debitos condominiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEBITOS CONDOMINIAIS.

ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel arrematado. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a extinção do usufruto, forte no art. 1.410, VII do CC. Descabida. O direito real de usufruto permanece resguardado, inclusive após a arrematação, até sua extinção. Impossibilidade de reconhecimento da extinção do direito real de usufruto de forma incidental em cumprimento de sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. Alegação de impenhorabilidade do bem público. Descabimento. Decisão que não comporta reparo. Natureza propter rem da obrigação. Possiblidade de penhora sobre o próprio imóvel que gerou a dívida. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

questão em discussão diz respeito à responsabilidade por débitos condominiais após arrematação judicial e à exigência de pagamento de encargos previstos na convenção condominial, como correção monetária, juros e honorários advocatícios - COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - Em razão do objeto da ação - Cobrança e inexigibilidade de débitos condominiais - Conforme o art. 5º, III.1, da Resolução 623/2013, compete à Terceira Subseção de Direito Privado, com preferência para julgamento de ações relativas a débitos condominiais. RECURSO NÃO CONHECIDO com determinação de REDISTRIBUIÇÃO a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEBITOS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sucessão processual do antigo proprietário pelo arrematante da unidade condominial, na fase executória. Cabimento. Natureza «propter rem dos débitos condominiais. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ordem de inclusão no edital de anotação de que o adquirente não responderá por débitos condominiais anteriores à alienação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Agravante que adquiriu o imóvel antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança. Deferida a sucessão processual. CPC/2015, art. 109, §3º. Suspensão dos leilões. Inviabilidade. Proposta de acordo recusada pelo exequente. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CANCELAMENTO DE PENHORA.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou o cancelamento de penhora no rosto dos autos e suspendeu a execução, devendo o credor habilitar-se no juízo recuperacional. Insurgência do exequente. CONCURSALIDADE. Débitos condominiais anteriores ao pedido recuperacional. Concursalidade reconhecida. Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.051) e REsp. Acórdão/STJ. Decisão expressa do Juízo recuperacional em que declara a natureza concursal do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Débitos condominiais. Hasta pública. Arrematação do imóvel que originou os débitos em outra execução. Substituição de parte. Sucessão do arrematante ao executado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Não é possível a execução de sentença condenatória ao pagamento de débitos condominiais contra o arrematante, em feito diverso, do bem imóvel que originou os débitos.... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Admissibilidade, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de situação econômica/financeira. Hipótese dos autos em que não restou documentalmente comprovada a hipossuficiência econômica do Agravante, descumprindo com o ônus de prova que lhe cabia. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação.

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

«1. A promitente vendedora, sem prejuízo de seu direito de regresso, pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Isto porque, «em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu (REsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.3.2015, DJe 27.3.2015). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel gerador dos débitos condominiais que responde pela satisfação da dívida. Possibilidade de penhora de bem de família para satisfação da dívida condominial. (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Excesso não configurado.

17 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Imóvel. Arrematação. Condomínio. Dívida. Existência. Arrematante. Dívida anterior. Responsabilidade. Ausência. Certidão negativa de débito. Expedição. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Arrematação do imóvel constrito. Pedido de expedição de certidão negativa de débitos condominiais. Indeferimento.

«Não obstante reconhecido na decisão agravada que o arrematante não responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição do imóvel (arrematação), descabe a determinação de emissão de certidão negativa enquanto houver dívida pendente. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.

Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados improcedentes. Inconformismo. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de débitos condominiais. Insurgência contra a decisão que determinou que o agravante procedesse ao depósito complementar de honorários advocatícios sucumbenciais. Feito que já fora sentenciado. Inadequação da via recursal eleita. Pronunciamento judicial atacado que desafia recurso de apelação. Inteligência do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.

