defesa em locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO

Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Locação. Ação de consignação de chaves de imóvel com pedido de rescisão de locação comercial. Benfeitorias. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, considerando que a mora é causa suficiente para a decretação do despejo, a manutenção da sentença é medida que se impõe. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de aluguéis e encargos de locação. Litisconsórcio passivo. Homologação da desistência em relação a corré não citada. Ausência de intimação pessoal dos corréus remanescentes. Art. 335, §2º, do CPC. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Cerceamento de defesa. Sentença proferida sem restabelecimento do prazo para contestação. Ofensa ao devido processo legal. Anulação da sentença de primeiro grau para oportunizar a defesa adequada dos recorrentes. Recurso provido

7 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Bem imóvel. Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Não há falar em cerceamento de defesa, visto que as questões postas ao crivo do digno Magistrado de primeiro grau, tanto a matéria de direito e os aspectos fáticos da demanda, estavam suficientemente elucidadas, prescindindo, assim, da reclamada dilação probatória. Embora os apelantes sustentem que era imprescindível a colheita de depoimento da corretora, o fato é que ela é ré na ação e, regulamente citada, deixou de apresentar defesa. Ademais, a atuação da corretora, intermediando a realização do contrato de locação, está bem demonstrada pelo acervo provatório existente nos autos.

9 - TJSP Cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando os subsídios necessários para o julgamento já se encontram nos autos. A demonstração de eventual crédito decorrente de contrato de locação é irrelevante, tanto assim que não deduzida a matéria pela via reconvencional. Alegação afastada.

10 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as providências legais e observância do CPC, art. 477 (CPC).... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Civil. Locação. Benfeitoria necessária. Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 1º.

«A benfeitoria necessária é indenizável. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar a parte mais fraca nas relações jurídicas. Nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. Toda decisão há de ser justa.... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Locação de imóvel. Ausência de conservação/manutenção do bem. Violação do contratado (artigo 23 da Lei de locações). Pretensão à realização de provas orais em audiência para demonstrar as condições de uso e conservação do imóvel e benfeitorias realizadas. Desnecessidade, uma vez já aferida a pretensão no exame pericial. Cerceamento de defesa afastado. Recurso improvido

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de prova oral, posto que dispensável; ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação verbal. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de prova da existência do contrato de locação. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado profere julgamento antecipado da lide, contrário ao interesse da parte, com fundamento ausência de prova de suas alegações. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Descumprimento de contrato de locação de veículo. Dever de informação ao consumidor não demonstrado. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inclusão em programas sociais de locação. Requisitos legais. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO. Locação por temporada de imóvel  em plataforma digital. Furto de veículo. Garantia de segurança ofertada que não foi cumprida. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor fixado. Recurso provido em parte. 

19 - STJ Locação. Fiador. Não inclusão no polo passiva da ação de despejo. Inexistência de responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Título judicial. Princípio do contraditório e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.245/91, art. 59.

«Os fiadores em contrato de locação, uma vez que não foram incluídos no pólo passivo da ação de despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida naqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Acionado em despejo por falta de pagamento, ao inquilino incumbe depositar com a contestação o valor incontroverso, sob pena de não ter examinada a matéria de defesa, de todo modo inconsistente no caso. Se o contrato de locação previu a incorporação das benfeitorias sem indenização, há renúncia manifestada de modo hígido pelo inquilino, prescindindo de prova testemunhal e documental, sem cerceamento de defesa. Recurso improvido.

22 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

23 - STJ Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO - TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE NO ENDEREÇO INDICADO EM CONTRATO, INFRUTÍFERAS - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - ASSEGURADO O DIREITO À AMPLA DEFESA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO MANTIDA.

25 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Locação de bem imóvel residencial. Ação de cobrança. Restou incontroverso que a ré não entrou na posse do imóvel. Desnecessário produzir provas em audiência, para a comprovação de que a ré permaneceu em posse do contrato de locação por certo período, pois é incontroverso tal fato. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. INDÍCIOS DE QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA EM PERÍODO ANTERIOR AO PRETENDIDO PELA EXEQUENTE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA

Apelo provido, com determinação... (Continua)

27 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.

