caso fortuito ou força maior nas enchentes recorrentes que ocorrem sempre nos mesmos lugares quando há um volume de chuva maior. Certo que houve angústia e preocupação geradas com o ocorrido. Valor arbitrado à título de danos materiais e morais que não comporta alteração, pois não há um manifesto exagero em seu arbitramento, sendo fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

6 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Enchentes. Comarca de Ribeirão Preto. Apesar das intensas chuvas, não se pode afirmar que as precipitações pluviométricas foram anormais. Construção de barragens após os acontecimentos. Falha do Município em não tomar providências em tempo hábil para evitar as inundações. Dever do poder público zelar pelo uso e ocupação adequados do solo e de evitar que moradias sejam construídas em locais impróprios, junto a rios. Força da natureza que não foi a causa única das inundações. Falta de atuação eficiente do Município que implica no dever de reparar os danos. Fixação dos danos materiais em cinqüenta por cento do valor dos bens relacionados que não merece alteração. Danos morais fixados em dez salários mínimos para cada Autor. Arbitramento condizente com os transtornos suportados pelos autores. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso e não da citação. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Provido em parte o recurso dos autores e não provido o do réu e o reexame necessário.

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESABAMENTO DE MURO

e ENCHENTE EM IMÓVEL LOCADO - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do autor de ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados em razão da inundação de seu imóvel, advinda de enchente ocasionada pela falta de escoamento das águas pela tubulação existente junto à boca de lobo tripla - Procedência do pedido em relação ao Município de Atibaia - Decisório que comporta reforma parcial - Inundação na casa do autor que decorreu de falha na limpeza das bocas de lobo existentes na rua - Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Valor arbitrado a título de danos materiais não impugnados - Valor fixado a título de indenização pelos danos morais que deve ser minorado, a fim de guardar relação com a proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Insurgência contra sentença que não acolheu pedido indenizatório em face da municipalidade por danos materiais à residência do autor provocados por enchente. Desacolhimento. Fato extraordinário. Inexistência de circunstância que configure culpa da Administração. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Rompimento de barragem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Majoração. Redução valor. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante nos valores de R$ 11.940,00 a título de danos materiais e R$ 14.000,00 pelos danos morais, em decorrência do rompimento da barragem de Camará, no brejo paraibano, que provocou a perda de quase todos os seus bens pela enchente causada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

16 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão;

17 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor que teve sua casa invadida por águas poluídas que culminaram na destruição de todos os bens que a guarneciam. Enchente ocasionada por canalização de córrego, bem como represamento ocasionado por galeria construída por supermercado. Nexo causal entre os danos sofridos e as obras realizadas. Comprovação. Falha no dever de fiscalizar do Município réu. Responsabilidade solidária entre o Município e o supermercado. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, a título de danos morais, para 60 salários mínimos. Admissibilidade. Incidência, a partir do evento danoso, da correção monetária e dos juros moratórios, sobre o valor da indenização por danos materiais. Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos dos réus.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍCPIO DE ITAPEVI - ENCHENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CARTÃO RECOMEÇAR. CATÁSTROFE NATURAL. CHUVAS DE 2022. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. LEI MUNICIPAL 3809/2006 E DECRETO ESTADUAL 48.057/2022. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Ilegitimidade passiva que se afasta diante da celebração de termo de cooperação técnica para implementação do programa de assistência social Cartão Recomeçar. Auxílio financeiro destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios para a cobertura de despesas com mobiliário residencial, eletrodomésticos e materiais de construção. Previsão de pagamento de parcela única de três mil reais através de cartão magnético. Indeferimento administrativo da inscrição no programa social. Preenchimento doa requisitos legais. Manutenção da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Dano moral e material - Danos causados por enchente em razão de obra pública - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município requerido. Parcial provimento de rigor.

40 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Demandante contemplada no Programa ¿Minha Casa Minha Vida¿. Enchentes ocorridas entre em dezembro de 2012 a março de 2013. Responsabilidade do Município e da Construtora, esta por vícios no imóvel. Pretensão indenizatória. Procedência parcial. Apelos recíprocos.

41 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento. Usina hidrelétrica de santo antônio. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do art. mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de santo antônio. Enchente. Alagamento de área residencial. Acidente de consumo. Prescrição. Prazo de cinco anos. Insurgência. Prescrição trienal atingida. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Caso em que, tendo a parte perdido os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal, porquanto se mostra desarrazoado exigir de vítima, que teve a residência invadida por torrente de água, a comprovação dos danos patrimoniais. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE ALAGAMENTO JUNTADAS NÃO ABRANGERAM A RUA/RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

46 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Demora da seguradora na liquidação do sinistro. Segurada que efetuou o pagamento do conserto, pedindo o ressarcimento do quanto foi gasto, bem como indenização por dano moral. Danos materiais cobertos pela apólice de seguro firmada entre as parte. Imposição do ressarcimento daquilo que foi gasto com o conserto. Inviabilidade, todavia, da reparação a título de dano moral. Caso em que o fato de a seguradora ter deixado de pagar o sinistro não trouxe constrangimento algum à segurada, não havendo prova de que a expôs a vexame. Recurso desprovido quanto ao tema.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Aplicação do Decreto 20.910/32. prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da Sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.

49 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS A

imóvel EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO E OBRAS EM TERRENO VIZINHO - Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS - Prova pericial que atestou que as enchentes que atingiram o imóvel do autor e os danos sofridos neste em decorrência de infiltração de água pluvial se deram por falha na construção do aterro e do muro de arrimo no terreno do Município de Ribeirão Preto e pela deficiência do sistema de drenagem da via pública - Pressupostos ensejadores da responsabilidade comprovados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inundação. Alagamento da residência da autora com destruição de bens. Canalização de córrego. Construção de supermercado próxima ao riacho. Alvará para edificação concedido pela Prefeitura Municipal. Vistoria posteriormente realizada. Habite-se parcial emitido e licença para funcionamento do galpão. Comprovação, entretanto, de que o Município elaborou e aprovou projeto de canalização com erro e o Supermercado extrapolou no levantamento de muro, fechando a canaleta de drenagem. Erros construtivos que ocasionaram a enchente advinda de transbordamento do córrego. Responsabilidade solidária pela concorrência de culpas caracterizada. Valor dos danos materiais corretamente fixados, bem como o «quantum estipulado para dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.