1 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.
«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... ()
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2 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.
«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... ()
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3 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.
«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... ()
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4 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... ()
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5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicidio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Omissão e obscuridade referentes aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Vícios do CPP, art. 619 inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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6 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. CPP, art. 3º. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Homicidio qualificado tentado. Agravo regimental desprovido.
I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". ... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicidio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicidio tentado. Nulidade do julgamento pelo Júri. Matéria preclusa. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que arrosta acórdão alinhado à orientação desta Corte Superior ou que demande imersão fático-probatória. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.
1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Homicidio. Violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. Caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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14 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.
1 - A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. ... ()
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15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Redução da pena. Ocorrência bis in idem. Recurso provido.
«1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas servirá para caracterizar o tipo qualificado, enquanto as demais poderão ser utilizadas como agravante genérica ou circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59; ... ()
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16 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação. Tribunal do Júri. Condenação. Homicídio duplamemte qualificado pelo motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV, com as considerações da Lei 8.072/90) . Reconhecido. Recurso da defesa. Reprimenda exacerbada. Inocorrência. Pedido de diminuição do quantum da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Apelo improvido.
«I - O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, levou em consideração todas as circunstâncias judiciais do art. 59, fundamentando-as à saciedade. Ressaltando-se que a culpabilidade do réu foi considerada intensa. Quanto aos antecedentes, maculados, eis que este responde a 03 (três) processos na Comarca de João Alfredo, consoante se depreende das fls. 217-218, inclusive, todos de homicídio ou tentativa de homicídio. Ademais, os outros critérios também não lhe foram favoráveis, porquanto a personalidade é voltada para o crime, os motivos e as circunstâncias não lhe favorecem, as consequências foram graves e o comportamento da vítima não deu causa a ação do agente. ... ()
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17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência da excludente de antijuridicidade da legítima defesa. Decisão do conselho de sentença. Conformidade com conjunto probatório. Redução da pena base. Homicídio privilegiado. Apelo não provido.
«1 - Uma vez demonstrado nos autos que o acusado efetivamente cometeu o crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c CP, art. 14, II, ambos, afastada fica a excludente de ilicitude da legítima defesa. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicidio duplamente qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Necessidade de proteção da vítima. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Existência de tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Demora da defesa para se manifestar sobre o CPP, art. 422. Atraso provocado pela defesa. Súmula 64, do STJ. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a submissão do paciente a julgamento perante o Conselho de Sentença, quando foi a própria defesa que deu causa ao alegado retardo, deixando de se manifestar sobre o CPP, art. 422. ... ()
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20 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.
«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legítima defesa descaracterizada. Apontada contradição na resposta dos jurados. Inexistência.
1 - Não se constata a apontada contradição na decisão do Conselho de Sentença que, embora tenha reconhecido que o Paciente agiu em defesa própria, entendeu que a agressão da vítima não era atual ou iminente, afastando, nos termos do CP, art. 25, a caracterização da legítima defesa, por ausência de um dos seus elementos. Precedentes.... ()
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22 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Recurso da defesa. Decisão condenatória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.
«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso em exame. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Cerceamento de defesa. Indeferimento de interrogatório de corréus. Ausência de previsão legal. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O interrogatório judicial é uma peça de defesa, não se podendo sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de corréu, no caso de concurso de agentes, por falta de amparo legal e sob pena de criar constrangimento para os interrogados. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício ilegal da medicina. Nulidade. Colisão de vontades entre defesa pessoal e defesa técnica. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo colisão de vontades entre a defesa pessoal e a defesa técnica, deve prevalecer aquela que garante o duplo grau de jurisdição. ... ()
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25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... ()
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26 - STJ Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Revogação da prisão. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Revisão que depende do revolvimento do quadro fático probatório. Ocultação de cadáver. Alegações de nulidade do feito por deficiência na defesa técnica, da continuidade delitiva e da atenuante da menoridade relativa não apreciadas pelo tribunal de origem. Equívoco na dosimetria da pena. Ausência de interesse jurídico. Writ não conhecido.
«1 - O Tribunal do Júri da Comarca de Araraquara/SP reconheceu ter o Paciente praticado o crime de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e o de ocultação de cadáver. Ao proceder à dosimetria das penas, o Juízo de primeiro grau fixou a pena final em 17 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, em razão da incidência do CP, art. 69. ... ()
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28 - STJ Penal. Processual. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Prova da defesa. Habeas corpus.
«Concluída a oitiva de testemunhas, e estando o processo em fase de prova da defesa, não se configura o constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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29 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.
1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.
1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Falta de defesa técnica. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Colidência de teses da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegações finais. Tribunal do Júri. Prescindibilidade. Precedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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32 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Colidência de defesa. Réus patrocinados por defensores distintos. Constrangimento não evidenciado.
«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de dois ou mais réus serem patrocinados pelo mesmo defensor, apenas pode ser reconhecida a colidência de defesas quando um acusado atribui ao outro prática criminosa que somente pode ser imputada a um único réu, de forma que a condenação de um leve à absolvição do outro. ... ()
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33 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Cerceamento de defesa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... ()
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35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.
«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de homicídio. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição pela defesa. Ausência de ofensa à ampla defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência da qualificadora. Inclusão na pronúncia. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Segundo entendimento desta Corte, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... ()
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39 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.
«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Legítima defesa. Configuração. Qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Quesitação.
1 - Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão. Qualificadoras. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Análise subjetiva. Recurso provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as qualificadoras, no crime de homicídio, só devem ser afastadas se patentemente destituídas de amparo nos autos. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.
«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... ()
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44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Aborto provocado por terceiro. CP, art. 125. 1) violação ao CPP, art. 617. CPP. Tribunal de Justiça que limita o montante total de pena pelo cometimento do homicídio e do aborto ao montante estipulado num primeiro julgamento do tribunal do Júri que condenou o recorrente apenas pelo delito de homicídio. Defesa que pretende afastar a condenação pelo aborto ou a pena decorrente dele, eis que o primeiro julgamento pelo tribunal do Júri foi anulado em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus não constatada. Agravo regimental desprovido.
1 - Em recurso exclusivo da defesa e a seu pedido, o primeiro julgamento pelo Tribunal do júri foi anulado, eis que houve contradição na resposta dos quesitos para o cometimento dos delitos de homicídio e aborto provocado por terceiro. É inconteste que a asfixia da grávida ocasionou seu óbito e o aborto, mas os jurados reconheceram a autoria apenas em relação ao homicídio, ficando o réu absolvido pelo aborto. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, sustenta violação ao CPP, art. 386, VI, aduzindo que teria agido em legítima defesa. ... ()
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46 - TJPE Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV.
«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões presentes nos autos e acolhidas pelo Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária aos autos. improcedência. Decisão do conselho de sentença de acordo com o acervo probatório, acolhendo a tese defendida pela acusação. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.... ()
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47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão plenária. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. 1. Interceptações telefônicas. Acesso ao procedimento pelo defensor. Impedimento. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Conhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Writ não conhecido.
1 - Se a questão trazida à deslinde, referente ao acesso da defesa às interceptações telefônicas, não foi arguída perante o Tribunal a quo, não é de ser conhecida a matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. De mais a mais, é de ver que o mencionado procedimento não foi concluído, não tendo sido, inclusive, utilizado pela acusação.... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de ausência de fundamentos para elevação da pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime devidamente justificadas. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta.
1 - Esta Corte somente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade, e não para alterar o entendimento do Magistrado, quando estiver devidamente fundamentado quanto à negativação das vetoriais. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
