decisoes de turma recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial. Decisões de turma recursal. Não vinculação aos tribunais estaduais. Lei 9.099/95, art. 41.

«As decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais (Alçada ou Justiça).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.

«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. ... (Continua)

3 - STJ Competência. STJ. Conflito entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões de turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Julgamento do conflito pelo STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d. Lei 9.099/95, art. 41.

«Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. O conflito é solucionado pelos termos do CF/88, art. 105, I, «d, na parte que impõe tal incumbência ao STJ quando estiver envolvido «tribunal e juízes a ele não vinculados (...) Entretanto, não se considera a expressão «quaisquer tribunais - no sentido de que a mesma não compreenderia as Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Considera-se, na realidade, a parte da norma que explicita competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, «os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados (grifei) e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Min. Gilson Dipp).... (Continua)

4 - TJSP RECUSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Servidora pública do município de Jales. Inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Lei municipal que estabelece a incidência do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Mesmo diploma estabelece que os adicionais se incorporam ao vencimento. Devida a incidência do adicional de insalubridade sobre o adicional por tempo de serviço sobre os décimos incorporados da insalubridade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

8 - STF Competência. Penal. Processo penal. Direito constitucional, penal e processual penal. Conflito negativo de competência, entre a turma recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimi-lo (CF/88, art. 105, I, «d), e não do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «o). Súmula 22/STJ.

1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RUBRICA 12.001).

Ausência de interesse de agir da autora em relação aos pedidos de inclusão das verbas recebidas a título de décimos incorporados (03.007) e pro-labore (11.011) na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos; matéria não devolvida ao Juízo ad quem. OBJETO RECURSAL. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade (12001), apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF - Tema 702). O(s) quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória); ainda que tal verba seja passível de ser incorporada ou mesmo de vir a repercutir no cálculo dos proventos do(a) servidor(a). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Teses jurídicas firmadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas Ementa: RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas desde a concessão e respectivos reflexos nos meses supervenientes até o cumprimento da obrigação de fazer. Execução que não indica em quais meses deixou de receber pagamento na forma fixada no processo. Inexistência de prova de recebimento da Gratificação Lei Complementar 1212/2013 para que a mesma seja incluída na base de cálculo como decidido. Não recebida a gratificação, não pode ela ser incluída na base de cálculo. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

18 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1040, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

20 - STJ Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Precedente do STF e do STJ.... (Continua)

22 - TJSP Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.

«1. «É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso contra certidão elaborada pela Serventia certificando intempestividade do recurso inominado apresentado. Inadmissibilidade recursal verificada. Agravo de Instrumento que somente é passível de interposição contra decisões interlocutórias que abordem os temas previstos no CPC, art. 1.015. Certidão desprovida de caráter decisório e força de Lei, servindo apenas como forma de atestar veridicidade de fatos. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal desamparado de documentos solicitados. Hipótese de indeferimento da benesse. Recurso não conhecido frente a sua inadmissibilidade

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

28 - TJRS Direito criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Turmas recursais. Competência. Habeas corpus. Crime ambiental. Maus-tratos. Animal doméstico. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Competência declinada.

«Compete à Turma Recursal julgar os recursos, ações e outros meios de impugnar decisões judiciais relativos às infrações de menor potencial ofensivo. Competência declinada à Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Processual civil. Impetração contra acórdão de turma recursal perante o tribunal regional. Incabível. Competência da própria turma recursal. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a ordem em writ que visava combater a extinção, sem resolução do mérito, por conta da complexidade do tema, de ação ordinária ajuizada em Juizado Especial Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão proferida por Turma integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inexistência de previsão acerca da competência desta Corte para revisar decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Competência atribuída à própria Turma Recursal (Lei 9099/1995, art. 41). Ação mandamental não conhecida, sendo determinada a remessa à Segunda Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

31 - TJSP Embargos de declaração. Impugnação do acórdão que manteve o despacho denegatório de recurso extraordinário. Alegação de que o Acórdão da Turma Recursal diverge claramente das decisões de outros Colégios Recursais, contrariando, ainda, forte e majoritária posição jurisprudencial. Rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. Embargos improvidos.

32 - STJ Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Provimento judicial oriundo de turma recursal federal. Descabimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância da súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

34 - TJRS Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.

