defesa executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita Embargos à Execução opostos pelo executado. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. Ausência de cerceamento de defesa. Alegações de agiotagem, impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução que se revelam, todas, genéricas e desacompanhadas de provas, portanto, incapazes de infirmar os comandos decisórios de origem quanto à rejeição dos Embargos à Execução. RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de omissão. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

I - Não se configura ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 quando o Tribunal a quo julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, a oposição de embargos de declaração trata-se de mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. ... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. ... (Continua)

7 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. ... (Continua)

8 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge executado. Defesa do bem de família. Via adequada. Embargos do devedor. Embargos de terceiro incabíveis.

«1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. LIQUIDEZ DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. O apelante alega cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia quanto à autenticidade das assinaturas nas duplicatas que embasam a execução e sustenta a inexistência de liquidez do título executivo. ... (Continua)

12 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TST Agravo de instrumento do executado banco citicard S/A. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de dialeticidade. Cerceamento do direito de defesa.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. AgravoCLT. ... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 322. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

15 - TJSP Competência. Conexão. Locação. Despejo por denúncia vazia. Execução dos alugueres. Julgamento conjunto. Embargos. Tempestividade. Matéria, ademais, objeto de defesa no despejo. Controvérsia comum quanto ao término do contrato. Relevância para efeito de delimitação do crédito executado. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.

16 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Ausência de nulidade. Nulidade de citação do executado suprida pelo comparecimento espontâneo. Apresentação de exceção de pré-executividade. Observados a ampla defesa e o contraditório, bem como a ausência de prejuízo ao executado. Acórdão recorrido que encontra amparo na jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. ... (Continua)

17 - TJSP O ônus de solucionar o débito é do executado, que terá oportunidade de apresentar defesa/reação somente após a constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Pedido de conversão em ação monitória. Possibilidade. Defesa ainda não apresentada. Ausência de prejuízo ao executado. Atendimento ao princípio da economia processual. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. NATUREZA ORDINÁRIA DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1. No caso, a Corte de origem registrou que, embora o executado tivesse postulado a produção de prova testemunhal em sua defesa, a matéria não havia sido analisada pelo Juízo de primeiro grau. Assim, entendeu inviável a sua apreciação em sede de agravo de petição, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não conheceu do apelo interposto pelo réu. 2. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de efeito devolutivo em profundidade, o qual transfere à Corte ad quem a apreciação de todas as questões neles suscitadas, ainda que não examinadas pela sentença. 3. Assim, a imposição de obstáculo ao cabimento de agravo de petição, no presente caso, viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa assegurados no art. 5º, LV da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Agravo em execução intempestivo. Alegadas nulidades em procedimento administrativo disciplinar que atribuiu falta grave ao executado. Impossibilidade de exame por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência de defesa insuficiente. Executado que foi devidamente representado pela defensoria pública em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00.

«1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 11.111.002/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Decisão do Tribunal de Contas, imputando débito ao executado. Caracterização da decisão como título executivo. CF/88, art. 71, §3º. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público. Validade. Defesa do erário público. Título executivo que não se refere à dívida tributária. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

25 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO «PROCON". CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EXECUTADO QUE NÃO JUNTOU CÓPIAS EXTRAÍDAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo à defesa do executado. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Notificação. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Taxa Selic. Legalidade. Lei 6.830/1980.

«1 - A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da evidente alteração do ano de emissão do cheque executado. Alegado cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição. Insindicância. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP Curador especial. Nomeação. Execução extrajudicial. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses do executado citado por edital. Adiantamento da verba honorária devida a Curadora Especial pela parte adversa. Inadmissibilidade. Responsabilidade do Estado ou do sucumbente ao final da demanda. Recurso provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição por quem ostenta a condição de executado-devedor, sendo parte no processo de execução. Inadmissibilidade. Defesa que deveria ter sido levada aos autos da execução. Processo extinto por carência da ação quanto ao apelante. Recurso do embargante improvido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

31 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Executado que adere ao parcelamento do débito e oferece concomitantemente embargos à execução. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão lógica. Conforme estipula o artigo 100, § 6º, da Lei Estadual 6374/89 e artigo 642 do RICMS, o pedido de parcelamento implicará confissão irretratável do débito fiscal e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo bem como desistência dos já apresentados pelo executado. Extinção liminar dos embargos à execução que se justifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou, de ofício, a realização de prova pericial contábil para fins de apuração do saldo devedor - Acerto - Existência de divergência a respeito do crédito remanescente, surgida após a apresentação da última planilha de cálculos pelo credor - Poder, inerente ao magistrado, de determinar a realização das provas úteis e necessárias ao deslinde do feito, inclusive na fase executória (CPC, art. 370) - Preclusão - Inocorrência - Devedor que, dentro do prazo concedido para tanto, tem o direito de se manifestar acerca dos demonstrativos atualizados de débito apresentados pelo credor no decorrer do trâmite processual, do que se pode extrair eventual excesso de execução ou quaisquer outras irregularidades - Garantia do contraditório e da ampla defesa - Executado que não apresentou planilha de cálculos própria - Irrelevância - Verificação quanto à correção do crédito que pode ser realizada, inclusive, de ofício pelo magistrado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Rateio quanto ao pagamento da remuneração do perito - Regularidade, conforme prevê expressamente o CPC, art. 95 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Executado casado pelo regime da comunhão parcial de bens - Viabilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge não executado para fins de constrição de meação sobre bens comuns - Terceira que tem garantido meio de defesa em caso de constrição que entender incabível - Pesquisa deferida - Decisão modificada - Recurso provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - DATA DA AQUISIÇÃO PENDENTE DE COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE TERCEIRA EMBARGADA E EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DO EXECUTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

