1 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Substituição da tutela antecipada por sentença de mérito em data anterior à apresentação do requerimento neste supremo tribunal. Prejudicialidade pela perda do objeto. Fundamento adicional da decisão. Admissibilidade de intervenção excepcional do poder judiciário para determinar aos entes administrativos estatais a adoção de providências necessárias à garantia de direitos constitucionais. Precedentes. Fundamento não afastado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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3 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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4 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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5 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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6 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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7 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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8 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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9 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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10 - STF Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela antecipada antecedente. Cassação de mandato de vereador. Quebra do decoro parlamentar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos ausentes.
1 - Cuida-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente para atribuição de efeito suspensivo a Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. ... ()
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12 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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13 - STF Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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14 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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15 - STJ Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Tutela antecipada antecedente recebida como habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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17 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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18 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.
Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... ()
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22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Ação de anulação de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração ao cargo público. Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores devidos a título de «acerto de rescisão contratual". Cobrança que se relaciona com o mérito da demanda, pois, julgada procedente com a reintegração do autor, os valores serão considerados inexigíveis. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a referida cobrança até o julgamento da ação... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -
Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reexame. Inviabilidade.
1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, via de regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 17/02/2014). ... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação revisional de contrato (financiamento de veículo). Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A mera discussão sobre o débito não inviabiliza a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. A consignação do valor incontroverso não obriga o credor a receber de modo diverso e em quantia inferior à pactuada, de sorte que não elide a mora. Manutenção da posse do veículo com o devedor. Impossibilidade. Decisão mantida. ... ()
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26 - TJSP VOTO 41401
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.Tutela concedida na origem para que o Banco-agravante se abstivesse da cobrança e negativação indevida. Agravado que emendou a petição inicial, pois, diante da recalcitrância da instituição financeira, optou por pagar a débito impugnado, a fim de evitar maiores prejuízos. Perda do objeto em relação à tutela antecipada. Interesse remanescente acerca da multa cominatória imposta, no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitado ao débito discutido. Razoabilidade e proporcionalidade do valor. Multa cominatória que é medida de apoio ao cumprimento da decisão judicial e se mostrou necessária no caso concreto. Exigibilidade da multa que deverá ser aferida quando do julgamento do mérito. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela antecipada deferida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que examinou pedido de antecipação de tutela não pode ser conhecido na parte em que alega ofensa a dispositivos legais referentes ao mérito da causa principal. ... ()
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28 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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29 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.
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30 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Tutela antecipada. Plantação de eucaliptos. Risco aos recursos hídricos. Suspensão do plantio. Recurso especial contra decisão que defere liminar. Súmula 735/STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Elementos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Reexame. Impossibilidade. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de agravo interposto por Suzano Papel e Celulose S/A contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, deferiu liminar determinando a paralisação dos projetos de plantio de eucalipto no Município de Montanha-ES. Segundo consta, apurou-se que a referida plantação traria riscos aos recursos hídricos. Além disso, constataram-se diversas irregularidades nos estudos de impacto ambiental realizados pela agravante. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do débito. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação da sentença de mérito. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada deferida. Superveniência de sentença de mérito. Recurso especial prejudicado.
«1. Nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do Recurso Especial resultante de Agravo de Instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. ... ()
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37 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.
«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão de restabelecimento de pensão por morte militar - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300) - Restabelecimento do pagamento do benefício até o julgamento definitivo do mérito - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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39 - STJ Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Incidência.
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.2.2014).... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Concessão. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Súmula 735/STF.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do deferimento da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de prova.
«1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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42 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Demandante que alega ter sido vítima de estelionato, com pedido de produção da prova antecipada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi do art. 382, §4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Pretensão da prova que foi deferida. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em razão do deferimento parcial de tutela antecipada. Superveniente prolação de decisão de mérito pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal. Perda do objeto do recurso.
«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Houve sentença de mérito. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Usuária de rede social que teve sua conta do Instagram invadida e trocada a senha, impedindo seu acesso - Decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que o FACEBOOK bloqueie a conta e restabeleça o acesso à usuária, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma, sob alegação de que a manutenção da ordem como lançada torna a obrigação impossível de ser cumprida - DESCABIMENTO - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Não demonstrado o desacerto da decisão - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, deverá ser comprovada oportunamente perante o Juízo de Primeiro Grau, a quem caberá analisar a questão, que diz respeito ao mérito da lide - Impossibilidade de enfrentamento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Requisitos para revogação da antecipação da tutela não preenchidos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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46 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -
Obrigação de não fazer e abstenção de uso - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir embalagens de medicamentos genéricos nas configurações supostamente violadoras do trade dress da Autora - Impertinência da argumentação recursal - Em que pese semelhantes as embalagens, há peculiaridades relevantes no específico segmento de venda de medicamentos genéricos que mitigam a possibilidade de confusão no mercado consumidor - Hipótese, ademais, na qual a Autora promoveu recente alteração em suas embalagens que acrescentou elemento diferenciador que diminui ainda mais a probabilidade do dano reclamado - - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a efetiva violação sem o aperfeiçoamento da instrução probatória já iniciada na Origem - Prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.... ()
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47 - STJ Agravo de instrumento interposto na origem contra o deferimento de tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes do STJ.
«1. Fica prejudicado, ante a perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra acórdão que examinou Agravo de Instrumento contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, quando se verifica a prolação de sentença de mérito nos casos em que o objeto do apelo extremo limita-se à discussão acerca do preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
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48 - STJ Processual civil. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Incidência.
1 - Em conformidade com o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17.2.2014).... ()
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49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - I -
Decisão agravada que, acolhendo parcialmente os embargos de declaração, julgou extinto o feito em relação às correqueridas, ora agravantes, sem resolução de mérito, mas manteve a tutela antecipada anteriormente deferida - Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo celebrado entre a agravada e a coagravante - II - Anterior decisão extinguindo o feito em relação às coagravantes, sem resolução de mérito - Agravante que pretende a revogação da tutela antecipada - III - Hipótese em que a decisão que extinguiu o feito em relação às coagravantes foi objeto do AI 2269080-33.2023.8.26.0000, julgado em 06.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, e ao qual foi dado provimento, na parte conhecida, reconhecendo a legitimidade das ora agravantes - Hipótese, ademais, em que se pretende a procedência da ação para o pagamento do contrato de seguro celebrado com a correquerida, ora interessada, o que ensejará, se o caso, a quitação do contrato de empréstimo celebrado com a agravante - Discussão acerca da solidariedade entre as requeridas no pagamento do contrato de seguro - Pagamento do contrato de seguro que atingirá diretamente o débito da autora em relação à coagravante com quem celebrado o contrato de empréstimo - Tutela antecipada que deve integralmente ser mantida - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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50 - TRT3 Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Interrogatório das partes. CPC/1973, art. 847.
«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. OCPC/1973, art. 847 regula especificamente a produção antecipada de provas, consistente no interrogatório da parte, cujas hipóteses são: «I - se tiver de ausentar-se; II - se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Tem-se, assim, que a ação cautelar, para a produção antecipada de interrogatório da parte, tem o intuito de resguardar uma prova que está prestes a se tornar impossível de ser produzida e, assim, preservar o resultado final do processo principal. Contudo, no caso em tela, não existe nos autos elemento a justificar a medida pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual do requerente (CPC, art. 267, VI).... ()
