desconto previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário. Desconto fiscal. Juros de mora. Critério de cálculo. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Decreto 3.000/1999 (Reg. Imposto de Renda), arts. 55, XIV e 56. Lei 8.541/92, art. 46. Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I.

«Os descontos previdenciários incidem sobre o principal corrigido monetariamente, excluídas as verbas indenizatórias, FGTS e os juros de mora, nos termos da Lei 8.212/1991. Portanto, somente depois de efetuadas estas deduções (previdenciárias) é que incidirão os juros moratórios e, após, serão calculadas as deduções fiscais. Estas incluem os juros de mora (Decreto 3.000/1999, art. 56), com exceção das verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.»... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desconto previdenciário. Liqüidação. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, não é cabível em tema de liquidação a incidência de descontos previdenciários não previstos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

3 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo consignado. Responsabilidade do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115.

«Ao INSS, conforme decidido na liminar, incumbe cessar definitivamente os descontos compulsórios nos benefícios dos autores, referentes aos contratos especificados e juntados aos autos. No entanto, tenho que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das verbas indenizatórias. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Ação visando a retificação de contrato de empréstimo consignado, formalizado em nome de Camila, com desconto no benefício previdenciário da sua filha, menor e incapaz. Pretensão de substituição da titularidade do empréstimo para o nome da filha menor, ou, subsidiariamente, a cessação dos descontos no benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. A sentença determinou a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário, mas mantendo a validade do contrato e indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

5 - TRT12 Seguridade social. Desconto previdenciário. Competência da Justiça do Trabalho para desconto e execução de ofício. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a e II. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.

«... Inicialmente, destaco que a jurisprudência do TST já consagrou o entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de importâncias relativas à contribuição previdenciária, como infiro da Orientação Jurisprudencial 141 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ademais, a teor do art. 114, § 3º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, «a e II, decorrentes das sentenças que proferir. Ressalto que, mediante a Lei 10.035/00, acrescentou-se o parágrafo único ao CLT, art. 876, ficando esclarecida de uma vez por todas a questão ao se estabelecer que são executáveis ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida por Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou de homologação de acordo. Outrossim, o § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001 dispõe: (...) Portanto, reputo correta a tese do recorrente de que, além da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pactuado, cabe a execução, perante esta Justiça Especializada, do tributo referente ao período de vínculo de emprego reconhecido no acordo homologado pelo Juízo. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

6 - TRT3 Seguridade social. Tributário. Desconto previdenciário e fiscal. Contribuições previdenciárias. Transação. Acordo judicial. Relação de emprego não reconhecida. Lei 8.212/91, art. 22. Decreto 3.048/99, art. 201, II.

«Ainda que não reconhecida a relação empregatícia, a contribuição previdenciária é devida pela empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999, art. 22, e, art. 201-II, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, o que não inclui a relação jurídica travada com pessoa física, que não é contribuinte individual e não exerce atividade econômica própria, não se equiparando à empresa para fins previdenciários.... (Continua)

7 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

9 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Validade da associação e dos descontos efetuados. Irresignação da autora. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Ausência de impugnação à autenticidade do documento ou arguição de falsidade da assinatura. Regularidade da adesão. Contudo, dado o contexto, em que o termo de associação foi inserido dentro de contrato de adesão para contratação de seguro, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, já que presumível que a consumidora idosa e vulnerável não tinha plena ciência da associação, grafada em letras minúsculas de difícil compreensão. Parcial reforma da r. sentença apenas para obstar a penalização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Desconto fiscal e previdenciário. Imposto de renda. Desconto pelo empregador e comprovação em Juízo. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.

«... A retenção do imposto sobre a renda, na fonte, e o desconto das contribuições previdenciárias são obrigações legais, tanto para o devedor quanto para o credor do rendimento. Assim, observado o disposto no Provimento 01/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DOU de 10/12/96), o tributo e a contribuição são dedutíveis do crédito do empregado, cabendo ao empregador o seu recolhimento e a respectiva comprovação ao Juízo da execução. ... (Juiz Luiz Carlos G. Godoi).... (Continua)

11 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de comprovação de descontos previdenciários indevidos - Matéria não fixada como ponto controvertido em primeira instância - Possibilidade da juntada de prova documental em segunda instância - Documentos juntados e não impugnados pela parte contrária - Demonstração de manutenção dos mesmos descontos efetuados antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de desconto previdenciário em verba não incorporável na aposentadoria - manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos - Embargos acolhidos.

12 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Empregado público celetista. Desconto previdenciário. Inaplicabilidade.

«1. No caso de empregado público, contratado pelo regime da CLT, inaplicável o regime previdenciário do CF/88, art. 40, sendo ilegal o desconto previdenciário sobre os proventos de sua aposentadoria. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TRT2 Desconto previdenciário. Apuração mês a mês. Possibilidade.

