desapropriacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação judicial. Possibilidade do pedido. Nulidade. Omissão. Ocorrência.

«1 - Proposta ação com base em desapropriação judicial para regularização urbana (CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º), o acórdão afirmou ser impossível o pedido de indenização apoiado em responsabilidade objetiva por omissão do Estado em conter invasões. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação judicial. CCB, art. 1.228, §§ 4º e 5º. Requisitos. 7/STJ. Fundamentos suficientes adotados pela origem que não foram combatidos.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese de que não restaram cumpridos os requisitos exigidos pelo CCB, art. 1.228, § 4º, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da orientação constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Ação possessória. Administrativo. Desapropriação judicial indireta. Direito de sequela. Direito a propriedade. Reintegração de posse. Caso concreto. Impossibilidade. Invasão do imóvel por milhares de famílias de baixa renda. Omissão do estado em fornecer força policial para o cumprimento do mandado judicial. Apossamento administrativo e ocupação consolidada. Ação reintegratória. Conversão em indenizatória. Pedido. Princípio da congruência. Teoria da substanciação. Posterior exame como desapropriação judicial. Supremacia do interesse público e social sobre o particular. Indenização. Responsabilidade do Estado e do Município. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência. Legitimidade ad causam. Justo preço. Justa indenização. Parâmetros para a avaliação. Supressão de instância. Cálculo do valor. Liquidação de sentença. Iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius. Função social da propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e XXII. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CPC, art. 461, § 1º. CPC, art. 462. CPC, art. 475. CPC, art. 515.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Responsabilidade subjetiva da administração. Afastamento. Irrelevância. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse. Imóvel rural. Desmembramento. Exigência de georreferenciamento. Lei de registros públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de desapropriação direta com pedido de imissão provisória na posse, determinou a promoção de georreferenciamento da área objeto da sentença e deixou de aplicar multas por falta de desocupação do imóvel ou litigância de má-fé. No Tribunal a quo, ao agravo foi improvido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Indenização. Correção monetária. Depósito judicial. Índices. Decisão do Juiz. Integralidade da correção.

«Os depósitos judiciais efetuados no transcurso de processo expropriatório devem ser corrigidos monetariamente, cabendo ao Juiz de 1º grau, da ação de desapropriação, decidir quais os índices que devem ser aplicados. Pelo princípio da justa indenização, que norteia o instituto da desapropriação, a correção monetária deve ser integral.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data da avaliação judicial, sendo irrelevante, a data em que ocorreu a imissão na posse, esbulho ou mesmo aquela em que se deu a vistoria do expropriante. Na sequência, o recurso especial interposto pela INVESTCO S/A. foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.

«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Perícia judicial. Avaliação da área efetivamente expropriada.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento em medida cautelar para a produção antecipada de provas. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Condicionamento da modificação na estrutura física do imóvel à realização da perícia judicial. Viabilidade, no caso. Agravo desprovido.

«1. De proêmio, afastou-se a questão processual concernente à suposta ilegitimidade ad causam do ora agravado, porquanto aplicável à espécie o entendimento jurisprudencial no sentido de que o interesse jurídico a ser demonstrado pelo assistente em ação de desapropriação deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel (STJ - REsp 1.095.295/PE), comprovação que ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

15 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... (Continua)

16 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

17 - TJPE Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.

«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... (Continua)

18 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização com base na perícia técnica judicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o laudo pericial havia sido elaborado com a devida precisão, apresentando os dados e os cálculos necessários para fundamentar a correta análise da área desapropriada, e entendeu estar correto o valor da indenização. A revisão de tais premissas implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.

«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária. Justa indenização. Adoção do valor apontado em perícia judicial. Mudança de parâmetro. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, pautado em questões fáticas, concluiu que o laudo pericial apresentado pelo expropriante não refletia o real valor do imóvel desapropriado, fixando a indenização com base nas conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo. ... (Continua)

24 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

26 - STJ Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... (Continua)

27 - STJ Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial transitada em julgado.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de desapropriação. Execução. Inadmissibilidade de homologação de cálculos elaborados em desacordo com o título executivo Judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial para atualização dos cálculos. Recurso provido.

31 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

32 - TJRJ Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel em caráter liminar. Avaliação unilateral sem observância das alíneas do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Imposição de perícia judicial prévia. Pretensão demolitória pelo ente expropriante. Decreto-lei 1.075/1970, art. 1º.

«Por previsão constitucional refletiva de direito fundamental à dignidade humana e à moradia, a desapropriação por interesse público impõe que a indenização deva ser justa e prévia, refletindo o verdadeiro valor do imóvel desapropriado, de forma que não parece razoável admitir, no caso concreto, a avaliação unilateral da agravada, aliada ao fato de que o decreto expropriatório data de 2008, e a alegação de urgência veio em julho de 2011. A demonstração da urgência é imprescindível para a incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. ... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

34 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por interesse público. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência. Revisão. Critérios e metodologia. Súmula 07/STJ.

«1. A inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Jurisprudência. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

36 - TJMG Imissão provisória na posse. Valor da indenização. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dúvida considerável acerca do valor justo. Avaliação judicial prévia. Necessidade. Recurso provido

«- A avaliação judicial tem por escopo aproximar o valor da indenização ao valor de mercado do bem, evitando possíveis injustiças. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

39 - STJ Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. (IURESP 19.647/SP-Humberto).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de litígio entre as partes no caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é despicienda a homologação judicial do acordo extrajudicial, mediante o qual as partes ajustam os termos da desapropriação.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

45 - STF Desapropriação. Precatório judicial. Pagamento parcelado. ADCT, da CF/88, art. 33. Juros de mora.

«Se opta o Poder Público pela forma de pagamento facultada pelo art. 33 da ADCT/88, para a quitação dos precatórios de natureza não alimentar, pendentes à época da promulgação da Constituição, não subsiste a incidência de juros moratórios sobre as prestações consolidadas.... (Continua)

46 - TJMS Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.

47 - TRF1 Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

48 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

50 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS.

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de terceiros para liberação imediata em favor deles de valor depositado em Juízo. Discussão quanto à sujeição à recuperação judicial de crédito recebido pela recuperanda em ação de desapropriação de imóvel. Questão já analisada em decisão anterior nos autos, contra a qual não interposto recurso cabível pelos terceiros ora agravantes. Inviabilidade de rediscussão da matéria mediante pedido de tutela de urgência para levantamento de valores nos autos (CPC, art. 505 e CPC art. 507). Preclusão caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)