1 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.
«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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2 - TJRS Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.
«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque no dolo eventual o agente não quer a ocorrência do resultado, apenas assume o risco do seu acontecimento. Porém, se não existe resultado qualquer, não se pode punir o agente. É uma questão lógica. Do contrário estaríamos trabalhando com responsabilidade penal objetiva. Desse modo, com relação aos quatro passageiros que estavam no carro do recorrente, e também no que se refere ao tripulante do automóvel conduzido pelo co-réu, os quais não restaram com qualquer lesão, revela-se inocorrente o dolo eventual, o que gera a atipicidade da conduta do recorrente relativamente a eles, com o que deve haver conseqüente e respectiva despronúncia,estendendo-se os efeitos ao co-réu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Pedido de reconhecimento do homicídio culposo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que «a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h «, além do que «o paciente se encontrava em estado de embriaguez «.... ()
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4 - STJ Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Dolo eventual. Exclusão da qualificadora de perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III) pelo juiz pronunciante. Impossibilidade, salvo se manifesta ou indiscutível a sua inadmissibilidade. Lições da doutrina jurídica e da jurisprudência. CP, art. 18, I. CPP, art. 408.
«Não se permite ao Juiz, na sentença de pronúncia (CP, art. 408), excluir qualificadora de crime doloso contra a vida (dolo eventual), constante da Denúncia, eis que tal iniciativa reduz a amplitude do juízo cognitivo do Tribunal do Júri Popular, albergado na Constituição Federal; tal exclusão somente se admite quando a qualificadora for de manifesta e indiscutível impropriedade ou descabimento. Lições da doutrina jurídica e da Jurisprudência dos Tribunais do País.... ()
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5 - STJ Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.
«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... ()
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6 - TJRS Dolo eventual. Exclusão. Erro na execução. Além de incompatíveis o dolo eventual e a tentativa, é certo que, havendo erro na execução do homicídio, o agente responde pelo crime que pretendia praticar contra a vítima virtual, nos termos do CP, art. 73. Caso concreto em que a própria denúncia narra que a segunda vítima foi atingida por erro na execução, e que o delito contra a primeira vítima (que seria a vítima virtual na situação de erro) foi praticado com dolo direto.
«RECURSO DESPROVIDO EHIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL EXCLUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... ()
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9 - TJMG Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida
«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. ... ()
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10 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Motorista que disputa racha. Pega. Carteira de habillitação. Falta. Dolo eventual. Réu que assume o risco de produzir o resultado. Recurso em sentido estrito. Crimes no trânsito. Triplo homicídio qualificado consumado. Dolo eventual. Possibilidade. Prática de racha. Pronúncia. Recurso pedindo a despronúncia. Impossibilidade.
«O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta velocidade no automóvel conduzindo-o em via pública urbana e, ainda, disputar um racha automobilístico, tudo isso como indica certo segmento probatório dos autos, é plenamente admissível que tenha assumido o risco de causar os óbitos advindos, dúvida que deve ser solvida pelo Conselho de Sentença.... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.
«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado com dolo eventual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, art. 41. Alegação de ausência de dolo ou culpa em sentido estrito. Análise. Necessidade do reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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14 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.
«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído com a possibilidade do resultado, ou, como referido pelo STF no julgamento do HC 107.801, indícios de ter o réu se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa. RECURSO PROVIDO.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012) (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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17 - STJ Penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez. Presunção simplória de dolo eventual. Impossibilidade sem maiores demonstrações que levem a concluir pelo elemento volitivo. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular.
«1 - Não descritos na denúncia elementos que demonstrem o dolo, ainda que na forma eventual, não se pode ter por escorreito o acórdão que encampa acusação nesses moldes deduzida. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Embargos de divergência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Recurso não conhecido.
«1 - No caso em exame, o primeiro paradigma indicado, REsp 705.416-SC, da Sexta Turma, reconheceu a higidez da decisão desclassificatória da conduta do denunciado em razão da inexistência de qualquer elemento mínimo a apontar para a prática de homicídio na direção de veículo automotor com dolo eventual. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II, ambos do CP. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 147.729, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 20/6/2012). (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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21 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.
«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação que se impõe. Recurso provido.... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação pelo tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior «havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal (AgRg no AREsp 965.572, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2017). ... ()
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23 - STJ Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (CP, art. 121, c/c o CP, art. 14, II). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A modificação na capitulação legal dos fatos ocorreu de acordo com o previsto no CPP, art. 384, no regular exercício do múnus do Ministério Público. Evidenciada a hipótese de mutatio libelli, foi oportunizada a manifestação prévia da defesa antes do recebimento do aditamento, o que afasta o alegado prejuízo e o cerceamento de defesa. ... ()
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25 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Condução de veículo automotor, sob a influência de álcool. Pleito de desclassificação da conduta. Exclusão do dolo eventual. Necessidade de acurada análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. No caso sub judice, a denúncia sequer foi juntada aos autos, dever que incumbia ao Recorrente. Da leitura da petição inicial e do recurso ordinário, porém, é possível extrair-se que, segundo a denúncia, o Recorrente teria assumido o risco de provocar o resultado pelos fatos de, supostamente, estar embriagado e conduzir o veículo em alta velocidade. ... ()
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26 - STJ Pronúncia. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal. ... ()
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27 - STJ Homicídio simples consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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28 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Princípio do in dubio pro societate. Dolo eventual. Tentativa. Incompatibilidade. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 121.
