danos morais abalo emocional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo de pessoas - «Overbooking - Caracterização - Em relação à eventual impossibilidade de embarque, os apelados deveriam ter sido informados com antecedência mínima de 24 horas prevista no art. 2º, da Resolução ANAC 556/20, mas não no momento do embarque, o que, aliás, configura fortuito interno e não isenta a responsabilidade objetiva da empresa aérea - Falha na prestação de serviço, pois os passageiros foram impedidos de embarcarem no voo programado para o dia 20/2/2022 apenas no momento da realização do «check-in, e, portanto, sofreram consequências em razão do atraso de quase vinte e quatro horas para o novo embargue, com chegada ao destino somente no dia 22/2/2022 - Comprovados os danos materiais suportados pelos demandantes com alimentação e hospedagem, no valor de R$ 2.133,90, ao passo que a empresa aérea não juntou nenhum documento que de fato comprovasse o ressarcimento dos valores pagos ou suposta utilização do «voucher mencionado em sua contestação - Não demonstrada a prestação de assistência material aos clientes - Danos morais - Abalo emocional caracterizado - Precedentes - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

2 - TJSP Plano de Saúde - Indenizatória - Alegação de danos morais sofridos, decorrentes do descredenciamento do Hospital São Luiz - Itaim, no qual a autora pretendia realizar o parto de seu filho - Ausência de abalo emocional a ensejar reparação indenizatória - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovid

3 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Passagem aérea - Atraso de 5 horas e 40 minutos de voo nacional - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado do autor requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço de recuperação de crédito contratado pelo autor junto à empresa requerida. Descumprimento contratual alegado. Danos morais não caracterizados. Ausência de liame causal entre o efetivo descumprimento contratual e o suposto abalo emocional resultante dessa conduta. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - «Golpe da maquininha - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Recurso provido

6 - TRT2 Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.

7 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Grande litigiosidade entre as partes. Acalorada discussão com trocas de acusações recíprocas. Ausência de potencialidade lesiva suficiente para causar profundo abalo emocional ou sofrimento psicológico a nenhuma das partes. Danos morais não configurados. Improcedência dos pedidos. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid

9 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.

«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageira no interior de ônibus urbano. Nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima. Caracterização da responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto relativo aos danos morais. Suficiência do valor indenizatório fixado para amenizar o abalo emocional sofrido. Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento de cheque falsificado e adulterado, acompanhado de guias de recolhimento de imposto de importação também adulteradas. Abalo psíquico e emocional sofridos pelo autor, pessoa física. Cabimento da indenização à título de danos morais «Quantum fixado com base em critérios adotados para os casos de reparação moral. Recurso do banco desprovido e provido em parte o apelo dos autores.

13 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIB. ABCB". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1059 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Necessidade de compra de itens de primeira necessidade - Danos materiais efetivamente comprovados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Recurso desprovido - Decisão mantida

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o Ementa: Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Termo inicial dos juros moratórios na indenização a título de danos morais - Incidência a partir da citação - Responsabilidade contratual - Recurso da autora provido e apelo da requerida desprovido - Decisão parcialmente reformada

18 - TJSP AUTORA QUE PLEITEIA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO ABALO EMOCIONAL CAUSADO POR ESCAVADEIRA QUE PERDEU O CONTROLE E ATINGIU A CASA DA VIZINHA, ONDE A PARTE AUTORA SE ENCONTRAVA - INOCORRÊNCIA DE FERIMENTOS, PREJUÍZO PATRIMONIAL OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE PUDESSE LEVAR À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Danos morais e materiais decorrentes do encerramento do curso frequentado pelo autor, por não ter o número mínimo de alunos matriculados. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino requerida, nos termos do CDC. Devolução das mensalidades pagas pelo aluno. Necessidade. Dano moral configurado, sendo evidente o abalo emocional daquele que tem frustrada sua legítima expectativa de concluir o curso universitário que frequentava. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO UNIBAP". DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Queda do veículo em ribanceira, causando lesões na autora e a morte das demais vítimas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Sofrimento e abalo emocional evidenciados. Indenização devida aos autores, no caso, à vítima sobrevivente e aos familiares dos outros passageiros mortos. Valor fixado que se mostra diminuto frente às circunstâncias envoltas na lide. Recurso dos autores provido para elevar a condenação relativa aos danos morais.

22 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Apontamento indevido da restrição, mesmo após a quitação da dívida. Manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por cerca de dois anos. Ilegalidade. Cabimento ao credor, da providência da imediata retirada do nome do cadastro de inadimplentes, tão logo verificado o pagamento do débito em atraso. Desnecessidade de prova da ocorrência do dano moral. Viabilidade da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redução, todavia, do ressarcimento a R$ 10.200,00. Suficiência do valor para amenizar o abalo emocional experimentado e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim, imposto ao réu, ainda, as penas pela litigância de má-fé.

