1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Anderson Henrique dos Reis Santos contra a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e na regressão ao regime fechado. O agravante alega insuficiência de provas para a imputação da falta grave e nulidade do procedimento administrativo que a ensejou, pleiteando, subsidiariamente, a desclassificação da falta para de natureza média. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta disciplinar atribuída ao agravante deve ser mantida como grave ou se deve ser desclassificada para falta de natureza média, considerando a quantidade da substância apreendida e o contexto legal. III. Razões de decidir. 4. O procedimento administrativo foi conduzido de acordo com as normas estabelecidas, garantindo ao agravante o direito à ampla defesa, com a presença de advogado durante toda a sindicância. 5. A materialidade da falta foi comprovada pela apreensão de substância entorpecente, mas a quantidade (0,28g de THC) e a natureza da conduta indicam que se trata de posse para consumo pessoal. 6. A recente decisão do C. STF, referente ao Tema 506, estabelece que a posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, mas sim ilícito administrativo. IV. Dispositivo e Tese. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, desclassificando a infração imputada ao agravante para falta de natureza média, cassando as determinações de perda de dias remidos e de reinício do lapso para progressão de regime. 8. Tese de julgamento: «1. A posse de pequena quantidade de cannabis sativa para consumo pessoal não configura falta disciplinar de natureza grave. 2. A infração deve ser desclassificada para falta de natureza média, com a consequente revogação das sanções aplicadas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP: art. 52. Regimento Interno das Unidades Prisionais: arts. 45, 55. STF: Tema 506, j. 26/06/2024. STJ: AgRg no HC 429.611/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/08/2018... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO. NULIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, postulando absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação da falta para média. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTAS MÉDIAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Faltas graves homologadas em desfavor da agravante. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Reginaldo Aparecido Bispo contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, com elaboração de novo cálculo de pena. Pretende a absolvição da prática da falta grave, alegando atipicidade da conduta e a justificativa apresentada pelo sentenciado. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para falta média ou leve. Em caso de manutenção da falta grave, pretende o afastamento da regressão de regime, sob o argumento que não houve a oitiva judicial do agravante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média e, também, se há necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regime, conforme LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir. Ausência de oitiva judicial do Reeducando viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e TJSP confirmam a necessidade de oitiva judicial para regressão de regime. Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento ao agravo para anular a decisão recorrida e determinar a oitiva judicial do sentenciado. Tese de julgamento. « 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que resulta em regressão de regime. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência STJ, HC 330.797, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.10.2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009160-61.2024.8.26.0502, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.10.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009085-92.2024.8.26.0996, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.09.2024... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que homologou faltas graves. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Falta grave. Abandono do semiaberto. Alega insuficiência de provas e ausência de dolo. Desclassificação para falta de natureza média. Exclusão da perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação da fração adotada. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por Renan Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo porte de 31g de maconha para consumo próprio, declarando a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos e a regressão ao regime fechado. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso Em Exame: decisão que homologou falta grave. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORREÊNCIA. MÉRITO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. VIOLAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE INDISCIPLINA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave consistente no descumprimento dos deveres da saída temporária. A Defesa alega a ocorrência de prescrição e, no mérito, pleiteia a absolvição da falta disciplinar de natureza grave ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo interposto por Bruno Domingos de Souza contra decisão que reconheceu conduta faltosa de natureza grave em execução penal. O agravante alega nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e não participação do sindicado na oitiva das testemunhas. No mérito, defende que a conduta não se subsume à norma incriminadora e requer desclassificação para falta de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial e participação do sindicado na oitiva das testemunhas; (ii) analisar se a conduta do agravante caracteriza falta disciplinar de natureza grave ou média. III. Razões de Decidir. A oitiva administrativa do sentenciado, acompanhada de defesa técnica, assegura o direito de defesa, afastando as nulidades arguidas. A conduta do agravante, embora comprovada, não afetou a ordem prisional de forma grave, justificando a desclassificação para falta de natureza média. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido para desclassificar a falta disciplinar para de natureza média. Legislação Citada: CP, art. 50, I e VI, c/c art. 330 e 331. LEP, art. 59. Resolução SAP 144/2010, art. 45, I e X. Jurisprudência Citada: AgRg no HC 709.291/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2022. AgRg no HC 711.457/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022. Agravo de Execução Penal 0007489-26.2021.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, j. 28/10/2021. Agravo de Execução Penal 0005184-02.2018.8.26.0520, Rel. Moreira da Silva, j. 15.08.2019... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP, e determinou a regressão de regime. Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.
Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO
1.Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... ()