«O procedimento do Tribunal Popular, segundo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, é escalonado, ou seja, constitui-se de duas fases completamente distintas (CPP Comentado, vol. 2, 5ª ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 27). Na primeira delas, designada judicium accusationis, o Juiz Presidente realiza um simples juízo de prelibação da acusação cujo objetivo é assegurar, de um lado, que o réu não seja submetido a um constrangimento desnecessário, e, de outro, que o Estado não movimente seu aparato para promover um julgamento descabido. Nesse intuito, avalia-se a presença no caso concreto de prova da materialidade do delito e indícios de autoria. A decisão de pronúncia cumpre papel jurídico de filtro da acusação. Tem como escopo impedir que o réu, destinatário do direito fundamental de ser julgado pelo júri, seja submetido a julgamento perante o Tribunal popular, com risco de condenação, quando a acusação evidentemente é excessiva ou temerária. No caso concreto, penso que a decisão desclassificatória deve ser mantida. Fundamento meu entendimento em três premissas, quais sejam: a impossibilidade de utilização do princípio in dubio pro societate na primeira fase do Tribunal do Júri num processo penal comprometido em salvaguardar os valores encartados na constituição federal; incompatibilidade do dolo eventual com a figura tentada do delito; violação do princípio da correlação, uma vez que a denúncia não descreve o dolo eventual na conduta dos acusados.... ()
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29 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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30 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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31 - STJ Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Consoante o CPP, artigo 413 - Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Homicídio. Atendimento odontológico. Extração de dentes. Comorbidades. Deveres de cuidados. Óbito por edema pulmonar. Pedido de readequação típica da conduta. Emendatio libelli. Excepcionalidade. Elemento subjetivo da conduta. Dolo eventual versus culpa. Ausência do elemento volitivo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
1 - A análise do elemento subjetivo que animou a conduta descrita na denúncia, a princípio, depende de análise verticalizada do conjunto probatório, providência que não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Afastamento de qualificadora. Não demonstrada a absoluta improcedência. Qualificadora restabelecida. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Compatibilidade do dolo eventual e tentativa. Decisão monocrática mantida.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. Portanto, como ressaltado no decisum vergastado, por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Depreende-se da leitura da sentença de pronúncia que, embora sem poder adentrar no exame do mérito da ação penal - competência exclusiva do Tribunal do Júri -, o Juiz optou pela existência, em tese, do dolo eventual, prestigiando o princípio «in dubio pro sociedade. ... ()
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35 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público. 1) recurso especial principal. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Homicídio consumado. Tese desclassificatória para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). CPP, art. 483, § 4º. Adequada formulação de dois quesitos a respeito do dolo direto e do dolo eventual. Cometimento do delito por dolo eventual não sustentado em plenário. Necessidade de abordagem do dolo eventual que cumpria à defesa ao suscitar a tese desclassificatória. Recurso especial provido. 2) recurso especial defensivo adesivo. Cabimento. Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal de Justiça como único fundamento para obstar o apelo especial adesivo. Agravo em recurso especial principal que afasta o óbice e permite a análise dos dois recursos especiais. Violação ao CPP, art. 483, caput, e § 4º. Homicídio consumado. Inversão na ordem de quesitos constatada. Ausência de prejuízo. Homicídio tentado. Quesito acerca da tentativa que deve ser formulado após o segundo quesito. CPP, art. 483, § 5º. Ausência de ilegalidade. 3) intempestividade do agravo em recurso especial defensivo. 4) agravo em recurso especial defensivo adesivo (agravo em recurso especial interposto de forma adesiva). Ausência de previsão legal. 5) agravo em recurso especial da acusação conhecido. Recurso especial principal provido. Recurso especial adesivo desprovido. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido.
