deficiencia de fundamentacao recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Majoração de honorários. Incabível. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Fundamentação deficiente. Acessibilidade. Rampa de acesso. Pessoa com deficiencia. Cadeirante. Consumidor por equiparação. Fato de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada em 21/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/05/2021 e concluso ao gabinete em 28/11/2022. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.

1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação genérica a dispositivos alegados como violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Valor da indenização adequado. Revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que conheceu parcialmente para negar provimento ao recurso especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 com fins de afastar óbice da ausência de prequestionamento. Prejudicado. Alegação de violação a Lei 9656/1998, art. 10, § 4º. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de necessidade de aplicação do critério de coparticipação após o limite de sessões. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Redução ou exclusão da multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação genérica. Falta de particularização do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Regular prestação jurisdicional. Dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Recurso não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Recurso que não ataca fundamento suficiente á manutenção da controvérsia. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido em relação à ocorrência de preclusão da matéria. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 891, CCB/2002, CCB, art. 169, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Multa contratual. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recurso. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Brita Rodovias S/A. contra o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul/DAER/RS objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou a penalidade de multa e de seus efeitos. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR PREVISTO NO ESTATUTO DA PREVI. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, «com relação ao teto regulamentar, média das 12 últimas remunerações e reajustes anuais, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, aplicando a Súmula 422/TST, III. 2. No recurso de revista, a parte limita-se a defender a aplicação do teto regulamentar previsto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Previ para o cálculo do benefício, questão sobre a qual o Tribunal Regional não se manifestou diante do não conhecimento do agravo de petição, quanto ao tema. 3. Nesse contexto, o recurso de revista da executada está desfundamentado, pois nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Multa contratual. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recurso. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul/DAER/RS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE DA APÓLICE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Solucionada a controvérsia com base em fundamentos jurídicos distintos e independentes, incumbia à reclamada recorrente formular impugnação específica a todos eles. 2. Da análise da decisão recorrida, compreendo que a deserção pronunciada se deu em razão de mais de um fundamento, todos eles autônomos e independentes, quais sejam: (i) apólice com prazo de validade determinado; (ii) item da apólice que permite a extinção da garantia sem interferência ou consulta ao juízo; e (iii) ausência de comprovação de quitação da apólice. 3. Cabia à reclamada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não se constata, na medida em que suas razões não refutam de maneira expressa a assertiva da Corte de origem de que não comprovada a quitação da apólice . 4. Nessa medida, incide ao caso a compreensão sedimentada na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . 5. Portanto, o recurso de revista não logra conhecimento, por deficiência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões e de deficiência de fundamentação. Recurso adesivo. Não cabimento. Afronta a dispositivos do regimento interno do tribunal estadual. Súmula 280/STF. Honorários. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 1.022, II. Deficifência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou o artigo apontado pela parte recorrente. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não indicou expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame fá tico-probatório. Impossibilidade

1 - É deficiente a fundamentação quando o apelo nobre indica violação do dispositivo legal sem trazer argumento que demonstre a sua insurgência. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Decadência. Perdas e danos. Deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Afastadas. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Adicional noturno. Prescrição. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 1- A matéria referente à prescrição não foi debatida pelo tribunal a quo, nem ao menos implicitamente. Além do mais, o esclarecimento das questões nas razões do regimental não elide as deficiências de fundamentação do recurso especial.

Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF a obstarem o conhecimento do recurso. 2- Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Deficiência de fundametação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não verificação. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência.

1 - Caracteriza-se deficiência de fundamentação quando, a despeito da alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1022 sem, contudo, especificar quais, teriam sido contrariados. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Impenhorabilidade. Eficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não tendo sido demonstrado de que modo o Tribunal de origem teria violado o dispositivo indicado, tampouco a correlação entre o comando normativo e a tese recursal, denota-se a clara deficiência em sua fundamentação, a ponto de incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Processo administrativo. Demissão. Cassação da aposentadoria. Ação anulatória. Negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a dispositivos de legislação local. Não conhecimento. Súmula 280/STF. Negativa de vigência à Lei 8.112/90. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende a negativa de vigência aos arts. 1.022, parágrafo único, II, 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015 com razões genéricas e sem indicação clara dos vícios que supostamente padeceria o acórdão local. Assim, ausente indicação precisa do vício assim como a falta de fundamentação plausível para se compreender a relevância para o deslinde da controvérsia, é de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de ameaça e furto no contexto de violência doméstica. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Dissenso jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, porquanto a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de Lei efetivamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei violados ou objeto eventual divergência jurisprudencial deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo especial se, da leitura das razões nele expostas, não estiver precisamente demonstrado de que maneira os dispositivos de lei foram violados pelo acordão ou que teriam sido objeto de eventual divergência jurisprudencial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)