A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Desnecessária a produção de prova oral. Elementos probatórios nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É NULO, POR TER SIDO ASSINADO SOB COAÇÃO. DESCABIMENTO. Coação e simulação do contrato de locação não comprovadas nos autos. Legítimo, portanto, o contrato firmado entre as partes, bem como a cobrança dos aluguéis vencidos. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

29 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

30 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pela autora - MÉRITO - Denúncia unilateral antecipada do acordo de cooperação firmado com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e do contrato de locação built-to-suit, por iniciativa do ente municipal - Contrato de locação que previa expressamente a possibilidade de rescisão nas hipóteses previstas na Lei 8.245/1991, sem qualquer ressalva quanto a necessidade de anuência de todas as locatárias - Acordo de cooperação celebrado entre os entes públicos que igualmente autorizava a rescisão do pacto mediante comunicação formal, desde que observado o prazo mínimo de 90 dias, dispensando qualquer providência adicional, o que foi observado pelo ente municipal - Possibilidade de devolução antecipada do imóvel, mediante o pagamento de cláusula penal compensatória, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada (Lei 8.245/91, art. 4º, caput) - Circunstâncias que autorizam o arbitramento judicial da multa no equivalente a 50% dos aluguéis vincendos (Lei, art. 54-A, § 2º 8.245/91), observada a cota de participação do réu no acordo de cooperação (25,70%), o que deverá ser apurado em fase de liquidação - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Pretensão de cobrança de valores decorrentes de aluguel de equipamentos destinados à construção civil e reparação pelos danos a eles ocasionados pela empresa locatária. 2- Magistrada que julgou antecipadamente o feito, sem proferir despacho saneador com distribuição do ônus da prova e sem oportunizar às empresas litigantes a especificação da produção de provas. 3- Dilação probatória necessária no caso concreto diante das controvérsias instaladas pelas partes quanto às provas dos valores do débito apresentado e das avarias alegadas nos equipamentos. 4- Cerceamento de defesa nitidamente caracterizado. 5- Sentença anulada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)

32 - TJPE Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Locação. Não se afetando, a locação, por disposição da Lei de Usura, nem do Código de Defesa do Consumidor, admitida a multa moratória de vinte por cento, arcando, o inquilino, em ação de despejo, com o principal, multa, juros e honorários de advogado, de acordo com o avençado. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve a particularização do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de locação. Controvérsia devidamente examinada. Fundamentação adequada. Carência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Multa. Moratória. Locação de imóvel. Incidência de multa de 10% sobre os alugueres vencidos. Admissibilidade. Inocorrência de abuso ou ilegalidade. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de locação de imóvel e não de relação de consumo. Recurso improvido.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.

39 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel residencial. Fiança. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Moratória não configurada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cerceamento de defesa. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio. Comprovação. Ausência.

1 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei tido por violado inviabiliza o recurso especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Alegação de cerceamento de defesa. Direito de retenção. Indenização. Valor do débito. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJMG Direito condominial. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Construção e locação de área comum do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos. Demolição da obra e rescisão do contrato de locação

«- Considerando que o magistrado é o destinatário da prova e assim entendendo o juízo que as provas realizadas no feito se mostravam suficientes para o julgamento da ação, não há falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE DE VERSÕES NÃO ELIDIDA POR PROVA. PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE. SENTENÇA ANULADA.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer que a injustiça da sentença não autoriza a ação rescisória na medida que as próprias partes pactuaram a cumulação de indenização e multa demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR - LEI 8.245/91, art. 57 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação não residencial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa configurado. Reexame. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca do cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... (Continua)

48 - TJSP Prova. Ação renovatória. Locação de imóveis. Cerceamento de defesa do autor apelante. Ocorrência. Sentença anulada para que seja determinada a realização das provas pretendidas pelo autor. Recurso provido.

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Perícia. Desnecessidade ante a controvérsia instaurada entre as partes. Ademais, a prova técnica é de exclusiva conveniência do Juiz para firmar sua convicção. Procedência mantida. Recurso improvido.

50 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Não pagamento. Prova incontroversa nos autos. Suposto cerceamento ao direito de defesa. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)