«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de interese processual de agir (inadequação da via processual eleita. De outro lado, na sistemática das competências acometidas pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores, igualmente descabe a interposição de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal estadual, somente viabilizando-se, na espécie vertente, quando atendidos os seus pressupostos de cabimento e admissibilidade, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário, na forma da lei. Por fim, gize-se inaplicável ao caso sob exame o construto jurisprudencial delineado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no leading case materializado no julgamento do HC 86.834-7/SP, em 23.08.2006 (DJU de 09.03.2007), em que afirmada a competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer, processar e julgar, em sede de competência originária, habeas corpus ajuizado contra ato ou decisão de Turma Recursal Criminal estadual. Acresce que o habeas corpus não se trata de recurso, sendo, no perfil do leading case em tela, um processo da competência originária de Tribunal de 2º grau, consoante preconizado pelo STF, cujo aponte de competência deu-se em face da prerrogativa de função da autoridade coatora - juízes de 1º grau atuando, colegiadamente, em sede de julgamento de recurso contra decisões de juízes monocráticos de 1º grau - , que está submissa à jurisdição funcional originária do Tribunal de Justiça estadual, e não à do STF, tampouco à do STJ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão de turma recursal federal. Sucedâneo recursal. Incabimento.

«1. «A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de suas decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da CF/88 e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 25/4/2016). ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Recálculo dos adicionais temporais - Inclusão das verba denominada «Décimos Incorporados (Art. 133 C.E.) na base de cálculo - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do réu - Incidência dos adicionais apenas sobre o vencimento - Irrelevância da permanência ou Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidor Público Estadual - Recálculo dos adicionais temporais - Inclusão das verba denominada «Décimos Incorporados (Art. 133 C.E.) na base de cálculo - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do réu - Incidência dos adicionais apenas sobre o vencimento - Irrelevância da permanência ou não da verba remuneratória - Impossibilidade de inclusão dos décimos do art. 133 na base de cálculo dos adicionais temporais - Efeito cascata - Prequestionamento - Desacolhimento - Vantagem de caráter geral e permanente que, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «Recursos inominados. Servidores públicos estaduais. Pretensão dos recorrentes/autores de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço dos décimos incorporados do art. 133 CE. Cabimento. Parcela que, uma vez agregada ao vencimento, a ele se incorpora e, portanto, compõe a base de cálculo dos adicionais temporais. Pretensão da ré de exclusão do Prêmio de Desempenho Individual (Lei Complementar Estadual 1.158/2011) da base de cálculo dos acionais por tempo serviço. Admissibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo e eventual, não podendo incidir na referida de cálculo. Tese firmada no julgamento do PUIL 0000002-40.226.9030 pela Turma de Uniformização. Sentença de parcial procedência reformada. Consectários da mora corretamente fixados. Recursos providos. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011629-86.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

38 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 - que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - , «são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

40 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TAMG Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Reclamação. Provimento judicial. Turma recursal federal. Descabimento.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão legal da incorporação dos décimos - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016 - Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do Ementa: Servidor do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Adicional de Qualificação (Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - entendimento uniformizado pela Turma de Uniformização, acórdão em consonância com as teses firmadas no PUIL 0000210-61.2016.8.26.9000 e PUIL 0000278-11.2016.8.26.9000 da Turma de Uniformização e a tese firmada no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40 do TJ/SP: «A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento padrão ou salário-base, incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor".) - Adicional de qualificação não é verba de caráter eventual, pois tem caráter habitual e regular, devendo constar na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço e sexta-parte - Recurso improvido

46 - STJ Criminal. CC. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da turma recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Conflito envolvendo «tribunal e juízes a ele não vinculados. Competência do STJ. Julgamento de apelação criminal. Lei dos juizados especiais. Aplicabilidade aos crimes sujeitos a procedimentos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal. Natureza processual, incidência imediata. Competência absoluta e improrrogável. Competência da turma recursal. Lei 9.099/1995.

«I. Compete ao STJ dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Precedente do STF. ... (Continua)

47 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão emanado de turma desta corte. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento.

«Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. ... (Continua)

48 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto contra acórdão emanado de turma desta corte. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento.

«Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. ... (Continua)

49 - STJ Juizado especial cível. Turma recursal. Revisão das decisões pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Mandado de seugrança. Julgamento pelas próprias turmas. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º.

«... É que as decisões dos Juizados Especiais estão submetidas a controle do órgão de segundo grau, «in casu, as turmas recursais, conforme determina o parágrafo 1º do Lei 9.099/1995, art. 41. Desse modo, os tribunais de justiça não possuem competência originária nem recursal para reexaminar tais decisões, haja vista que a implementação dos Juizados Especiais teve por escopo dar maior celeridade à prestação jurisdicional, nos limites de sua competência. Possível se mostra, assim, a utilização do mandamus no âmbito dos Juizados Especiais, mas desde que submetido a julgamento pela própria turma recursal, de conformidade com a citada Lei 9.099/95. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Insurgência contra acórdão de turma recursal. Não cabimento.

«1. O pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido a esta e. Corte Superior de Justiça, foi instituído pelo Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... (Continua)