36 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Suspensão determinada pela existência de anterior ação de prestação de contas proposta pelo executado contra o exequente. Inadmissibilidade. Título executivo devidamente formalizado. Faculdade de defesa, nos embargos, que não é ilimitada. Prosseguimento da ação. CPC/1973, art. 741, I a VII, CPC/1973, art. 745 e CPC/1973, art. 791. (Com doutrina e jurisprudência).

Fundada a execução em título líquido e certo, devidamente formalizado, demonstra ser esta ação mais agressiva, motivo pelo qual prevalece sobre qualquer outra, não se cogitando de questão prejudicial que, como ocorre com a prestação de contas, permitirá execução autônoma posterior.... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO E AO OFERECIMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDA

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

39 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução - Insurgência do executado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Conduta da instituição financeira que, ao depositar em favor da exequente o valor do crédito por ela perseguido, configura ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS .

Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação julgada procedente, todavia, sem a fixação dos honorários de sucumbência. A condenação em honorários rege-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência e tal condenação pode ser aplicada tanto ao executado quanto ao exequente, desde que este, através do juiz, pratique atos constritivos aos bens do executado, forçando-o a se defender. Se desta defesa o executado sai vitorioso, justa é a condenação do exequente nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA RECLAMADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se que o executado reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento, relacionados ao alegado cerceamento de defesa em razão da sua inclusão no polo passivo da demanda. Todavia, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Relator, «não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois o recorrente teve plena ciência dos atos da execução, conforme destacado pelo Regional. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que o executado interpôs embargos de terceiro, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de origem". Logo, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.

43 - STF Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Omissão de requisito. Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Acolhimento. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação oferecida pelo executado, sem intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação. Violação do direito de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, por «error in procedendo.

45 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

46 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, quanto à análise do tema - cerceamento de defesa-, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do executado, por verificar que não foi observado o princípio da dialeticidade, pois não houve impugnação específica dos termos da sentença, tendo se limitado a parte agravante a reproduzir os termos dos embargos à execução, aplicando ao caso a Súmula 422/TST. 2- Nos termos do CPC/2015, art. 1013, aplicável ao Processo do Trabalho, os apelos de competência dos Tribunais Regionais são dotados de efeito devolutivo em profundidade. Assim, o fato de os fundamentos do recurso ordinário ou do agravo de petição coincidirem com os explanados na petição inicial, na contestação ou nos embargos à execução não representa ausência de impugnação específica, ante o princípio da instrumentalidade das formas e da ampla devolutividade própria dos apelos ordinários. Nessa linha, basta a impugnação do capítulo da sentença para que a matéria seja devolvida inteiramente para o Tribunal, de modo que não incide, no caso concreto, o princípio da dialeticidade, cuja aplicação, como regra geral, se restringe aos recursos dirigidos ao TST. 3 - Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal de uniformização firmou-se no sentido de que o enunciado da Súmula 422 tem seu campo de incidência restrito aos recursos interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho, os quais, em regra, demandam fundamentação vinculada (pressuposto da regularidade formal). 4- Logo, o teor da referida súmula não alcança o recurso ordinário e/ou agravo de petição para os Tribunais Regionais do Trabalho, cujo efeito devolutivo em extensão e em profundidade é mais amplo. Precedentes do TST. 5 - Além disso, por meio do item III da Súmula 422, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser inaplicável a exigência contida no item I do referido verbete sumular aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é a hipótese dos presentes autos, em que ficou caracterizada a reprodução dos argumentos dos embargos à execução. Recurso de revista provido.... (Continua)

47 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Defesa pela companheira do executado, alegando a existência de bem de família. Admissibilidade, independentemente de prévio reconhecimento judicial da união estável e respectiva anotação perante o Cartório. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Decisão eivada de vícios. Executado que não era réu revel, mas autor na fase de conhecimento. Execução de verba honorária cuja exigibilidade se encontra suspensa pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/executado na fase de conhecimento. Exequente que deu início ao incidente sem demonstrar qualquer alteração na situação financeira do executado a embasar o afastamento da condição suspensiva. Hipótese dos autos em que a revogação da gratuidade anteriormente concedida demandava instauração de incidente próprio a fim de ser observado o contraditório e a ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Doação de veículos à filha do executado após ajuizamento da demanda. Fraude à execução caracterizada. Entendimento do E. STJ. Embargante que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

50 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)