«... Em relação às contribuições previdenciárias, a sentença foi proferida com acerto, sendo de se apurar mês a mês, o que aliás já é objeto da Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS, itens 17 e seguintes. (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a suspender os descontos indevidamente realizados em benefício previdenciário. Irresignação do autor. Requisitos previstos no CPC, art. 300 preenchidos. Recorrente que nega a concessão de autorização para os descontos e qualquer relação jurídica com a ré. Verba de natureza alimentar. Risco de prejuízo à própria sobrevivência do agravante. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do Ementa: Cargo comissionado de chefia - Desconto previdenciário - Cessação da parte não incorporável - Admissibilidade - O que não entrará no cálculo dos proventos de aposentadoria não pode receber o respectivo desconto de contribuição - Previsão expressa na sentença tanto da data a partir da qual os descontos indevidos devem ser indevidos, a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, como também de qual é a forma do cálculo, o desconto relativo entre o salário comissionado e o básico, mas excluído o quanto já estava incorporado - Possibilidade plena de apresentação dos cálculos aritméticos para execução do julgado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

18 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários. Regras. Assunção pelo empregador dos encargos decorrentes do desconto feito em época não oportuna. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«... O Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação que lhe deu a Lei 8.620/1993 sujeita os créditos trabalhistas não identificados discriminadamente à incidência da contribuição previdenciária. A Lei 10.035/00, acrescentou ao CLT, art. 832 o § 3º que determina ao juiz especificar nas decisões cognitivas, inclusive homologatórias, a natureza jurídica das parcelas deferidas ou ajustadas, conforme o caso e também o limite da responsabilidade das partes pelo recolhimento. Todavia, a compreensão dos textos deve ater-se ao comando do § 5º do art. 33 do primeiro diploma, segundo o qual presume-se, sempre, seu desconto pelo empregador, regular e oportunamente, assumindo a responsabilidade pelo encargo no caso de omissão. ... (Juiz José Carlos Arouca).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Pretensão da parte autora de cessar os descontos indevidos, condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação subsidiária do INSS - Irresignação da Autarquia Federal Previdenciária que não comporta conhecimento - Sentença proferida por Juiz Estadual investido de função delegada - Recurso de apelação que deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, par. 3º e 4º, da CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

21 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE.

Ação Declaratória c/c Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor - Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Depósitos previdenciários. Recolhimento. Obrigação do empregador. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. CCB, art. 159. Aplicação.

«A responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos previdenciários é do empregador, diante de sua inadimplência, dando causa à propositura da ação. Certo que o Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação que lhe deu a Lei 8.620, de 05/01/1993, determina que «nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Seu parágrafo único, por sua vez, assim estabelece: «Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Porém, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º «o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.... (Continua)

24 - TRT9 Tributário. Desconto fiscal. Procedimento para o cálculo. Decreto 3.000/99, art. 56. Lei 8.541/92, art. 46.

«A dedução do imposto de renda deve ser efetuada por último, sobre o total, incluídos juros de mora (Decreto 3.000/99, art. 56), exceto verbas não abrangidas pelos respectivos descontos, ou seja, verbas indenizatórias e previdenciárias.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Cálculos que preveem o desconto previdenciário. Novo desconto quando da emissão do rpv ou precatório. Bis in idem. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concordou com a tese do sindicato, de que a contribuição previdenciária já havia sido descontada na conta exequenda relativa ao principal, consoante revela a coluna «desc.prev. contida nos cálculos, culminando inequivocamente em bis in idem. Rever tal posicionamento implica a inobservância da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

26 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa. Impedimento. Desconto dos dias trabalhados. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser possível que o INSS desconte valores relativos ao período em que houve exercício de atividade laborativa pelo segurado, porquanto incompatível com a percepção do benefício por incapacidade. ... (Continua)

28 - TST Desconto fiscal. Critério de pagamento.

«Recurso de revista calcado em contrariedade à Súmula 368, II, do TST. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de repetição de indébito - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Previdenciário - Pretensão de cessação de desconto previdenciário sobre o Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar: Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Ilegitimidade passiva - No mérito: Desconto previdência previsto em Lei - RE 593.068 - Acolhimento - Preliminares afastadas - Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a referida verba - Tema 163 de Repercussão Geral - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que os pleitos indenizatórios foram rejeitados. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Reconhecida a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Contratação não comprovada. Desconto que, conquanto ilegal, representa cerca de 3% (três por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso provido

33 - TJRS Direito privado. Pensão previdenciária. Desconto. Contrato de empréstimo. Assinatura falsa. Estabelecimento bancário. Produção de prova. Restituição do valor.

«APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 1.Negando o autor, portador de deficiência física, que tenha aposto sua impressão digital em contrato de empréstimo e em autorização para descontos em seu benefício previdenciário, aplicável o disposto no art.389, II, do CPC/1973, segundo o qual, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (o banco demandado, no caso em exame). Invalidade do documento declarada, pois não produzida a prova. Manutenção da sentença que determinou a restituição das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor. 2.Redimensionamento dos honorários advocatícios fixados, levando em conta o caráter condenatório da sentença. Aplicação no disposto no art.20, §3º, do CPC/1973. Parcial provimento ao apelo.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

35 - TRT12 Seguridade social. Desconto previdenciário. Relação de emprego. Transação. Acordo homologado com reconhecimento do vínculo empregatício. Descontos devido de todo o período reconhecido. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 876, parágrafo único.

«No acordo judicial firmado pelas partes em que há o reconhecimento de vínculo empregatício, são exigidas as contribuições previdenciárias para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações disso decorrentes não tenham sido reclamadas na ação (aplicação do § 7º do Decreto 3.048/1999, art. 276, com a redação dada pelo Decreto 4.032/01) .... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Desconto previdenciário. Emenda Constitucional 41/2003. O desconto de contribuição previdenciária da aposentadoria complementada de empregado público celetista exorbita o permissivo da Emenda Constitucional 41, de 2003, e fere a legislação infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei 8.212/1991. Recurso Ordinário do autor provido.

37 - TRT3 Desconto previdenciário e fiscal. Recolhimento previdenciário. Guias GPS. CLT, art. 889-A.

«Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no CLT, art. 889-A. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a extinção do vínculo. Reconhecida, no entanto, a validade da associação e dos descontos efetuados, de modo que restaram rejeitados os pleitos indenizatórios. Irresignação da autora. Improcedente. Elementos de informação nos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com fixação de multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. Insurgência da parte autora. Manutenção da gratuidade de justiça. Revogação do benefício que pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, sendo descabida a revogação em razão da aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedente do STJ. Mérito. Inexistência de contratação válida entre as partes. Adesão por contato telefônico viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Violação do dever de informação. Exploração da vulnerabilidade da autora. Violação da Instrução Normativa 128 do INSS, que prevê requisitos para descontos de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria. Devolução em dobro do valor descontado que se impõe. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do C. STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da autora afastada. Sentença reformada para manter a gratuidade e julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46363).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Cabimento. Em análise dos fatos até então apresentados, não se vislumbra qualquer comprovação de que a autora, ora agravante, tenha se associado à ré, autorizando os descontos em questão. Agravada se manteve inerte, deixando de juntar suposto contrato que justificaria os descontos em questão. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - CORRETA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

44 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. Hipótese de aplicação.

«... O Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º, só se aplica para a hipótese de ter o empregador efetuado pagamentos ao empregado e não ter providenciado a retenção e recolhimento da contribuição. No caso, aplicável apenas aos salário pagos, relativos ao vínculo de emprego reconhecido. Quanto as demais verbas da condenação, o desconto respeitará a cota do empregado, o salário de contribuição e o teto. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STF Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. Desconto previdenciário. Fundação CESP. Pretensão de cessação dos descontos e de repetição de indébito. Não cabimento ao caso, pois nunca foi funcionário da CESP, mas sim da ELETROPAULO, não sendo beneficiário ou aderente dos «Plano A e «Plano 4819, mas a Plano diverso. Descontos previdenciários ocorridos e que prosseguem atualmente com fundamento na CF e nas leis de regência. Impossibilidade de cessação e de repetição.

48 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou: «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) DECLARAR a nulidade de todos os contratos entre a parte autora e a requerida (fls. 20/39)". ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Procurador do Estado. Inativos. Desconto previdenciário de 6% das frações de honorários advocatícios. Impossibilidade. Desconto com base em convênio firmado entre a PGE e o IPESP. Legislação superveniente que não o recepcionou. Desconto indevido. Ação ordinária procedente. Recurso não provido.

50 - TRT12 Tributário.Descontos fiscais. Determinação para que os descontos se processem como se fossem pagos em época própria. Critérios para efetivação do desconto. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º.

«(...) entendo que a responsabilidade fiscal e previdenciária não pode ocorrer sobre a totalidade dos créditos da reclamante, percebidos por força de decisão judicial, devendo as obrigações previdenciárias e fiscais incidir sobre os valores salariais devidos ao empregado na época própria. Na medida em que deixam de ser observados o critério de cálculo mensal e a respectiva alíquota, que é progressiva, bem como as importâncias de isenções mensais, ao ser determinada a incidência pura e simples sobre o «quantum devido, revela-se tratamento discriminatório e injusto ao obreiro. (...) Então, determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.... (Continua)