decisao monocratica direito processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da lista. Fornecimento pelo estado. Predominancia do direito à saude e à vida. Possibilidade de decisao terminativa monocratica. «astreintes. Caráter inibitório da multa. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação Cível que negou seguimento ao recurso. - Alega o agravante que a decisão ora agravada pecou enquanto não reconsiderou o valor da multa diária para diminuí-lo; o relator decidiu monocraticamente sem que haja jurisprudência ou súmula do tribunal superior sobre o assunto discutido na lide; e não se manifestou sobre o medicamento pretendido ser a única alternativa para o tratamento. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Sentença de improcedência liminar da ação. CPC/1973, art. 285-A. Contrato de arrendamento mercantil. Incorporação de índice de inadimplência em spread bancário. Fato econômico que não é fonte de direitos nem de obrigações. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1.Embora o spread bancário reflita a conjuntura econômica e influencie as taxas de juros remuneratórios praticadas no mercado financeiro, cada contrato de mútuo é disciplinado pelas cláusulas contratuais nele previstas. O spread é um fato econômico, e não jurídico, e como tal não é fonte de direitos nem de obrigações. ... (Continua)

4 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil e processual civil. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em agravo legal. Decisão terminativa nos termos do § 1º-A do CPC/1973, art. 557. Recurso de apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Tarifa de serviços de terceiros e de registro de contrato. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança condicionada. Ausência de demonstração dos fatos extintivos do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O fato da decisão agravada ter se referido ao desbloqueio da conta, quando esta se encontrava ativa, não altera em nada o teor do julgado, na medida em que a lide versa sobre a indisponibilidade do saldo contábil da conta bancária do agravado em função do bloqueio do seu cartão, privando-o indevidamente dos recursos dos quais depende para sobreviver. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Intempestividade. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO.

Inconformismo dos agravantes não acolhido. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, impetrado com vistas a substituir Agravo em Execução, não conhecido ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DUMONT - JUSTIÇA GRATUITA - DESPROVIMENTO.

Ação condenatória ajuizada por servidor público em face do Município de Dumont. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que condicionou a análise da gratuidade de Justiça à apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência do recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame - Trata-se de agravo interno interposto pelo Loteamento Batatais I SPE Ltda contra a decisão monocrática 29.055, que não conheceu o agravo do instrumento 2226120-28.2024.8.26.0000, relacionado à execução fiscal de IPTU, por insuficiência do valor da causa. O agravante pleiteia a reforma da decisão, buscando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ausência de impugnação dos fundamentos do

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA ANULAR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

1. A agravante se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus que pretendia anular acórdão proferido por esta C. Câmara, o que torna este E. Tribunal incompetente para julgar o mandamus. Não acolhimento. 2. A agravante não questionou os fundamentos que embasaram o não conhecimento do writ, apenas insistiu para que ele fosse conhecido e julgado. 3. Habeas corpus não é a via adequada para questionar acórdão transitado em julgado e a preclusão da matéria alegada afasta qualquer ilegalidade flagrante na questão. 4. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO.

Inconformismo da agravante não acolhido. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade. A parte agravante requer a reconsideração ou reforma da decisão pelo colegiado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto.    ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, por entender que a matéria já será apreciada em recurso de apelação. O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito em juízo, alegando que o funcionário da penitenciária identificou o réu em chat do Microsoft Teams. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Penhora on line. Possibilidade. Decisão monocrática. Modificação. Agravo interno. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo interno. Julgamento monocrático em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade.

«Admite-se a penhora eletrônica, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular, à luz do disposto no CPC/1973, art. 655-Ae dos objetivos da reforma processual. Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do CPC/1973, art. 557, de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. VALOR INCORRETO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interno cível interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

27 - STF Direito constitucional. Penal e processual penal.