20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS CONDOMINIAIS -

Imóvel foi objeto de penhora em ação trabalhista e arrematado pela ora Embargante-Executada Cleonice da Costa Bizari - Débitos condominiais configuram obrigação propter rem - Responsabilidade da arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais vencidos, limitado a cinco anos da arrematação, e daqueles indicados no edital da Leilão - Cabível a revogação do benefício da gratuidade processual concedido à Autora - Sucumbência recíproca - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para revogar a concessão do benefício da gratuidade da Embargante-Executada Cleonice e para determinar que o Embargado-Exequente apresente planilha de cálculo detalhada e atualizada das despesas condominiais («mês a mês, devidamente instruída com os boletos condominiais respectivos) - Incabível a revogação do benefício da gratuidade processual - Recibo de «quitação do imóvel não comprova a transferência de propriedade aos Executados Lucas e Sheila e não vincula o Embargado-Exequente, que não participou da avença - Embargante-Executada permanece como proprietária do imóvel - Presente a responsabilidade da Embargante-Executada pelo pagamento dos débitos condominiais após a arrematação - Cobrança do débito exequendo deve observar o prazo prescricional quinquenal com o termo inicial desde o vencimento de cada débito - Configurada a prescrição quinquenal quanto às despesas condominiais vencidas antes de 13 de maio de 2017 - Caracterizado o excesso de execução - Sucumbência mínima da Embargante-Executada - RECURSOS DA EMBARGANTE-EXECUTADA E DO EMBARGADO-EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDOS, para afastar a revogação do benefício da gratuidade processual da Embargante-Executada, para determinar que o Embargado-Exequente apresente nova planilha de cálculo do débito com a apresentação dos boletos condominiais respectivos, com o prosseguimento da execução quanto às despesas condominiais vencidas desde 13 de maio de 2017, arcando o Embargado-Exequente ao pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Embargante-Executada, fixados em 10% do valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento dos embargos à execução e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisã... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS ENCARGOS E DÉBITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... (Continua)

24 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem, os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido

25 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Arrematação judicial do bem imóvel. Pretendida reserva de numerário da venda para pagamento de dívida condominial. Desacolhimento. Inexistência de ação de cobrança de tais dívidas. Obrigação «propter rem. Débitos condominiais de responsabilidade do arrematante. Prevalência e manutenção do condomínio. Direito de regresso assegurado contra o antigo proprietário. Negado provimento.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Arrematação do imóvel. Justiça trabalhista. Negativa no seguimento da execução. Descabimento. Obrigação «propter rem. Arrematante. Responsável pelos débitos condominiais. Não integra polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter propter rem da obrigação. Incidência da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de execução. Substituição processual no polo passivo para inclusão da agravante, que arrematou o imóvel (gerador das despesas condominiais) em outro processo. Cabimento. Obrigação de natureza «propter rem. Inteligência dos arts. 42, § 3º, do CPC/1973, e do CCB, art. 1345. Omissão do edital quanto à existência dos débitos condominiais. Irrelevância. Alegação referente à execução extrajudicial que deveria ter sido apresentada no juízo próprio, caso houvesse interesse em tornar sem efeito a arrematação. Hipótese, ademais, em que cabia à arrematante diligenciar acerca de eventuais dívidas ou ônus incidentes sobre o imóvel. Recurso improvido, com observação.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a constrição dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do Executado Douglas - Executado Douglas comprovou que não residia no endereço da citação - Invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, até a data do comparecimento espontâneo daquele Executado aos autos (15 de abril de 2024) - Necessária a liberação dos valores constritos - Obrigação propter rem - Responsabilidade do Executado Douglas (coproprietário do imóvel) pelos débitos condominiais - RECURSO DO EXECUTADO DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, em relação àquele Executado, até a data do comparecimento espontâneo aos autos (15 de abril de 2024), com a liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade daquele Executad... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Penhora do imóvel. Retomada do bem pela promitente-vendedora. Responsabilidade pela dívida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento desta Corte, pelas duas Turmas que compõem a Segunda Seção, tendo havido a retomada do imóvel pela promitente-vendedora, a ora recorrente (construtora) é responsável pelos débitos condominiais (natureza propter rem) referentes ao tempo em que o promitente-comprador esteve na posse do bem, sem adimplir as taxas de condomínio, ficando assegurado o direito de regresso. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cobrança de débito condominial. Responsabilidade do proprietário do imóvel pelos débitos condominiais. Ausência de comunicação do condomínio da transação realizada. Penhora do bem gerador da dívida. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Obrigação condominial. Propter rem. Penhora do bem. Proprietária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair sobre o novo adquirente do imóvel, como ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I (indeferimento da petição inicial) - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

