defeitos de construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

3 - STJ Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro pelos defeitos de construção do imóvel financiado.

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Defeitos de construção. Prazo quinquenal. Anomalia existente no edifício demonstrada. Vícios que não se apresentam de plano. Fissuras decorrentes de infiltração e defeitos na instalação elétrica. Necessidade de uso por determinado período para que as irregularidades se destaquem. Administração pela ré a preço fechado ou a preço de custo. Irrelevância. Responsabilidade pela administração da construção em si. Prevalecimento. Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais. Defeitos de construção do imóvel objeto do contrato controvertido. Desídia da vendedora na resolução do problema, evidenciada pela adoção de procedimentos burocráticos que, ao tempo da propositura da demanda, já se arrastavam havia quase 04 (quatro) anos. Obrigação de fazer (reparar defeitos) reconhecida, assim como o dever de indenizar por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Financiamento pago pontualmente. Sérios defeitos de construção. Autor que somente pode vir a morar no imóvel depois de ampla adaptação e reforma. Indenização devida. «Quantum que, entretanto, deve ser reduzido, em observância ao critério da equidade. Embargos acolhidos.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

11 - TJSP Compra venda. Bem imóvel. Imóvel com defeitos de construção. Responsabilidade do alienante. Ação movida também contra os anteriores proprietários e o engenheiro por estes contratado. Definição da responsabilidade deste pela maior parte da edificação, de onde proveem os principais defeitos. Responsabilidade solidária dos réus pela indenização pelos reparos suportados pelo adquirente, limitada a do engenheiro pelo todo, deduzida apenas a parte a cargo de quem alienou o imóvel ao autor. Sentença de procedência mantida, distribuída a responsabilidade entre corréus.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Contradição e erro material. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

16 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. EXAME PERICIAL ULTIMADO A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prescrição ânua. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Legitimidade para pleitear indenização. Imóvel com defeitos de construção. Danos constatados. Indenização devida. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Multa decendial. Cabimento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Obrigação de fazer. Defeitos de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Condomínio. Correção de defeitos em imóvel decorrentes de vícios construtivos. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora. Art. 618 do cc. Aplicação. Honorários arbitrados em valor fixo na sentença.

1 - A pretensão deduzida nos autos se restringe à correção dos defeitos de construção, tão somente. Portanto, à pretensão deduzida pelo agravado aplica- se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 618, caput, do CC.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS OCULTOS. FALHAS CONSTRUTIVAS. INFILTRAÇÕES. DRENAGEM E ESCOAMENTO INADEQUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL FOI ENTREGUE EM BOM ESTADO. MAU USO PELOS ADQUIRENTES E PELO CONDOMÍNIO. TESE RECHAÇADA. LAUDO PERICIAL INDICA QUE OS DEFEITOS TÊM ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. IRRELEVÂNCIA DE PRÉVIA VISTORIA E DO «HABITE-SE NA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE POR SUA NATUREZA SE REVELAM APENAS DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA DE IMÓVEL COM VÍCIOS GRAVES. EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES DE INDIGNAÇÃO E INTRANQUILIDADE. LONGA CONVIVÊNCIA COM UMIDADE E MAU CHEIRO. AUSÊNCIA DE REPAROS DOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. CÁLCULOS DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

23 - STJ Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel residencial que apresentou defeitos de construção. Ação de ressarcimento c/c compensação e indenização por danos morais. Recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.

I - Os argumentos invocados para fundamentar a pretensa violação legal - relacionada à inobservância ao princípio pacta sunt servanda e, em consequência, ao princípio da exceção do contrato não cumprido - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROBLEMAS APARENTES NO IMÓVEL TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. AFASTAMENTO. ADQUIRENTE, EM CONTRATO, DECLAROU QUE CONHECIA E ACEITAVA O BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. PRECEDENTE. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o adquirente declara em contrato que tem conhecimento e aceita o imóvel transacionado no estado em que se encontra, não pode reclamar de problemas visíveis do bem. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra (REsps 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido.

@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput). ... (Continua)

26 - TRF1 SFH. Responsabilidade civil. Defeito de construção. Inexistência de responsabilidade solidária da instituição financeira, uma vez estar obrigada a fiscalizar a construção. CF/88, art. 5º, II. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 1.245. Precedentes do TRF da 1ª Região.