1 - Dispõe o CPP, art. 482, parágrafo único, in fine, que o juiz presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes. De rigor, inexistindo tese desclassificatória, seriam realizados os três quesitos obrigatórios a respeito da materialidade, da autoria e da absolvição (CPP, art. 483, I, II e III). 1.1. No caso concreto, a Acusação não alegou ser cabível a condenação por homicídio consumado a título de dolo eventual e a Defesa apresentou a tese desclassificatória para o delito de lesão corporal seguida de morte, atraindo o disposto no CPP, art. 483, § 4º. E, consoante também incontroverso, foram formulados dois quesitos para abarcar a alegação defensiva, quais sejam, o primeiro a respeito do dolo direto, tendo os jurados respondido negativamente, e o segundo a respeito do dolo eventual, tendo os jurados respondido afirmativamente. Tal proceder na quesitação encontra respaldo em precedentes desta Corte. 1.2. Ressalta-se que a sistemática do Tribunal do Júri implica numa visão mais alargada do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Nesse sentido, o próprio CPP permite ao juiz reconhecer o homicídio culposo que obviamente não foi objeto de denúncia e pronúncia, razão pela qual seria incongruente vedar aos jurados, competentes que são, reconhecer o homicídio por dolo eventual. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a denúncia não especifica o dolo imputado, limitando-se ao asseverar que a conduta ocorreu «com dolo de homicídio". 1.3. Haverá lesão corporal seguida de morte se, e somente se, preenchidos dois requisitos: evidenciado que o agente não quis a morte (não atuou com dolo direto de homicídio) ou não assumiu o risco de produzir o resultado (não atuou com dolo eventual). Considerando que a Defesa foi quem levou ao conhecimento dos jurados a tese desclassificatória de homicídio consumado para lesão corporal seguida de morte e que, a apresentação da referida tese de forma completa abarca afastamento da conduta animada pelo dolo eventual, não há que se falar em surpresa ou ofensa ao princípio da amplitude de defesa. Ou seja, se a tese do dolo eventual não foi discutida em plenário, eventual nulidade não poderia ter sido invocada pela Defesa, pois concorreu para tanto, sendo aplicável o CPP, art. 565. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia e nulidade por quesitação a respeito do dolo eventual. Preclusão. Condenação contrária às provas dos autos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foi arguída até as alegações finais e a apontada nulidade por violação do princípio da correlação - advinda da quesitação acerca do dolo eventual do corréu - não foi consignada em ata de julgamento, ambas as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não merecem conhecimento. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Denúncia capitulando o delito como homicídio simples, na forma tentada, com dolo direto (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Aditamento para tentativa de homicídio qualificado, praticado com dolo eventual (art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, na forma do art. 18, I, segunda parte, todos do CP). Mutatio libelli. Retificada a capitulação legal dos fatos.cpp, art. 384 e CPP, art. 569. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausente prejuízo ao réu, que se defende dos fatos. Decisão que recebeu o aditamento devidamente fundamentada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras do homicídio e com a forma tentada do delito. Precedentes. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Enfrentadas e decididas as questões postas a julgamento. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu, com ampla e suficiente fundamentação, as questões postas a julgamento no agravo regimental. ... ()
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38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e condução de veículo automotor sob influência do álcool. Dolo eventual. Motivo fútil. Manifesta inadmissibilidade da qualificadora no caso concreto. Exclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dolo direto ou eventual. Matéria afeta ao conselho de sentença. Juízo natural. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e iv). Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Excludente de culpabilidade. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras descritas no CP, art. 121, § 2º, III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima). Incompatibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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41 - STF Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Tentativa. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Imputação alternativa. Falta de descrição das circunstâncias do CP, art. 14, II. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e LXVI. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPP, art. 483, III e § 2º. Alegação de deficiência na formulação de quesitos específicos. Ocorrência de disparo acidental e desclassificação do delito para homicídio culposo. Vício inexistente. CPP, art. 593, III, a. Inovação na tese da acusação durante os debates em plenário. Prática do crime a título de dolo eventual. Nulidade configurada. Denúncia e pronúncia que imputam ao acusado a prática de crime de homicídio com dolo direto. Apresentação de proposição nova pela acusação. Tese de dolo eventual incluída na elaboração dos quesitos. Ofensa aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação. Julgamento nulo.
«1 - A alegação de ofensa à Constituição Federal extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, ante os moldes do CF/88, art. 105, III. ... ()
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43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... ()
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46 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Inexistência de violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP. Inépcia da denúncia. Questão prejudicada. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Tentativa e qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima. Compatibilidade com o elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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47 - STJ Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio tentado trânsito. Dolo eventual. Ausência de prova da embriaguez. Não observância do CTB, art. 277. Exame da matéria que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de estimar a velocidade. Ausência de certificação da embriaguez. Acusado que estava sob a tutela do estado. 3. Dolo eventual. Elementos configuradores não comprovados. Impossibilidade de submissão ao Júri. Desclassificação para lesão corporal culposa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A argumentação apresentada pelo agravado revelou a necessidade de se aferir se há elementos mínimos aptos a demonstrar o dolo eventual, uma vez que afirma que não foram realizados quaisquer exames com o objetivo de aferir se estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool, nos termos do CTB, art. 277, e que não há provas da suposta velocidade excessiva. Não se trata, portanto, de reexame de provas, mas de mera constatação de que os elementos judicializados autorizam a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri. Como é cediço, «para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri pressupõe a existência de lastro probatório consistente sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um standard probatório um pouco inferior, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas incriminatórias (ARE 1067392, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26/3/2019. Noticiado informativo 935 do STF). ... ()
