desbloqueio conta alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou o desbloqueio de valores na conta da agravante. Verba impenhorável. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de desbloqueio dos valores da conta da parte agravante

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. CONTA NA QUAL É DEPOSITADO O SALÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO.

Cinge-se a controvérsia recursal ao desbloqueio de conta bancária do autor. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

6 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DÉBITO PERSEGUIDO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA ALIMENTAR E CONSTITUI EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Demonstração da origem do valor constrito, que não ultrapassa o mensalmente recebido a este título. Comprovada a natureza alimentar da verba. Desbloqueio. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que determinou o desbloqueio das contas bancárias da Executada, alegando impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos também se aplica em conta corrente. Valores depositados em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, IV. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre valor encontrado em conta bancária de titularidade da agravante. Inadmissibilidade. Verba proveniente de salário. Caráter alimentar demonstrado. Violação ao CPC/1973, art. 649, IV. Desbloqueio do valor indevidamente arrestado. Necessidade. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DO AGRAVANTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PERTINÊNCIA - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta corrente da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Ausência de demonstração da natureza alimentar da quantia bloqueada - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POR QUE SE TRATAM DE CONTAS COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PEDIDO DE REFORMA - PARCIAL PROVIMENTO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO OU OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Restou comprovado que o agravante possui como sua única fonte de renda a MEI, o que confere caráter salarial e alimentar à sua renda, sendo, portanto, impenhorável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria. Documentos comprobatórios destas condições. Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade. Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Desbloqueio determinado. Agravo provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 610,97 ( seiscentos e dez reais e noventa e sere centavos) na conta corrente do executado, ora agravante. Valores depositados em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 1.403,67 (NU PAGAMENTOS) na conta do executado, ora agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE OS VALORESREMETEM A VERBA ALIMENTAR (PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS DA AGRAVANTE) - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM APURAR COM EXATIDÃO A ORIGEM DOS RECURSOS PENHORADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELA INCONFORMADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução fiscal visando cobrança de ISSQN. Embora existente movimentação na conta, não resta descaracterizado o caráter alimentar e salarial dos valores que lá são depositados. Valores que não ultrapassam quarenta salários-mínimos. CPC/1973, art. 649. Desbloqueio dos valores que se impõe. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento de desbloqueio por se tratar de conta com natureza alimentar e por conter valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Decisão agravada que indeferiu a pretensão dos agravantes. Decisão que deve ser reformada em parte ante a documentação acostada. CPC, art. 833, X. Interpretação ampliativa. Precedentes do STJ.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS AGRAVANTES, COM A LIBERAÇÃO DE 70% DO BLOQUEIO JUDICIAL E MANUTENÇÃO DOS OUTROS 30% EM CONTA JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda de aposentadoria percebida pela agravante - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência da executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da agravante - Quantia bloqueada oriunda dos serviços prestados pela agravante como cuidadora - Descabimento da penhora «on line incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

40 - TJSP Seguridade social. Penhora. «Modalidade «on line. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria da executada, ora agravante. Inconformismo. Acolhimento. Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

41 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERBA ALIMENTAR. MENORES. SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANTIDO O DESBLOQUEIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos por se tratar de verba alimentar dos menores, oriunda de pensão paga pelo genitor, devidamente comprovada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - Inadmissibilidade - Comprovação de que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar (salários) - Aplicação da CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Desbloqueio em favor do executado que se impõe - Precedentes do STJ e deste TJSP - Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - CABIMENTO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE CONTA QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA QUE VEM FLEXIBILIZANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO MESMO EM DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO REVELAR PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MENOS DE UM ANO E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM TENTADOS OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS PARA SATISFAZER A DÍVIDA - CABÍVEL O DESBLOQUEIO DOS VALORES ADVINDOS DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO EXECUTADO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUTADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU EM CONTA, REFERENTE A ABONO SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA, NA QUAL HOUVE DEPÓSITO DE ABONO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEMAIS CONSTRIÇÕES EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC. PRECENTES DO TJRJ E DO STJ. DECISÃO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

48 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

49 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Determinação, de ofício, de desbloqueio, em razão de suposto cunho alimentar do dinheiro constrito. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade não presumida.

50 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido