defesa uso de documento falso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Recurso da defesa. Uso de documento falso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante que confessou ter adquirido a CNH mediante o pagamento em dinheiro (R$ 1.600,00), bem como que forneceu suas próprias fotografias e documentos pessoais para a confecção. Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal. Apresentação do documento falsificado perante órgão público (Poupatempo) confirmada pelo depoimento da funcionária. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial semiaberto mantido. Recorrente que registra maus antecedentes e é reincidente. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

2 - TJSP Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. ... (Continua)

4 - TJSP Uso de documento falso - Atipicidade da conduta - Ausência de lesividade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

5 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso defensivo visando à absolvição por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impertinência. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Apropriação de bem público. (1) inépcia formal. Descrição detalhada das condutas típicas. Ampla defesa. Exercício. Assegurado. (2) tipicidade. Ações que se amoldam aos tipos de uso de documento falso e apropriação de bem público.

1 - A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CF/88, art. 5º, LV e do CPP, art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. No que concerne aos dois delitos, uso de documento falso e apropriação de bem público, a denúncia particulariza as condutas. Aduziu-se que, munidos de documento falso (o texto da lei que desafetava bens públicos), desencadearam processo licitatório tendente à venda de trecho de rua, invadido por inquilino dos dois pacientes. A conduta do paciente Ronério foi razoavelmente apontada, destacando-se sua contribuição como prefeito da localidade. Já a paciente Dirce, igualmente, não se encontra com o exercício da ampla defesa prejudicado, porquanto o seu comportamento, como co-proprietária dos imóveis lindeiros ao trecho da rua em questão, foi discriminado, inclusive demonstrando-se a vantagem indevida que seria colhida da operação.... (Continua)

7 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Réu incurso nos arts. 33, ««caput, da Lei 11343/06, em concurso material com o CP, art. 304. Réu que ao ser preso se apresenta como outra pessoa. Uso de documento falso. Fato típico. Reconhecimento. Fato do réu ter usado os documentos para se livrar da prisão não torna atípico seu comportamento. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

8 - TJSP Uso de documento falso e falsificação de documento particular: art. 304 cc CP, art. 298. Apelação: Defesa.

9 - STM Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas delitivas. Ampla defesa. Exercício assegurado. (2) atipicidade dos comportamentos imputados. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência.

«1. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no CPP, CF/88, art. 5º, LV e do art. 41, é indispensável para a perfeita constituição do marcha processual penal. In casu, a conduta do paciente foi razoavelmente apontada. A denúncia foi elaborada com base em inquérito policial, instrumentalizado por depoimentos e perícias. O Ministério Público Federal historiou a existência de um suposto esquema para burlar ordem judicial de indisponibilidade de bens. Os crimes de uso de documento falso, sejam os escritos material ou ideologicamente mendazes, encontram-se suficientemente descritos, autorizando-se, claramente, o exercício da ampla defesa. As condutas do recorrente, bem como seu liame volitivo com os demais corréus, foram enunciadas, pondo-se em relevo tempo, local, modo de execução, além da motivação. O discurso constante da denúncia mostrou-se leal, pontuando, inclusive, em capítulo apartado, a justificativa da existência de justa causa, com a indicação dos elementos probatórios que deram suporte à cristalização da opinio delicti. É digna de nota, ademais, a discriminação das diversas etapas da demanda judicial, em razão da qual teriam sido perpetradas as falsidades teladas. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Uso de documento falso - art. 304, c.c art. 297, ambos do CP - Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta - Réu conduzia veículo com CNH falsa quando foi abordado por policiais militares - Alegação de que o réu não fez uso de documento falso, porquanto a CHH falsa foi encontrada em busca veicular - Subsidiariamente, requer a redução das penas - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - CNH é documento de porte obrigatório pelos motoristas, o que enseja a configuração do «uso - Precedentes - Dosimetria readequada - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Agente reincidente - Regime inicial alterado para o semiaberto - Apelação parcialmente provida

12 - STJ Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

15 - STM Crime militar. Uso de documento falso. Certidão de Nascimento. Filho inexistente. Crime formal. Não exige resultado. Impossibilidade de Absorção pela tentativa de estelionato. CPM, art. 315.

«Apresentar perante a Administração Militar Certidão de Nascimento falsa, referente a um filho inexistente, buscando benefícios pecuniários, constitui o delito de uso de documento falso (CPM, art. 315). Trata-se de delito formal que se consuma com a simples apresentação do documento falso. Não é exigido auferimento de vantagem, nem o dano causado à vítima. A mudança da capitulação do delito para tentativa de estelionato não é cabível ao caso. A doutrina e a jurisprudência defendem a tese do concurso formal se o falso guarda potencialidade para a lesão de outro bem jurídico; no caso, a Certidão falsa tem potencial para servir à prática de outros delitos. Como no concurso formal as penas se somam, a mudança da capitulação traz prejuízo ao réu. Improvida a Apelação da Defesa, mantida Sentença a quo. Decisão unânime.... (Continua)

16 - STM Crime militar. Apelação. Crime de uso de documento falso. Improvimento dos Apelos do MPM e da Defesa. CPM, art. 315.

«Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do Acusado, pela prescrição da pretensão punitiva. Hipótese em que o Acusado utilizou documento que atestava, falsamente, a existência de margem consignável em seus vencimentos, acima da real, o que lhe possibilitou a obtenção de um empréstimo junto à CAPEMI, cuja liquidação pela via de descontos mensais em sua Folha de Pagamento ocasionou transtornos de ordens diversas, inclusive para si mesmo. ... (Continua)

17 - STJ Uso de documento falso. Falsa identidade para evitar prisão. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 297, CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Provas seguras de que a ré usou atestados médicos falsos. Confissão. Erro grosseiro não caracterizado. Incabível a absolvição. Conduta, porém, que melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 304 c/c art. 301, §1º, do CP. Desclassificação, nos termos do CPP, art. 383. Dosimetria. Aplicação da agravante da reincidência, que, apesar de ser específica, é compensada com a atenuante da confissão espontânea. Precedente. Pena redimensionada. Fixação do regime semiaberto e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos em razão da reincidência da ré pela prática de mesmo crime (art. 44, II e §3º, CP). Recurso ministerial provido e, da defesa, parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) -

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico - Dolo presente - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da básica - Viabilidade - Existência de apenas uma condenação geradora de maus antecedentes que autoriza a elevação na fração de 1/6, mostrando-se desproporcional o aumento de ¼ utilizado na origem - Reincidência que impede, por si só, a adoção do regime inicial aberto, pretendido pela defesa, conforme art. 33, §, c, do CP e, não bastasse, a acusado ainda registra maus antecedentes, o que, a teor do art. 33, §3º, c/c o art. 59, ambos do CP, reforça a necessidade de adoção do regime intermediário - Inexistência de bis in idem ao sopesar a recidiva para recrudescer a reprimenda e, concomitantemente, para respaldar a fixação do regime prisional e obstar benefícios - Penas alternativas que não se mostram socialmente adequadas - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e falso testemunho. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de uso de documento falso e de apropriação indébita praticados no exercício da advocacia. Tese de dúvida da autoria do crime de uso de documento falso admitida pela própria corte estadual. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegação acerca de dúvida do próprio Tribunal local acerca da autoria do uso de documento falso pelo agravante, sem razão. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Falsificação de documento público e de documento particular em concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário. Desclassificação para uso de documento falso.

25 - STJ Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.

«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.

«1. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Agravo improvido.

1 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituiu advogado na origem, o qual interpôs defesa prévia, acompanhou o interrogatório do réu e, ainda, apresentou alegações finais» (fl. 485). Ressaltou ainda que, «constituído advogado diverso e interposto recurso em face da sentença condenatória, o novo causídico não ponderou qualquer irresignação quanto ao mérito da sentença» (fl. 485). ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Apelação da defesa desprovida por maioria. Irregularidade na declaração do resultado do julgamento na ata de votação. Inexistência. Voto divergente juntado após a publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa. Ordem denegada.

«- Não há como acolher o alegado vício na declaração do resultado da sessão de julgamento exarada em desfavor do paciente, pois, tanto na ata de votação, quanto no dispositivo publicado no Diário de Justiça eletrônico do Estado, está devidamente certificado o desprovimento - por maioria - do apelo defensivo, inclusive com a síntese do voto divergente, pela redução da sanção penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem- se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regi mental em agravo em recurso especial. Tráfico. Uso de documento falso. Alegação de vícios. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e suficiente. Pretensão de reexame de mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do delito de uso de documento falso. Matéria de ordem pública. Lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e édito condenatório. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração rejeitados e, de ofício, declarada extinção da punibilidade somente quanto ao crime de uso de documento falso.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.

«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (arts. 304, C.C. 297, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR -

Rejeitada. Não há indicação nos autos quanto a eventual constrangimento em fase de inquérito. Inquérito policial é mera peça informativa e eventuais vícios nele produzidos não contaminam a ação penal, sobretudo na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa. Inexistência de vício no julgado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão não verificada. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Requerimento para sustentação oral. Ausência de intimação do advogado constituído da nova sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentação oral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia descreve que o acusado apresentou carteira de habilitação falsa perante os policiais militares, sendo que a própria apreensão do documento, com os relatos dos agentes públicos, serve de substrato mínimo à exordial acusatória. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Condenação em 2º grau. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade documental e uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência.

«O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa em relação à primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Operação simulacro. Uso de documento falso. 2.136 condutas. Inépcia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. 3. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Decisão judicial monocrática desfundamentada. Inocorrência. Declaração de nulidade. Descabimento.

«I - Inocorrente qualquer nulidade na sucinta Decisão judicial monocrática que rejeitou a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa do Paciente, pautando-se na integralidade do Parecer ministerial, este que examinou todas as teses defensivas e as rechaçou. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Uso de documento falso. Perícia não requerida na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal e na confissão do acusado. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Uso de documento falso. Foragido. Condição. Ocultação. Conduta. Tipicidade. Configuração. Autodefesa. Alegação. Não cabimento. Apelação crime. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Condenação. Irresignações defensivas.

«Preliminar. CPP, art. 212. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O CPP, art. 212 não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Inexistente nulidade. Mérito. Réu J.C.N. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão, em poder do réu, da substância entorpecente, 100 gramas de crack, que, por sua natureza, poderia ser fracionada em até mais de 1000 porções menores para venda, quantidade totalmente incompatível com destinação para mero consumo próprio e com as condições econômicas do réu, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, ainda com a quantia de R$ 997,00, em dinheiro, plenamente demonstrado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico ilícito, sendo o dinheiro apreendido proveniente dessa atividade criminosa. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Penas fixadas de forma benéfica. Inviável a aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da reincidência. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, estando, na espécie, justificado o regime fechado. Demonstrado que a quantia em dinheiro apreendida é proveniente do tráfico de entorpecentes, inviável sua restituição. Réu E.T.M. Uso de documento falso. Demonstrada a utilização da carteira de habilitação falsificada pelo réu quando do fato. Inexistente atipicidade por alegada autodefesa. As garantias constitucionais da ampla defesa e do direito do acusado de permanecer calado não autorizam a prática de crime para ocultar a autoria criminosa ou evitar a responsabilização penal, o que afronta a Constituição, a Lei Penal e o Estado de Direito. Pena reduzida e aplicado o regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea «b e § 3º). Rejeitada a preliminar. Improvido o apelo de J.C.N, e parcialmente provido o de E.T.M.... (Continua)

48 - STF Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.

«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Ausência de juntada dos documentos reunidos pelo Ministério Público em procedimento investigatório antes do recebimento da denúncia. Provas que seriam relevantes para a defesa. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os patronos da recorrente deixaram de anexar à irresignação o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, bem como o inquérito policial que versaria sobre os mesmos fatos, ambos em sua íntegra, documentação indispensável para que se possa analisar as provas que foram disponibilizadas à defesa quando do início do processo, bem como se teria sido prejudicada pelo teor dos elementos de convicção até então colacionados. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)