1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.
«A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11, porque, em 1º lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.
«A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo Lei 6.830/1980, art. 11 porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.... ()
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3 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oferecimento de seguro-garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da lef. Preferência do dinheiro. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é possível a Fazenda Pública recusar a oferta de bens considerando a desobediência da ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF. Assim, oferecido o seguro-garantia pelo contribuinte, ainda que seja bem penhorável, é válida a recusa da Fazenda com amparo na preferência da constrição sobre o dinheiro. Precedente: AREsp. 1.547.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2020. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Art. 11 da lef. CPC/1973, art. 620.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Lie 6.830/1980, art. 11. Lef. CPC/1973, art. 620.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido de que a penhora, ou eventual substituição de bens penhorados, deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa pela fazenda exequente. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.
«1. É cediço nesta Corte que os créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis. Contudo, podem ser recusados pela exequente nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15, em razão de desobediência da ordem legal. Precedentes: AgRg no Ag 1.093.104/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.4.2009; AgRg no REsp 1.069.410/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 2.3.2009; AgRg no REsp 646.647/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 17.3.2009. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Nomeação de bem a penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Art. 11 da lef. CPC, art. 620. Agravo não provido
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de suspender decisão que determinou o bloqueio dos seus ativos financeiros. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida (perigo de dano e probabilidade do direito). Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 11. Preferência do dinheiro. Agravo interno da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.
«1 - A decisão agravada foi acertada ao indeferir o pedido de tutela provisória, uma vez que a parte requerente não demonstrou os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Recusa da fazenda. Possibilidade. Desobediência da ordem legal. Art. 11 da lef. CPC/1973, art. 620. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira (EDcl no AREsp 554.534/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014). ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte, a qual, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Desobediência da ordem legal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... ()
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13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte, a qual, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Verifica-se que a decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência da 1ª. Seção desta Corte, a qual, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Desobediência da ordem legal. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... ()
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16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de valores via bacenjud antes da adesão ao parcelamento. Impossibilidade de levantamento. Substituição da penhora. Recusa da fazenda exequente diante da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno dos contribuintes desprovido.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de desconstituição da penhora efetuada antes da adesão do executado a parcelamento tributário, pois tal modalidade é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e não de extinção da obrigação. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bens móveis ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC, art. 543-C, 1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC, art. 655, 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, 1973. ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12.8.2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 9.2.2009), de acordo com o procedimento de que trata o CPC/1973, art. 543-C, deixou consignado que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. O STJ também firmou sua jurisprudência no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal. Por outro lado, a jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Portanto, deve ser mantida a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bens ofertados à penhora. Recusa da fazenda exequente, sob o fundamento da desobediência da ordem legal. Possibilidade. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «é plenamente lícito à Fazenda Pública, nos casos de Ação de Execução Fiscal, em que o devedor oferece bens à penhora, recusar os bens, haja vista a desobediência da ordem legal prevista na Lei 6830/80. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Possibilidade de recusa. Iliquidez e desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. Ineficácia da nomeação à penhora. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deveria pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência da ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.
«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2010. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direito creditório oriundo de precatório. Recusa da Fazenda Pública fundada na desobediência da ordem legal de nomeação de bens à penhora. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.898 (Rel. Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009), submetido ao procedimento previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C assentou o entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. No referido julgamento, todavia, ficou consignado que, para fins de penhora, o precatório judicial corresponde aos direitos creditórios previstos na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII, e CPC/1973, art. 655, XI, do Código de Processo Civil, e não ao dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora de crédito decorrente de precatório judicial, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou na Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15 da Lei de Execuções Fiscais. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. ... ()
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28 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.
«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Ordem emanada de analista tributário na ponte da amizade. Conduta típica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Forma como a droga foi acondicionada e transportada. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Recurso desprovido.
«1 - A desobediência a ordem de parada emanada de analista tributário da receita federal, em atividade de fiscalização e rotineira na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, tipifica a conduta prevista no CP, art. 330 ... ()
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30 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.
«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). ... ()
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31 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (desobediência de ordem legal de funcionário). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.
«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobediência de ordem legal de funcionário, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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32 - STJ Prisão civil. «Habeas corpus. Ordem judicial. Cumprimento sob pena de prisão. Impossibilidade material, física e legal de cumprimento. Ordem concedida.
«Revela-se como afrontosa à leia ameaça de prisão a servidores a quem não assiste competência para estipular rubrica específica à efetivação de pagamento de vantagens financeiras determinadas em provimento judicial. A desobediência apenas se tipifica quando o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de obedecê-la e a possibilidade material, física e legal de cumpri-la, consoante entendimento pretoriano.... ()
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33 - TJMSP Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.
«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.... ()
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34 - STJ Crime de desobediência. Descumprimento de ordem legal. Existência de previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo, se há expressa admissibilidade da cumulação. Precedentes do STJ. CP, art. 330.
«... É firme a jurisprudência do STJ, e dela não discordou o Tribunal Regional, no sentido de que inexiste o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal. Confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz). ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330». ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de desobediência (CP, art. 330). Atipicidade. Inocorrência. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp. 1.859.933/SC (tema 1.060). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 01/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ordem legal de penhora. Possibilidade de recusa de bem ofertado fora da ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835.
«I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e no, CPC/2015, art. 835, não caracterizando tal ato, violação ao princípio da menor onerosidade constante do CPC/2015, art. 805. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14/2/2017; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/08/2016. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.
«1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. Precedentes. ... ()
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39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. ... ()
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40 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Impugnação pelo credor por desobediência à ordem legal. CPC/1973, arts. 620, 655, 656, I.
«A gradação legal estabelecida para efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser alterada por força de circunstâncias de cada caso concreto e ante o interesse das partes, presente, ademais, a regra do CPC/1973, art. 620.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.
1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desobediência. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia militar na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. ... ()
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44 - TJSP «habeas corpus. Salvo-conduto. Paciente representante legal de empresa que recebe ordem de quebra de sigilo telefônico genérica. Risco de sofrer consequências penais pela desobediência. Legalidade da ordem adstrita às linhas apontadas. Tutela do direito fundamental de sigilo das comunicações de cidadãos outros que não os relacionados aos fatos investigados. Ordem parcialmente concedida, apenas para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.
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45 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Representante legal de empresa. Recebimento de ordem de quebra de sigilo genérica. Ofício determinando fornecimento de senhas de acesso à autoridade policial, sem discriminação da linha telefônica a ser investigada. Risco de sofrer as consequências penais pela desobediência. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de sujeitos que não guardam ligação ao fato investigado. Ordem concedida.
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46 - TJSP Desobediência. Ordem legal de funcionária pública (oficial de justiça). Negativa de devolução do auto de penhora retirado bruscamente pelo acusado das mãos da servidora. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJSP Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
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49 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.
«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... ()
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50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Ordem de parada por parte de policiais no exercício de atividade ostensiva. Tipicidade da conduta. Matéria pacífica nesta corte superior. Resp1.859.933/SC (tema 1.060). Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do 1.859.933/SC (Tema 1060), relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 1/4/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro. ... ()