«Acórdão de Tribunal estadual mantido, pelo mérito, em decisão monocrática de Ministro-Relator, no STJ. Impugnação do acórdão e não da decisão monocrática, transitada em julgado. Não conhecimento, pelo STF, em face do equívoco na indicação do ato impugnado. Ressalva da possibilidade de renovação do pedido, com a correção devida. Havendo o Ministro-Relator, no STJ, em decisão monocrática (em Ag. de Inst.), transitada em julgado, enfrentado questão de mérito, relacionada com os CP, art. 59 e CP, art. 68, considerando-os não contrariados no acórdão atacado em recurso especial, indeferido na origem, essa decisão é que deve ser impugnada mediante «habeas corpus; não, mais, o referido acórdão do Tribunal estadual. Sobretudo, em se verificando que as mesmas questões suscitadas no HC ficaram resolvidas na mencionada decisão singular. HC não conhecido, com ressalva da renovação do pedido, contra esta.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALISON LUIZ DOS SANTOS contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal, com pedido de reconsideração ou, subsidiariamente, julgamento pelo Órgão Colegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se a matéria apresentada pelo agravante justifica o processamento da revisão. III. Razões de decidir. 3. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 4. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois a matéria já foi exaustivamente analisada em instâncias anteriores. 6. O pedido revisional não trouxe fatos novos que justificassem a modificação do entendimento anterior. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º. Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a concessão do efeito ativo em agravo de instrumento, mantendo a decisão do magistrado de origem.  ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA. O agravante sustenta a necessidade de julgamento colegiado para reestabelecer a pena-base aplicada em primeiro grau. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da revisão criminal interposta, considerando a decisão liminar do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois as questões foram analisadas em instâncias anteriores. O pedido revisional não pode ser utilizado «in casu para reexaminar o processo dosimétrico da pena. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621 e 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por MESSIAS SILVESTRE. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há necessidade de juízo de retratação em relação à decisão que indeferiu o pedido de revisão criminal; e (ii) se a temática em apreço deve ser submetida a julgamento perante o Órgão Colegiado. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e é conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois as questões foram amplamente analisadas em instâncias anteriores. Não foram apresentados fatos novos que justificassem a revisão e a interposição do pedido revisional não é autorizada por divergências interpretativas. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621, 624, §2º, e CPP, art. 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reconsideração da decisão que indeferiu a revisão criminal; e (ii) se há fundamentos que justifiquem a análise do pedido revisional. III. Razões de decidir. 4. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 5. O indeferimento liminar da revisão criminal pelo relator é válido quando ausentes as condições da ação, conforme o CPP, art. 625, § 3º. 6. A decisão monocrática foi mantida, pois os fatos já foram exaustivamente analisados em instâncias anteriores.7. O pedido do agravante visa o reexame de provas, o que não é permitido em sede de revisão criminal. 8. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a revisão, conforme o CPP, art. 621. IV. Dispositivo e tese; 9. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. 10. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível quando ausentes as condições da ação. 2. A revisão criminal não admite reexame de provas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CPP, art. 621; CPP, art. 625, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência. STJ, RvCr 5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/6/2023. STJ, AgRg na RvCr 6.060/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/4/2024... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra ato da vice-presidência. Despacho de mero expediente que reconhece abuso do direito de recorrer. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando a desconto de valores na fixação de 25% das parcelas a serem pagas ao agravado em cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução. O agravado, em contraminuta, argumenta que o recurso se tornou inócuo, por rediscutir questões já decididas e transitadas em julgado. O v. Acórdão, exarado nos autos do agravo de instrumento, manteve a decisão agravada, afirmando a impossibilidade de reexame do mérito já decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto é prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, considerando a manutenção da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Acórdão supracitado já decidiu a causa de forma contrária ao alegado no recurso, resultando na irremediável perda do objeto deste agravo interno. A argumentação apresentada pelo recorrente não é capaz de modificar a decisão anteriormente proferida, conforme o art. 252 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: Julgo prejudicado o presente recurso. Tese de julgamento: «1. O recurso é prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. 2. A decisão anterior permanece inalterada. Legislação: CPC/2015, art. 932, III... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Demonstração de repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INSISTÊNCIA NA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao réu. ... (Continua)

44 - STF Embargos declaratórios em ação rescisória. Direito tributário. Direito processual civil. Decisão monocrática. Ausência de efeitos infringentes. Imunidade recíproca. IPTU. Honorários advocatícios.

«1. São cabíveis embargos declaratórios opostos em face de provimento judicial na hipótese de omissão no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da parte Vencedora da demanda. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11.

Recurso tirado contra decisão que rejeitou nomeação de bens à penhora, pela executada, de maquinário industrial. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem nítido intuito infringencial. ... (Continua)