«O fato de a instituição financeira estar obrigada a fiscalizar a construção (por força de resolução do extinto BNH) não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou do contrato (CCB/1916, art. 896). Não havendo lei formal (CF/88, art. 5º, II), nem dispondo o contrato de forma expressa, não tem o agente financeiro responsabilidade solidária com o construtor pelos defeitos de construção apresentados pela obra (CCB/1916, art. 1.245).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Defeitos de construção. Comprovação pericial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dano moral afastado. Mero descumprimento contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação a Súmula. Normativo que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem a respeito de tese ventilada no recurso especial (nulidade da notificação extrajudicial), dada a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização fundada em vícios e defeitos de construção. Procedência do pedido. Conclusão pericial detalhada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Profissão. Arquiteto contratado como responsável técnico pela construção de imóvel do autor. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Do conjunto probatório, resta evidente que o apelante, a quem cabia fiscalizar a correta execução dos serviços de construção, agiu com imperícia, devendo ressarcir o apelado pelos danos referentes aos defeitos de construção, pois demonstrados o dano, a culpa (imperícia) e o nexo causal, excetuando-se os vícios da parte elétrica, vez que nesta fase o mesmo se desvinculara da obra. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença deu a correta solução à lide, pelo que deve ser mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Agravo no recurso especial. Civil. Defeito de construção. Ofensa aos direitos da personalidade. Configuração do dano moral, cujo valor fixado pelo tribunal estadual não se afigura elevado. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que os defeitos de construção no imóvel dos ora agravados extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, atingindo a esfera dos direitos de personalidade dos consumidores, sendo, pois, devida, a compensação pelos danos morais sofridos. A alteração dessa conclusão demanda, no presente caso, o revolvimento do contexto fático e probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA, DEFEITOS CONSTRUTIVOS E COBRANÇA DE TAXAS ILEGAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO, EM CÚMULO SIMPLES COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). DANO MORAL EVIDENCIADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de ação ajuizada com pedido de repetição dobrada de «Taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI, «Taxa de Evolução de Obra e de reajustes mensais aplicados a parcelamento, em cúmulo simples com responsabilidade civil por danos materiais, estes decorrentes da alegação de má qualidade da construção da unidade imobiliária residencial adquirida, bem como da necessidade da realização de obras de reparo para viabilizar sua utilização, e por danos morais, estes fundamentados na afirmação de atraso na entrega do apartamento e, ainda, nos transtornos causados pelos defeitos de construção e descaso da demandada na solução extrajudicial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos por defeitos de construção ajuizada pelo estado. Contrato de empreitada firmado entre as partes. Alegação de utilização de material diverso do especificado no contrato pela apelada na execução de obra pública contratada. Produto de qualidade e preço idênticos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O agravante alega que o Tribunal a quo violou ao CPC/1973, art. 535, uma vez que não se manifestou acerca dos seguintes pontos: (i) que a Construtora contratada não executou, durante a edificação da obra, o revestimento e a impermeabilização rígida da laje da Cobertura do auditório do Tribunal de Contas, conforme a especificação de 06, item 07, prevista no Projeto e Planilha Orçamentária 196/89, que integra o Contrato de Empreitada 067/89; (ii) a ocorrência de descumprimento do contrato, pois a impermeabilização da obra não foi feita como especificada no projeto, a saber: «Impermeabilização com argamassa de cimento e areia no traço 1: 3 com Sika 1. Na quantidade de 853m2, ao preço unitário de 12,39,perfazendo um valor total, à época, de Cz$ 10.568,67 (fls. 458). ... (Continua)

34 - TJSP SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES POR ALEGADO AUMENTO NA ÁREA PROJETADA E CONTRATADA E A EFETIVAMENTE CONCLUÍDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTOU ACRÉSCIMO MENOR DO QUE O INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INCLUIU ÁREA DE FORMA INDEVIDA. VALORES ORÇADOS PARA REPAROS DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO SEM PEDIDO FORMALIZADO POR PARTE DA RÉ.

apelante acena com razão quando questiona a inclusão da área da piscina e da casa de bombas como «acréscimo para cálculo do que excedeu à contratação originalmente havida entre as partes, na medida quem que essas áreas integraram o projeto e a correspondente execução pelo apelado, de modo que a alteração pelo perito judicial deveria ter sido desconsiderada. Havendo efetivo «acréscimo de 66,42m2 de área sobre o projeto original, equivalentes a R$45.283,83, é desse valor que devem ser decotados os R$17.977,83 e os R$4.300,00 já recebidos pelo autor, resultando crédito de R$23.006,00 em seu favor. Verbas de sucumbência redistribuídas diante dos respectivos perdimentos. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade ativa dos autores e de inépcia da inicial. Afastadas. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial.

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização Securitária. Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária. Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas. Descabimento. Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de litisconsórcio passivo com a cef e de ilegitimidade passiva da seguradora. Afastadas. Mérito. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável. Possibilidade de sentença liquida. Existência de projeto de recuperação apresentado pela parte autora.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. (Súmula 058 TJPE). «É válida a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional para o atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal. (Súmula 101 TJPE)- O projeto de recuperação apresentado pela parte autora foi realizado por renomado especialista brasileiro em Alvenaria Estrutural, detentor de vasta experiência no ramo, revelando-se apto a amparar a liquidez do título. O montante fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios revela-se adequado à complexidade do trabalho realizado.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. SFH. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização. Vícios oriundos da construção. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Elemento fático não apreciado no acórdão recorrido. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Tratando-se de pretensão que busca o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, e não havendo meios de saber a data de surgimento dos defeitos de construção, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar (AgInt no AREsp 1.125.578/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 21/03/2018) ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito civil. Na origem. Ação indenizatória securitária. Vícios e defeitos de construção em imóvel. Multa decendial. Nesta corte. Não conhecimento do agravo em rec urso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vício de construção. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo da autora - Alegação de que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento, na hipótese - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Seguro Habitacional - Aquisição de imóvel pelo SFH, com cobertura securitária - Alegação de danos nos imóveis decorrentes de defeitos de construção - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva - Inconformismo do autor, alegando que a ré faz parte do «pool de seguradoras que operam nesse mercado, o que possibilita aos mutuários buscarem o ressarcimento devido contra qualquer uma delas - Descabimento - Cuidando-se de apólice privada (ramo 68), apenas a seguradora que figurou como contratada na referida apólice é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária, na medida em que foi a única destinatária dos prêmios pagos pelos mutuários - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)