Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual; de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade ativa dos autores e de inépcia da inicial. Afastadas. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Cobertura securitária para defeitos de construção. Exigibilidade da multa decendial.
«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH ... ()
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