devido processo execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2014). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 18/8/2014; AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014. ... (Continua)

7 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Ressarcimento de valores indevidamente recebidos. Infringência ao devido processo legal.

1 - O Tribunal Regional consignou: «o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, não pode ser admitida pela inscrição em (e/STJ FI.259) dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5 o, LIV, da CF/88)". ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Conclusão pela ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inexistência.

«A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

11 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)

12 - TST Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. ... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível á espécie, conforme art. 34 de Lei das Execuções Fiscais. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.

15 - TJMG Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Tributário. Responsabilidade tributária. Ausência de correta caracterização jurídica por erro da autoridade fiscal. Violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência no caso concreto.

«Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Porém, no caso em exame, houve oportunidade de impugnação integral da constituição do crédito tributário, não obstante os lapsos de linguagem da autoridade fiscal. Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivação e fundamentação são requisitos de validade de qualquer ato administrativo plenamente vinculado), bem como ao concluir ser possível redirecionar ao responsável tributário a ação de execução fiscal, independentemente de ele ter figurado no processo administrativo ou da inserção de seu nome na certidão de dívida ativa (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições da empresa sobre folha de salários por obras de construção civil. Responsabilidade solidária do órgão público. Necessidade de notificação pessoal. Nulidade da cda pelo vício do processo administrativo. Devido processo legal e ampla defesa. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fundamentação constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou que «para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, parágrafo único (atual § 1º), da Lei 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Deflagração da prescrição intercorrente, nos exatos e precisos termos de dispositivo legal incidente (Lei 6830/80) . Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

21 - TJMG Poluição sonora. Multa administrativa. Embargos à execução. Execução fiscal. Poluição sonora. Multa. Preliminar de inépcia afastada. Certificado de calibração do medidor. Ausência. Violação ao devido processo legal. Sentença mantida

«- Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista que, diferentemente do que alegou o apelado, o apelante combateu, especificamente, os fundamentos da sentença recorrida, narrando fatos, transcrevendo legislação e colacionando jurisprudência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). ... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ajuizamento da execução contra aposentado para cobrança de valores pagos a maior por erro exclusivo da administração pública. Dívida de natureza não tributária. Ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da certidão da dívida ativa. Inadequação da via eleita pela Fazenda Estadual. Lide que reclama processo de conhecimento, atendidas as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Honorários advocatícios bem fixados. Extinção da execução fiscal mantida. Reexame necessário improvido.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município, sob alegação de falta de conexão com os autos principais. A irresignação do agravante deve ser acolhida - Comprovação de vínculo com o número da execução fiscal - Garantia ao direito de recorrer e observância ao devido processo legal - Decisão reformada para regular processamento dos embargos - Recurso provido

26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

27 - TST Execução fiscal. Aplicabilidade da Lei 6.830/80. Necessidade de observância de interregno mínimo para a realização de nova hasta pública. Interstício mínimo legal de 0 dias. Dez ncidência da regra do CPC/1973, art. 686, VI. Mácula ao princípio do devido processo legal. Afronta ao, LV do CF/88, art. 5º.

«Ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias, tem-se que no processo de executivo fiscal, aquele efetivamente originário de uma ação de execução fiscal da dívida ativa, a aplicação do regramento próprio inscrito na Lei 6.830/1980 se faz de forma compulsória e direta, e não de forma supletiva, como prescrito no CLT, art. 769. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

30 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência. Ausência de repercussão geral. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A alegada violação aos principios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que implica ausência de repercussão geral. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título que preenche os requisitos legais. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Não configuração. Juntada do processo administrativo que assegurou ciência da origem da exação. Caráter confiscatório não caracterizado. Recurso não provido.

32 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU.

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa. Validade. Devido processo legal. Tema 339/STF e tema 660/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Desprovimento.

«1 - No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010. Tema 339/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.

«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... (Continua)

36 - TJMG Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).... (Continua)

37 - TRT3 Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado do tocantins a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Valor de Alçada. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Recurso de Apelação recebido como embargos infringentes. Cabimento. Recurso cabível à espécie, conforme art. 34 da LEF. Duplo grau de jurisdição garantido, ante a interposição, apreciação e julgamento do presente recurso. Devido processo legal observado. Agravo improvido.

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Pronúncia de ofício da prescrição do crédito tributário em grau de recurso. Extinção do processo. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

«1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (Lei 6.830/1980, art. 39). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Desistência. Verba honorária devida. CPC/1973, art. 20.

«Segundo já decidiu o STJ, ocorrendo o cancelamento do débito ou a desistência da execução após a apresentação dos embargos, deve a Fazenda Pública arcar com os honorários de advogado que o executado foi obrigado a contratar para defender-se.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Transferência do valor à justiça do trabalho. Ausência de atualização monetária. Banco depositário estranho à lide. Violação do devido processo legal. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - A decisão recorrida determinou a certificação do trânsito em julgado, indeferindo o envio do feito à instância superior - A irresignação da agravante deve ser acolhida, uma vez que consta apelação interposta no processo piloto a ele apensado - Violação ao devido processo legal e ao contraditório - Necessidade de reforma da decisão para que os autos sigam à segunda instância juntamente com o processo principal - Recurso provido

47 - STJ Processo civil. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Paralisação da execução. Impossibilidade.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

49 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. DCTF. Retificação. Necessidade de processo administrativo e notificação de lançamento.

«Quando o contribuinte promove a quantificação do débito e o declara através de DCTF, é despicienda a instauração de processo administrativo para a apuração do débito pelo Fisco. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegada afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.