23 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de Ementa: Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de overbooking e responsabilidade da plataforma intermediadora da venda das passagens - Responsabilidade da cadeia de fornecimento perante o consumidor - Danos morais configurados - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento quimioterápico. Obrigatoriedade da cobertura já discutida em ação própria e reconhecida por decisão cuja reforma não foi demonstrada. Danos morais configurados. Negligência que ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, ante a privação de tratamento indispensável para controle de grave enfermidade. Abalo emocional evidente. Dever de indenizar reconhecido. Valor da condenação que comporta majoração para trinta mil reais, a fim de melhor cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da verba. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento quimioterápico. Obrigatoriedade da cobertura já discutida em ação própria e reconhecida por decisão cuja reforma não foi demonstrada. Danos morais configurados. Negligência que ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, ante a privação de tratamento indispensável para controle de grave enfermidade. Abalo emocional evidente. Dever de indenizar reconhecido. Valor da condenação que comporta majoração para trinta mil reais, a fim de melhor cumprir as finalidades compensatória e pedagógica da verba. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

26 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual - Pacote de viagem - Equívoco da data marcada para realização da viagem - Cancelamento da viagem - Falha na prestação de serviço - Inegável relação de consumo entre as partes - Sentença parcial procedente - Litigância de má-fé da consumidora afastada - Restituição material da quantia paga - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Suspensão do fornecimento de material escolar em razão do inadimplemento contratual do aluno. Hipótese que consubstancia conduta ilícita da instituição de ensino, porquanto manifestamente abusiva. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 6º e dos arts. 6º, V, 42, ««caput, e 51, IV, do CDC. Danos morais. Existência. O fato do autor, menor de idade, ter sido impossibilitado de cursar regularmente as aulas escolares em razão da ausência de material didático, causando sua transferência para outra instituição de ensino, configura um abalo emocional apto a ser indenizado pela via do dano moral. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Compra e venda. Injustificado o atraso de quase dois anos por parte de empreendedora, na entrega de apartamento negociado com pessoa física, forçoso o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes ao adquirente, mais reparação pelos danos morais, posto que provocado abalo emocional e insegurança àquele que investiu, experimentando grande frustração, angústia e sensação de impotência, não equiparados a transtornos do dia a dia, inadmissíveis as alegações de excesso de chuvas e escassez de mão-de-obra qualificada, circunstâncias inerentes à atividade do empreendedor, constituindo fortuito interno. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de que efetuou o pagamento de guias de recolhimento de FGTS e os valores não foram repassados pela instituição financeira ré à Caixa Econômica Federal - Necessidade de repetição dos pagamentos - Sentença que condenou o réu a restituir os valores pagos pelo autor e a pagar indenização por danos morais - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova de que os valores pagos pelo autor foram efetivamente repassados à CEF - Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC - Restituição de valores devida - Inexistência de prova de que o requerente tenha suportado danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou grave abalo emocional - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Falha na prestação de serviços do réu que caracterizou mero aborrecimento - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TRT2 Prova ônus da prova danos morais. Ônus da prova. Para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida. Feitos estes esclarecimentos, ressalta-se que o ônus da prova pertencia ao autor, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.

31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato por ela não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recursos desprovidos - Decisão mantida

32 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Ementa: Ação de indenização por danos morais - Cancelamento unilateral de voo por condições climáticas desfavoráveis - Necessidade de realocação para outro voo com atraso - Perda de um compromisso profissional pelo atraso na chegada ao destino - Sentença parcialmente procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização fixada.

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento unilateral de voo por alteração da malha aérea - Realocação para outro voo somente no dia seguinte - Necessidade de realizar o trecho via terrestre em razão de compromissos - Bagagens não restituídas - Sentença procedente - Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Restituição moral que deve ser ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE BANDA PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTO. Autor que pretende a indenização material e moral em razão do cancelamento da apresentação a menos de um mês do evento. Sentença de procedência parcial. Danos materiais acolhidos. Apelo do autor. Danos morais indevidos. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Fato do produto - O produto da recorrente, com cabo de alumínio, quebrou com o uso, atingindo a consumidora e causando ferimento no dedo da recorrida - Incidência do CDC - Responsabilidade do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Necessidade de realização de perícia não configurada - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Decadência afastada - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização a título de dano moral.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SEM PROVA ALGUMA DE AUTORIA, PELO RÉU, DA AÇÃO LESIVA DESCRITA NA EXORDIAL (PERSEGUIÇÃO VEICULAR EM LOCAL PÚBLICO), A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ABALO MORAL (INSTABILIDADE EMOCIONAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO), QUE SERIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO OS AUTORES, TORNA-SE IRRELEVANTE. ESTABELECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO E O EVENTO NARRADO PELOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. RELATO AUTORAL ABSOLUTAMENTE ISOLADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário da autora referentes a contrato de empréstimo por ela não celebrado - Laudo pericial atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Valor da indenização - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Apelação desprovida - Decisão mantida

