devido processo legal execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Fase de cumprimento de sentença. Mecanismo que vem sendo cogitado pela doutrina e jurisprudência hodiernas. Requerimento em fase de execução. Possibilidade, contanto que respeitados o contraditório e a ampla defesa, verdadeiros corolários do devido processo legal. Execução infrutífera dos bens da pessoa física e identificação de sociedade de natureza unipessoal, como indício de confusão patrimonial. Necessidade de intimação da sociedade empresária, para apresentação de defesa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Nulidade. Ocorrência. Ilegitimidade da crefisa s.a crédito, financiamento e investimentos para atuar como agente fiduciário. Pessoa jurídica não escolhida pelas partes. Falha do devido processo legal. Execução presidida por quem não possuía legitimidade para fazê-lo, tendo em vista a inexistência de escolha comum. Aplicação analógica do previsto pelos Decreto-lei 70/1966, art. 40 e Decreto-lei 70/1966, art. 41. Revisional de contrato procedente quanto ao tema.

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Execução penal. Roubos majorados. Unificação de penas. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Habitualidade criminosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem não conhecida.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

5 - TRT3 Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2014). ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015; EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014; AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 18/8/2014; AgRg no AREsp 554.742/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 15/10/2014. ... (Continua)

11 - TST Nulidade da execução. Coisa julgada e devido processo legal. Ausência de fundamentação.

«O Regional manteve o redirecionamento da execução contra a acionista da massa falida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), enfatizando que, no instante em que ocorre o redirecionamento da execução, os sócios passam a figurar no polo passivo da demanda, na qualidade de executados, sendo, pois, desnecessário que o sócio tenha constado do título executivo judicial. Nesse contexto, não há falar em afronta literal e direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, ressaltando-se que a responsabilidade patrimonial é definida na fase de execução e que é incontroverso ter a Fazenda Pública se utilizado dos meios processuais disponíveis para a defesa de seus interesses. Nessa esteira, destacou a Corte de origem que a agravante se utilizou dos meios impugnativos, disponibilizados pelo direito processual do trabalho, visando à ampla defesa, e, por meio deles, o Juízo de origem apresentou o fundamento tão almejado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme decisão proferida nos embargos à execução.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado por Secretário do Município de Campinas/SP, o qual indeferiu o pedido de renovação de alvará para realização de obra e determinou a sua paralisação. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o CPC/1973, art. 1.048, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Ressarcimento de valores indevidamente recebidos. Infringência ao devido processo legal.

1 - O Tribunal Regional consignou: «o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, não pode ser admitida pela inscrição em (e/STJ FI.259) dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5 o, LIV, da CF/88)". ... (Continua)

15 - TJRJ Execução contra a Fazenda Pública. Necessidade de observância do devido processo legal. Recurso provido. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 5º, LIV. Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«1. Não pode o juiz determinar a expedição do precatório e da RPV antes de citar a Fazenda para oferecer embargos à execução, nos termos do art. 730 CPC/1973. 2. Necessidade de observância do devido processo legal. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Conexão. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... (Continua)

17 - TJMG Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Aplicação da penhora via bacenjud antes da citação da parte executada. Impossibilidade. Violação do princípio do devido processo legal.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.

1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... (Continua)

23 - TST Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo. Coisa julgada. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CP, art. 330. CPC/1973, art. 472.

«Estatui o CPC/1973, art. 472 que a sentença faz coisa julgada em relação às partes litigantes no processo, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. No caso, o TRT, embora reconhecendo que o Banco do Brasil não tenha sido parte no processo, deu provimento ao agravo de petição do Exeqüente, condenando o referido banco ao pagamento do débito reconhecido judicialmente por sentença, fundado no fato de o banco haver descumprido ordem judicial de bloqueio de numerário na conta corrente da Executada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de serviço metrológico. Processo administrativo. Notificação irregular. Ausência de prazo para impugnação. Nulidade do lançamento. Desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.

«– A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração, figurando, em verdade, como pressuposto para a exigibilidade do crédito. ... (Continua)

25 - TJPE Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

26 - TAMG SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. PAD. Ausência de defensor legalmente constituído. Violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 7.210/1984, art. 59.

«1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de adequado procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar, indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, a violar, portanto, o devido processo legal, o que, num Estado democrático de direito, soa de todo desarrazoado. ... (Continua)

29 - TST Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Devido processo legal. Precedentes do TST. CLT, arts. 769, 876, e ss. e 880. CF/88, art. 5º, LIV.

