desistencia acao reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R da dataprev. Prevdata advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 vinícius saramago gonçalves e outro(s). Rj172845 agravado. Acao participacoes S/A agravado. Feres josé advogados. Fernando orotavo lopes da silva neto. Rj071245 guilherme emanoel dos santos rocha. Rj208579 ementa agravo interno em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadimplência. Requisitos. Ausência. Acórdão de origem. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Dispositivos legais violados. Indicação e demonstração de violação. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Fatos. Requalificação jurídica. Possibilidade. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. ... (Continua)

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RESISTÊNCIA EM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ATESTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PESA EM DESFAVOR DA POSTULANTE - AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE QUE, PARA ALÉM DO CONSIDERÁVEL VALOR DO BENEFÍCIO, POSSUI INVESTIMENTOS - INCOMPROVADA EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência. Necessidade reflexa do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma da r. sentença para determinar o indeferimento da inicial, com o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 290 e 1.040, § 2º, ambos do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Resistência ao cancelamento do serviço solicitado pelo consumidor e insistência na cobrança de contas, com notificação ameaçando inscrição desabonadora em banco de dados de proteção ao crédito mesmo após cientificação de determinação judicial obstativa. Ato ilícito passível de reparação. Existência de dano «in re ipsa. Desnecessidade de demonstração. Indenização fixada que se mostra compatível com a conduta da ré. Redução. Descabimento. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Ação indenizatória por danos materiais. Oposição, pelo réu, de resistência ao pedido de desistência formulado pelo autor sem, entretanto, apresentar os fundamentos da discordância. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Comprovação através da juntada do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda. Existência de clausula contratual onde constava que tal verba seria paga pelos réus na data de liberação do «FGTS dos compradores. Desistência do negócio e não pagamento sob o fundamento de que o negócio não foi concluído por culpa dos compromissários compradores e do autor que não prestou a devida assistência. Descabimento. Ausência de provas a respeito. Ausência de justa causa para o desfazimento do negócio. Comissão devida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência da ação. Desnecessidade de concordância do assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53. CPC/2015, art. 122.

«1. O assistente simples não pode opor-se à desistência da ação formulada pelo autor, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 53. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a Lei 9.469/97, art. 3º: «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação". Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação. Condições. Declaratória de existência de relação comercial. Falta de interesse de agir. Desistência da ação cautelar pela ré, em que negava a existência de relação jurídica, liberando-se os títulos para protesto. Insubsistência. Observância de que a desistência requerida pela ré nos autos da medida cautelar não significou a renúncia ao direito material controvertido. Circunstância em que a autora tem direito à sentença de mérito, mediante a apreciação também de suas razões, a fim de obstar a possibilidade de reinicio da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência. Homologação em relação a alguns dos réus. Possibilidade. Anuência que só se faz necessária após a manifestação de resistência ao pedido do autor, em relação à parte em face de quem há desistência da ação. Recurso improvido, prejudicado o agravo regimental

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.

18 - TRT2 Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

19 - TJSP Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. CPC/1973, art. 501. Determinada a

20 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação. Ação de reintegração de posse. Hipótese em que a ré discorda do pedido de desistência sob o argumento de que faz jus ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos em razão da atuação de seu advogado em Juízo. Resistência destituída de fundamento razoável. Esfera judicial que possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Recurso improvido.

21 - STJ Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. ... (Continua)

22 - TJCE Embargos de declaração opostos por assistente simples. Desistência do recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Recurso de embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 122.

«1. Conforme petição de folhas 295/296, e-SAJ, os apelantes pugnaram pela desistência da presente ação, ocasião em que parte adversa não resistiu a pretensão (fls. 302/303, e-SAJ). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da assistência judiciária mantido por esta Colenda Câmara nos autos do agravo de instrumento 2277288-06.2023.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Petição dos recorrentes noticiando a desistência do recurso. art. 998, «caput, do CPC. Desistências homologadas. Recursos não conhecidos... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Indicação da unidade consumidora originária do débito - Pedido de desistência da ação - Litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Existência de litigiosidade.