38 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EFETIVA INTENÇÃO DA AUTORA DE SE FILIAR À RÉ CINAAP, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Noivado. Rompimento próximo data casamento. Chá-de-panelas. Abalo emocional. Fator surpresa. Constrangimento. Cidade do interior. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento. Dano moral caracterizado. Danos materiais.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos materiais e morais suportados em virtude do rompimento injustificado do noivado pelo nubente varão poucos dias antes da data marcada para a celebração do casamento. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Conturbada relação entre ex-cônjuges, existentes diversos entreveros quando do exercício de visitas aos filhos por parte do varão, verificada perda do controle emocional por parte deste em uma das ocasiões em que danifica automóvel da varoa com socos, evidenciados os danos materiais e morais por presenciarem menores ataque de raiva do pai na iminente possibilidade de também serem atingidos, forçosa a compensação pelos danos e abalos sofridos. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - prestação de serviços defeituosa com emprego de peça não original para o conserto do aparelho de telefonia celular da recorrente - sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e para condenar a recorrida MLE & S TECNOLOGIA LTDA. na obrigação de pagar à parte autora ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO o valor de R$ 2.600,00 - pedido de indenização por danos morais não acolhido - recorrente que pede a reforma da sentença, pois o fato de ter ficado sem o aparelho celular teria sido causa dos danos morais de que pede a indenização - não há que se falar em indenização por danos morais; porque não restou provado que a prática da recorrida tenha sido causadora de abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário do autor decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Devida a restituição dos descontos indevidos - Dano moral - Não cabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 4,74% do benefício do requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas do apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Ademais, se não devolveu o valor do crédito que lhe foi disponibilizado pela casa bancária, nenhum prejuízo experimentou - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. NACIONAL. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência pela companhia aérea. Adequação da malha aérea diante do intenso tráfego aéreo que resulta em fortuito interno. Cancelamento do voo. Opção do passageiro de seguir viagem pela via terrestre, mesmo após facultada re-alocação, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Falha do serviço reconhecida. Elementos suficientes ao reconhecimento de abalo emocional. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações indevidas verificadas junto à conta corrente da autora, realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Demanda julgada improcedente - Inconformismo da parte - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa da requerente - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido - Sentença reformada

45 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Impossibilidade de exumação imediata dos restos mortais do pai da apelada, já que houve novo sepultamento em 14/07/2021. Necessário que se aguarde o prazo de 3 anos, por força da expressa determinação do Decreto 59196/2020, art. 33. Norma sanitária que deve ser observada. 2- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autorização de novo sepultamento quando já havia agendamento de exumação. Falha do serviço. Nexo de causalidade entre a falha do serviço público e o resultado danoso. Valor excessivo fixado em primeiro grau. Minoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Frente ao abalo emocional sofrido pela autora, considerando o fato de que não houve a perda dos despojos mortais, entende-se que a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) compensa o sofrimento experimentado e, de outro, pune a conduta ilícita do causador do dano. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

48 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pré-contrato. Expectativa de contratação. Retenção da CTPS por 16 dias. Comprovação de abalo emocional. Inexigibilidade. Suficiência da demonstração da situação fática. Ônus da prova. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 333, I. CLT, art. 818.

«O egrégio Tribunal Regional julgou procedente a pretensão do reclamante que requereu indenização por danos morais em razão de ter tido frustrada sua expectativa de contratação, não obstante todas as tratativas da empresa. Entendeu, ainda, que a ocorrência do dano moral prescindiria de comprovação do abalo sofrido. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENTREGADOR. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Comprovado que o autor é entregador e foi impedido de trabalhar por um longo período de tempo em razão dos danos causados à sua motocicleta, ele faz jus ao recebimento de indenização por lucros cessantes, sendo que o valor da indenização deve ser apurado com base nos rendimentos médios que o requerente teve no mês anterior ao acidente. 2. O autor faz jus também ao recebimento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista o abalo emocional e a preocupação causados ao autor por ter sido impedido de trabalhar, por ter que levar a motocicleta a conserto e por ter que aguardar durante meses até o conserto ser realizado. 3. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... (Continua)