«A controvérsia foi pacificada por esta e. Subseção em 29/06/2010, no julgamento do processo TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa do CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo trabalhista. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

30 - STJ Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DE JUROS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A pretensão do agravante se resume da declaração de nulidade do acórdão recorrido por violação ao devido processo legal. Esta 6ª Turma possui a compreensão de que, nesses casos, reconhece-se a transcendência jurídica para melhor análise da matéria. Não obstante a alegação do agravante de que a matéria debatida no agravo de petição do exequente não foi analisada pelo juízo a quo, tratando-se na verdade de inovação recursal, razão não lhe assiste. Denota-se que, como bem delineado pela Corte Regional, o exequente, em sede de impugnação à sentença de liquidação, perante o juízo de piso, argumentou que « o i. perito desprezou o que restou decidido no item 6 do dispositivo da decisão proferida pelo STF em sede de embargos de declaração, nas ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021, quanto a aplicação dos juros moratórios sobre as parcelas deferidas, na fase pré-judicial «. O juízo de primeiro grau, rejeitando a irresignação, decidiu que «ao prestar esclarecimentos, o perito elucidou que «aplicou os índices previsto na decisão da ADC 58 do STF, onde foi aplicado o IPCA-e + juros TRD na fase pré judicial e a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (Id. 234ef48), o que está em consonância com as decisões indicadas pelo exequente. Exatamente acerca desse cálculo que houve a interposição do agravo de petição por parte do exequente, quem defendeu observância do índice de 1% no cálculo dos juros de mora aplicáveis na fase pré-judicial. O Tribunal Regional, nos limites do pedido (princípio da congruência), deu provimento ao recurso, decidindo, quanto aos cálculos do expert, que « não está correto, pois o comando exequendo determinou expressamente os juros de 1% ao mês e não os juros TRD . Dessa forma, não se constata o julgamento extra petita e, por conseguinte, ofensa ao princípio do devido processo legal, haja vista que o Tribunal Regional decidiu a controvérsia nos limites propostos pela lide. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

32 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Decadência do direito de instaurar o processo de revisão disciplinar não configurada. Competência do colegiado. Motivação do ato. Respeito à garantia constitucional do devido processo legal. Segurança indeferida.

«1. Compete ao plenário do CNJ instaurar, de ofício, processo de revisão disciplinar (RICNJ, art. 86), consistindo o posterior despacho do Corregedor Nacional de Justiça mera execução material da decisão administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Falta grave. Devido processo legal. Questão não apreciada no acórdão que instrui a petição inicial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa suscita a nulidade a decisão que fez regredir o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante, uma vez que não teria sido observado o devido processo legal para o reconhecimento da suposta falta grave.... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)

35 - STF Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prescrição em concreto do crédito tributário. Pretenso vício na citação e violação ao devido processo legal. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Execução de alimentos. Estorno de dinheiro em conta-corrente. Terceiro. Ineficácia. Devido processo legal. Efeitos do ato judicial. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 472. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC, art. 472). Não é lícito ao juiz determinar estorno de valores depositados na conta de ex-procurador de uma das partes - não integrante da relação processual. Mandado de Segurança prejudicado por falta de objeto.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em «habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal 2. Assim, como a questão concernente à observância dos requisitos legais para a prorrogação da permanência do condenado em presídio federal não foi alvo de debates e julgamento pelo Tribunal de origem, não há como esta matéria ser conhecida nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Prorrogação. Observância do devido processo legal análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A decisão impugnada fundamentou-se, apenas, na competência do Juízo das Execuções Penais estadual para determinar a existência dos motivos ensejadores da transferência ou da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado, deixando de analisar se houve ou não violação ao devido processo legal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recebimento dos embargos de declaração como agravo de petição.

«Em face de possível violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Patamar máximo de perda dos dias remidos. Mera repetição do dispositivo legal. Fundamentação inidônea. 3. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.

«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.

«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para outra comarca. Direito não absoluto. Motivação idônea. Violação do devido processo legal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, cabendo ao magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, definindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de estado do controle e transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão em presídio federal. Alegação de constrangimento ilegal. Observância do devido processo legal. Fundamentação idônea. Garantia da segurança pública.

«1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o acolhimento no estabelecimento prisional pretendido ou a necessidade de submeter o condenado a regime disciplinar diferenciado. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância ao devido processo legal quanto ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário - benefício de ordem) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. ... (Continua)

50 - TST Execução trabalhista. Competência. Conflito negativo. Hermenêutica. Aplicação subsidiária no processo do trabalho, do CPC/1973, art. 475-P, parágrafo único. Impossibilidade. Ausência de omissão na CLT. Devido processo legal. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, II e LIV. CLT, art. 769 e CLT, art. 877. Lei 11.232/2005.

«1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por lei. ... (Continua)