«1 - O STJ entende que «são cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência do réu (REsp. 1.252.580, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança - Desistência da demanda - Sentença que não condena ao pagamento de verba honorária por ausência de resistência ao pedido - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade - Observância - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Anulatória - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo da municipalidade - Informação de desistência do recurso - Desistência recursal homologada - CPC, art. 998 - Existência de reexame necessário - Informação do próprio Município quanto à regularização de toda a área objeto da ação de reintegração de posse de 0000303-55.2000.8.26.0053 - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário não provido

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Existência de pretensão resistida. Condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Pedido de desistência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ré que reconheceu a existência do débito, propondo pagamento parcelado. Ré que deu causa à ação, devendo responder pelos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Oposta resistência à pretensão formulada pelo autor da demanda, não mais lhe é dado desistir da ação pois tem o réu legítimo direito de vê-la decidida pelo mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. Recurso provido. Extinção afastada.

33 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Tema 524. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3º. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 543-C.

«1. Segundo a dicção do CPC/1973, art. 267, § 4º, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no Lei 9.469/1997, art. 3º. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no Lei 9.469/1997, art. 3º, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a desistência da arrematação. Recurso do arrematante. Acolhimento. Desistência manifestada dentro do prazo do art. 903, §5º, I, do CPC em razão da existência de ação de usucapião tendo como objeto o imóvel arrematado. Ação que foi ajuizada durante o procedimento da Leilão e que representa evidente risco para o resultado da arrematação. Norma que visa proteger o arrematante e que se aplica integralmente à hipótese Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Desistência da ação antes da citação - Homologação - Apelante que pleiteia a assistência judiciária, bem como afastar as custas - Documentos dos autos que não induzem a hipossuficiência alegada - Custas devidas - CPC, art. 90 e Lei 17.785, de 03.10.2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Posterior alegação, pela prestadora de serviços, da existência de acordo entre as partes quando, na verdade, após atentar pela propositura de ação errônea requereu sua desistência. CPC/1973, art. 17, II. Decisão modificada. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Desistência da tutela antecipada outrora deferida. Pretensão de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente. Inadmissibilidade. Pedido formulado pela autora que não se restringia à resilição do contrato, abrangendo também, pleito indenizatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Pleito de assistência judiciária gratuita - Indeferimento na origem - Insurgência que não comporta conhecimento - Identificada a perda superveniente do interesse recursal diante do pedido de desistência da ação - Recurso prejudicado.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Proposta de compra e venda de imóvel - Desistência da autora em razão da omissão de informação sobre o existência de alienação fiduciária sobre o bem - Aplicação de multa bem como a inscrição do nome da acionante nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência da reconvenção e parcial procedência da ação a fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar à ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Aplicabilidade das regras do CDC - Falha no dever de informação constatada, a teor do CDC, art. 6º, III - Omissão no que tange a existência de alienação fiduciária sobre o bem - Desistência da autora operada por culpa da ré - Inexigibilidade da multa bem reconhecida - Inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral bem configurado - Indenização devida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

44 - TJSP Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Existência de comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, bem como não havendo pedido de desistência do curso. Inadimplemento do aluno incontroverso. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO DE VALORES -

desistência da ação pela apelante regularmente homologada - ação julgada extinta nos termos do art. 485, VIII e 354 caput do CPC, com determinação de levantamento de valores em favor do apelado - incorreção - valores depositados nos autos que poderiam ser levantados em favor do apelado anteriormente, consoante autorização havida no julgamento de precedente agravo - apelado que não cuidou de levantar os valores - impossibilidade de fazê-lo agora, depois de extinta a ação sem exame do mérito - alegação de existência de dívida indiferente, considerado que o apelado não apresentou reconvenção e concordou com a desistência da ação, sem levantar qualquer valor anteriormente - levantamento que poderia se dar só no caso de análise do mérito da ação - observância do art. 338 do Código Civil - apelante autorizada a efetuar o levantamento dos valores que depositou, caso não haja qualquer constrição sobre eles - recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Determinação para que se comprove a alegada pobreza. Pedido de desistência da ação, por não ter como apresentar as declarações do imposto de renda e não ter condições de depositar as custas processuais. A declaração de insuficiência de recursos agregada à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica legitima a concessão da assistência judiciária. Recurso provido.

49 - TJSP Ação de cobrança - consórcio - desistência - restituição de parcelas após o encerramento do grupo - prescrição quinquenal - art. 32, §2º da Lei 11.795/2008 - cabimento da condenação do beneficiário da assistência judiciária ao pagamento de honorários advocatícios - exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC - ação julgada extinta, com resolução de mérito - sentença mantida - recurso improvido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Desistência da ação de origem. Homologação judicial.