defeitos de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

3 - STJ Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Defeitos de construção. Prazo quinquenal. Anomalia existente no edifício demonstrada. Vícios que não se apresentam de plano. Fissuras decorrentes de infiltração e defeitos na instalação elétrica. Necessidade de uso por determinado período para que as irregularidades se destaquem. Administração pela ré a preço fechado ou a preço de custo. Irrelevância. Responsabilidade pela administração da construção em si. Prevalecimento. Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Financiamento pago pontualmente. Sérios defeitos de construção. Autor que somente pode vir a morar no imóvel depois de ampla adaptação e reforma. Indenização devida. «Quantum que, entretanto, deve ser reduzido, em observância ao critério da equidade. Embargos acolhidos.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Compra venda. Bem imóvel. Imóvel com defeitos de construção. Responsabilidade do alienante. Ação movida também contra os anteriores proprietários e o engenheiro por estes contratado. Definição da responsabilidade deste pela maior parte da edificação, de onde proveem os principais defeitos. Responsabilidade solidária dos réus pela indenização pelos reparos suportados pelo adquirente, limitada a do engenheiro pelo todo, deduzida apenas a parte a cargo de quem alienou o imóvel ao autor. Sentença de procedência mantida, distribuída a responsabilidade entre corréus.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Contradição e erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prescrição ânua. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Legitimidade para pleitear indenização. Imóvel com defeitos de construção. Danos constatados. Indenização devida. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Multa decendial. Cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Defeitos de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Condomínio. Correção de defeitos em imóvel decorrentes de vícios construtivos. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora. Art. 618 do cc. Aplicação. Honorários arbitrados em valor fixo na sentença.

1 - A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, caput, do CC.... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial que apresentou defeitos de construção. Ação de ressarcimento c/c compensação e indenização por danos morais. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.

@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... (Continua)

23 - TRF1 SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB/1916, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB/1916, art. 1.245).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Defeitos de construção. Comprovação pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral afastado. Mero descumprimento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Súmula. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Profissão. Arquiteto contratado como responsável técnico pela construção de imóvel do autor. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Do conjunto probatório, resta evidente que o apelante, a quem cabia fiscalizar a correta execução dos serviços de construção, agiu com imperícia, devendo ressarcir o apelado pelos danos referentes aos defeitos de construção, pois demonstrados o dano, a culpa (imperícia) e o nexo causal, excetuando-se os vícios da parte elétrica, vez que nesta fase o mesmo se desvinculara da obra. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença deu a correta solução à lide, pelo que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos de construção. Procedência do pedido. Conclusão pericial detalhada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Agravo no recurso especial. Civil. Defeito de construção. Ofensa aos direitos da personalidade. Configuração do dano moral, cujo valor fixado pelo tribunal estadual não se afigura elevado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... (Continua)

30 - TJSP SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES POR ALEGADO AUMENTO NA ÁREA PROJETADA E CONTRATADA E A EFETIVAMENTE CONCLUÍDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU ACRÉSCIMO MENOR DO QUE O INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INCLUIU ÁREA DE FORMA INDEVIDA. VALORES ORÇADOS PARA REPAROS DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO FORMALIZADO POR PARTE DA RÉ.

apelante acena com razão quando questiona a inclusão da área da piscina e da casa de bombas como «acréscimo para cálculo do que excedeu à contratação originalmente havida entre as partes, na medida quem que essas áreas integraram o projeto e a correspondente execução pelo apelado, de modo que a alteração pelo perito judicial deveria ter sido desconsiderada. Havendo efetivo «acréscimo de 66,42m2 de área sobre o projeto original, equivalentes a R$45.283,83, é desse valor que devem ser decotados os R$17.977,83 e os R$4.300,00 já recebidos pelo autor, resultando crédito de R$23.006,00 em seu favor. Verbas de sucumbência redistribuídas diante dos respectivos perdimentos. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade ativa dos autores e de inépcia da inicial. Afastadas. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial.

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. SFH. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização. Vícios oriundos da construção. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Elemento fático não apreciado no acórdão recorrido. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Tratando-se de pretensão que busca o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, e não havendo meios de saber a data de surgimento dos defeitos de construção, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar (AgInt no AREsp 1.125.578/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 21/03/2018) ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vício de construção. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito civil. Na origem. Ação indenizatória securitária. Vícios e defeitos de construção em imóvel. Multa decendial. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em rec urso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)

38 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial. Interesse de agir. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Vícios de construção de imóveis. Programa de arrendamento residencial (par). Responsabilidade da caixa econômica federal.

«1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do Lei 10.188/2001, art. 10, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MOFO.

Sentença de procedência arbitrou indenizações a título de danos materiais, no importe de R$ 1.400,00, e morais em R$ 10.000,00, além da obrigação de fazer consistente em reparos a serem realizados no imóvel. Insurgência das requeridas sob os argumentos de que o laudo pericial foi incompleto e que os danos são provenientes de falta de manutenção ou deficiência de circulação de ar nos cômodos, ambos por culpa dos adquirentes. Requer o afastamento das indenizações ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente dos autores, minimizando os valores arbitrados. JULGAMENTO. A prova pericial indicou fissuras e trincas na esquadria da janela e tipo de revestimento da fachada como fatores para o aparecimento de mofo. Falhas do projeto construtivo, seja por escolha de materiais impróprios ou de baixa qualidade, atraindo a culpa das rés. Culpa concorrente afastada. O mofo presente no quarto do casal, bem documentado no laudo pericial, se faz presente em quantidade que evidencia os defeitos de construção. Eventual pouca ventilação em decorrência da ausência de abertura constante das janelas é apenas um dos fatores a eventualmente contribuir para o cenário constatado, mas não se pode concluir que esta foi a causa preponderante para os danos. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados suficientemente em sentença no importe de R$ 10.000,00, conforme precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Acórdão recorrido que concluiu pela existência de prejuízos de ordem estética, de saúde e estruturais. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas delineadas no processo, concluiu o Tribunal de origem que os defeitos de construção ocorridos no imóvel extrapolaram a esfera do mero aborrecimento que, em regra, é próprio do descumprimento contratual, a justificar, portanto, o dever de reparação a título de dano extrapatrimonial. ... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Natureza da relação jurídica litigiosa. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos. Vícios de construção. Competência da Segunda Seção.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, «Ao compulsar os autos, verifico que a discussão neles travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ). O acórdão recorrido não tratou de critérios de reajuste ou quitação de contrato de mútuo habitacional, mas de indenização por defeitos de construção» (fl. 1.438, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)