36 - STJ Processo civil e civil. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Débitos condominiais. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença- Decisão que reconheceu a responsabilidade da ex-proprietária ao pagamento dos débitos condominiais de abril de 2021 a julho de 2022 - Insurgência da executada.

38 - TJSP Apelação cível - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção - Insurgência da exequente - Controvérsia recursal cingida à legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel gerador dos débitos condominiais reclamados - Exequente objetivando o recebimento das cotas condominiais em atraso - Ajuizamento em face do titular do domínio - Alegação do executado de que a Unidade foi entregue à posse do compromissário comprador - Ausência de comprovação de que o Condomínio foi cientificado de forma inequívoca - Prolongado exercício da posse do imóvel pelo compromissário comprador, por si só, não se presta para esta finalidade - Legitimidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse - Natureza propter rem da obrigação, corroborada pela teoria dualista Privilégio do interesse coletivo da comunidade de condôminos inadimplemento incontroverso - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel objeto de financiamento por Instituto de Previdência. Embargos de terceiro da autarquia previdenciária, para afastar a constrição. Desacolhimento. Débitos condominiais, de natureza «propter rem. Responsabilidade do promitente vendedor pelas dívidas da unidade geradora do débito, sob pena de prejuízo à manutenção da massa condominial. Inoponibilidade do Decreto-lei 7379/45 para fins de inviabilizar a constrição para garantia do crédito originário das despesas de condomínio. Recurso desprovido.

40 - STJ Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput, do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. ... (Continua)

41 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Débito condominial. Arrematação do imóvel do devedor. Pagamento ao credor. Saldo remanescente. Disputa entre o credor hipotecário e o mesmo condomínio. Condenação em outra ação ao pagamento de débitos condominiais. Penhora no rosto dos autos. Reconhecimento da prevalência sobre o crédito hipotecário. Validade. Recurso desprovido.

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imissão na posse. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de argumentação, nas razões recursais, que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual se alega ocorrência dos vícios da omissão e contradição no aresto embargado. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O credor fiduciário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos condominiais referentes ao bem oferecido em garantia a contrato de finaciamento após au imissão na posse. Aplicação da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de débitos condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

45 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Arrematação. Preferência do crédito hipotecário sobre o crédito oriundo de débitos condominiais. Descabimento. Hipótese em que os créditos decorrentes de despesas condominiais prevalecem sobre o crédito hipotecário, por se tratarem de débitos «propter rem. Recurso improvido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Titular do imóvel. Reconhecimento. Ação ajuizada contra os proprietários que compromissaram à venda a unidade geradora dos débitos condominiais. Transferência da propriedade. Não comprovação pelos apelados. Condomínio pode ajuizar ação contra aquele em nome de quem esteja registrada a unidade condominial. Legitimidade passiva dos apelados reconhecida. Revelia dos proprietários. Caracterização. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO JUDICIAL. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS A CARGO DO ARREMATANTE. NECESSIDADE. CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual, em fase de cumprimento de sentença, foi decidida ser desnecessária a menção expressa no edital de leilão sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos de cotas condominiais incidentes sobre o imóvel penhorado. O agravante alega tal inclusão para se evitar futuras discussões que possam comprometer o adimplemento de seu crédito. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel gerador do débito condominial, decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Possibilidade - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade que se limita à penhora do imóvel, tendo em vista que o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos aquisitivos, tal como pleiteado pelo agravante - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio credor, mantendo a determinação de designação de novas datas para a Leilão, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução para 50% do valor da avaliação recomendável. Redução que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.