danos morais propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Propriedade intelectual. Propaganda comparativa. Abusividade e deslealdade. Danos morais. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Propriedade intelectual. Marca. Insulfilm. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano patrimonial. Presunção. Apuração do montante devido em liquidação de sentença.

«1- Ação distribuída em 10/6/2008. Recurso especial interposto em 22/5/2014 e concluso à Relatora em 10/10/2016. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TAPR Responsabilidade civil. Contrato. Perdas e danos. Interpretação de regra contratual. Direito de preferência e direito de propriedade sobre resultados de pesquisa contratada. Utilização de dados de pesquisa de mercado divulgados pela mídia. Propriedade dos dados. Dados de conhecimento público. Dever lateral de conduta. Boa-fé subjetiva. Danos morais e patrimoniais. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.056. CCB/2002, art. 389.

«Embora os resultados de pesquisa de mercado sejam, num primeiro momento, de propriedade exclusiva de quem solicita o serviço, a divulgação pela mídia em geral torna estes dados de conhecimento público, retirando do cliente o uso exclusivo. Assim, sua utilização posterior por terceiros é lícita, não se cogitando, pois, de dano material. Eventuais danos morais, para serem pleiteados, demandam a sua comprovação e delimitação específica. Se tal comprovação não é realizada, não há que se condenar a parte a recompor danos não constatados. Assim, sem a veiculação do nome e sem a existência de qualquer relação entre a pesquisa feita e a imagem da pessoa no mercado, não se verifica a existência desse dano.... (Continua)

5 - TJSP PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Pedido de indenização por dano moral que não foi impugnado na contestação. Princípio do ônus da impugnação específica (CPC, art. 341). Insurgência em face do pedido de indenização por dano moral somente na apelação, revelando inovação recursal que impede a análise da insurgência. Honorários advocatícios. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade (art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação da marca. Danos morais. Presunção. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais.

«1 - Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$ 2 mil. Majoração cabível. Proporcionalidade. Expressão do comércio das partes ré na cidade, a justificar a majoração. Fixação em R$ 5 mil. Precedente da Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Uso anterior e depósito da marca Parkits pela autora. Art. 130 da LPI. Danos materiais. Aferição pelo critério mais favorável em fase de liquidação. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência mínima configurada. parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na pet no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso na transferência da propriedade de imóvel. Ausência de baixa da hipoteca. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fotografia. Uso não autorizado. Ausência de indicação da autoria. Danos morais configurados.

1 - Ação ajuizada em 20/9/2017. Recurso especial interposto em 29/3/2019. Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora que alega ter sofrido prejuízo material em razão dos requeridos terem quebrado propositalmente o vidro e lanternas traseiras do veículo de sua propriedade, em razão de desavenças familiares. Prova oral consistente que comprova a responsabilidade dos requeridos pela ocorrência do dano no veículo. Danos materiais cabíveis. Danos morais em razão dos danos materiais suportados pela autora. Incabível. Dano moral que deve ser comprovado. Autora que não comprovou o abalo moral para justificar a condenação dos requeridos em ressarcir-lhe por dano moral. Pedido contraposto da requerida que pleiteia indenização por danos morais em razão de ofensas raciais proferidas pela autora. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos danos morais, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo por seus próprios fundamentos.

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido que concluiu não configurada concorrência desleal e atividade parasitária. Majoração do valor da indenização por danos morais. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, asseverou expressamente que não há prova de dano material, bem como reduziu o valor fixado a título de danos morais na sentença, considerando as peculiaridades da causa. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o CDC, art. 51, IV. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer cc.. Indenização de danos materiais e morais. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência. Determinação judicial para que a ré providencie a regularização da documentação. Danos materiais não comprovados. Ausência de danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE POSTE DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e empresarial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Danos morais. Presunção. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Contrafação configurada. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista.

30 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

33 - TJSP Preliminares. i) Ilegitimidade Passiva. Alegação de que não restou comprovada a propriedade do veículo. Não cabimento. Presunção de propriedade mantida pelo conjunto probatório apresentado; ii) falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Não cabimento. Colisão entre os veículos devidamente demonstrada. Ausência de danos aparentes em veículo de maior porte que não significa que não houve a colisão.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Cão de propriedade da requerida que atacou o autor. Provas suficientes que comprovam a negligência na guarda do animal. Cabíveis os danos materiais e danos morais. Valor da indenização dos danos morais reduzidas de R$10.000,00 para R$5.000,00 pela condição patrimonial e financeira da requerida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da requerida provido parcialmente.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Preparo insuficiente quando da interposição do recurso. Apelantes intimados a complementar o valor, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015, mas nada fizeram. Deserção caracterizada. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido de abstenção do uso e rejeição da pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. Produção de um único produto com a marca do requerente para aprovação e obtenção de autorização do titular da marca. Negada autorização, a ré não realizou a produção de produtos com o emblema do colégio. Inocorrência de fatos que ensejam o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Danos causados durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público - Derrubada de árvores de eucalipto em propriedade rural - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Negociações envolvendo veículos usados. Atraso na regularização da propriedade que causou dissabores ao autor. Danos morais cuja indenização deve ser mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Obrigação assumida pela vendedora - Danos morais reconhecidos em primeiro grau - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

42 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de veículo de propriedade do município. Danos morais. Dever de indenizar reconhecido. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, dadas as peculiaridades do caso e, após reconhecer a responsabilidade do Município e o consequente dever de indenizar, fixou a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 para a autora, ex-mulher do falecido, e de R$30.000,00 a ser dividido entre os três filhos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de filha menor por caminhão de recolhimento de lixo de propriedade da empregadora. Legitimidade ativa. Espólio. Princípio da instrumentalidade. Coisa julgada material. Reclamação trabalhista. Não ocorrência. Danos morais. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade do processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade ativa do espólio, pois representaria tão somente alterar os nomes dos autores, de espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 01/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/03/2009, DJe de 31/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. em 10/12/1996, DJ de 29/09/1997. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR QUE SERIAM EM DECORRÊNCIA DA PROXIMIDADE COM ATERRO SANITÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão na qual foi indeferido o pedido de gratuidade requerido em recurso de apelação, pertinente o não provimento deste recurso... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de bem imóvel. Perda superveniente da propriedade adquirida por meio de contrato oneroso, por causa anterior ao negócio. Caracterização. Reconhecimento. Danos materiais evidenciados e devidos. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido.

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produção de bolas de futebol, símbolos, emblemas e desenhos de mascotes de tradicionais agremiações. Inadmissibilidade. Ausência de licença para produzir o material. Ordem de abstenção da atividade. Cabimento. Exclusão da indenização por danos materiais e danos morais. Recurso provido em parte.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - RETOMADA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL SEM ATUALIZAÇÃO DOS CADASTROS MUNICIPAIS - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ADQUIRENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais c/c reparação por danos materiais. Incêndio em propriedade rural. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)