devolucao de valores execucao provisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.

13 -494/2017. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no CPC/1973, art. 475-Odevem ser devolvidos em caso de mudança do título judicial, após o processamento de embargos à execução. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de tutela provisória de natureza antecipada posteriormente revogada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial Acórdão/STJ, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Levantamento de valores referentes à multa do CPC/1973, art. 475-J e de honorários advocatícios. Agravo de instrumento que afastou referidas verbas. Transito em julgado. Pedido de devolução dos valores levantados a maior. Deferimento. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Decisão agravada. Pedido de reconsideração. Natureza afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, notadamente as decisões proferidas nas instâncias inferiores e suas datas, expressamente afastou a alegação de que o pedido da instituição financeira, que deu origem à decisão de primeira instância agravada, pudesse ser considerado como mero pedido de reconsideração de decisão anterior. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de sentença extra petita e de prescrição. Não ocorrência. Improcedência do pleito de supressão do benefício de auxílio-acidente. Inexistência de obrigação de devolver valores recebidos de boa-fé

«1. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, tendo o Juízo a quo decidido dentro dos limites do pleito formulado pelo INSS. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Devolução de valores. Honorários advocatícios. Levantamento em cumprimento provisório. Redução arbitrada pelo STJ. Arguição de prescrição intercorrente. Rejeição. Restituição da diferença de valores. Inércia. Não configuração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PEDIDO RECHAÇADO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ESTÁ SENDO DISCUTIDO EM OUTRO RECURSO - PROCEDIMENTO CLARAMENTE AÇODADO - R. SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO LÓGICA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PADECE DE VÍCIO DE ORIGEM - LEVANTAMENTO CORRETAMENTE OBSTADO - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de levantamento de valores não deve ser acolhido, na medida em que o cumprimento provisório no qual se encontram os numerários está claramente eivado de vícios processuais, matéria que está sendo discutida em outro agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução provisória. Recurso especial representativo da controvérsia. Meio ambiente. Dano ambiental. Vazamento de oleoduto da Petrobras que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina/PR. Indenização. Execução provisória. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Levantamento de valores independentemente de caução. Possibilidade. Análise das condições econômicas das partes envolvidas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (CPC, art. 475-O, § 2º, I). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução provisória de astreintes. Incompetência. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o acórdão que, fundamentadamente, decide integralmente a controvérsia submetida a seu exame. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundido com má prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ.

Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar a pretensão executiva do INSS. Necessidade de ação autônoma para tais fins. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. EXTINÇÃO MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (CPC, art. 485, IV). APELO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Nota promissória. Embargos à execução. Cobrança de valores já amortizados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Possibilidade. Provimento jurisdicional provisório. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de devolução dos valores pagos à maior, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 18.500,00. Valor dos honorários do perito que devem ser fixados ao final do processo. Honorários provisórios que tem o intuito de cobrir despesas realizadas na execução da prova. Valor dos honorários definitivos devem ser fixados após a juntada do laudo. Caso envolvendo perícia atuarial. O valor estimado pelo perito se mostra exagerado em relação aos precedentes envolvendo casos análogos deste E. Tribunal. Fixação dos honorários provisórios em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida e posteriormente revogada. Ressarcimento dos valores. Desnecessidade de propositura de ação própria para pleitear a devolução. Acórdão paradigma. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão embargado decidiu que a restituição dos valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Asseverou que a restituição de valores decorrente da revogação da tutela antecipada dispensa a propositura de ação autônoma. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, a controvérsia alusiva à possibilidade de compensação na execução dos valores pagos a mais pelo executado, por força de tutela de urgência, remete à indispensável análise da legislação infraconstitucional. 2. Nesse sentido, o próprio acórdão regional, ao reproduzir os fundamentos da sentença, indica que o magistrado reportou-se à irrenunciabilidade do crédito alimentar e à impossibilidade de sua compensação nos termos do art. 1.707 do Código Civil para rejeitar os embargos à execução. Já o exequente, no recurso de revista, discute a matéria considerando não se aplicar à espécie a compensação prevista no art. 368, também do Código Civil, destacando que a legislação processual (arts. 300 a 311 do CPC) que rege a antecipação dos efeitos da tutela « não excepcionou a devolução (dos valores recebidos) em casos de verba alimentar . Aponta, inclusive que a tutela de urgência que lhe foi deferida e ensejou a controvérsia é disciplinada no sentido de que « não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do CPC, art. 300), aspecto que foi valorizado pelo TRT, ainda que em sentido contrário, para reformar a sentença ao considerar que « a tutela provisória, por sua natureza precária, pode ser modificada quando seus efeitos cessam e a situação das partes deve ser restituída ao status quo ante. 3. Em tal contexto, se o cerne da discussão envolve a reversibilidade (ou não) dos efeitos da decisão judicial como pressuposto da tutela de urgência nos termos em que disciplinada pelo CPC, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e 7º, VI). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-Militar da marinha. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp 1.401.560/mt). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A controvérsia trata da possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual posteriormente veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Levantamento pela exequente de valores referentes às astreintes - Recurso contra decisão que determinou a devolução dos valores levantados após acórdão que reconheceu a inaplicabilidade da multa, com observação de ser necessária a promoção de ação autônoma para reaver tais valores em caso de negativa de devolução nesta via - Caso de execução reversa - Devolução de valores que deve ser cobrada em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.

1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Pena e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável das consequências do crime com base no prejuízo. Impossibilidade. Ausência de valores para aferição do afetivo prejuízo suportado pela vítima. Afastamento. Condenação execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Esgotamento instância ordinária. Julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória de sentença proferida em ação civil pública. Correção monetária. Cédula de crédito rural. Devolução dos valores cobrados a maior. Inversão do ônus da prova. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Ausência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer. Desistência da demanda após a concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando o ressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento da tutela provisória. Cabimento. Desnecessidade de pronunciamento judicial prévio nesse sentido. Obrigação ex lege. Indenização que deverá ser liquidada nos próprios autos. CPC/2015, art. 302, caput, III e parágrafo único, e CPC/2015, art. 309, III. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso especial provido.

«1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Servidor público. Violação aa Lei 8.112/90, art. 46. Restituição ao erário. Valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade. Inversão da sucumbência. Reconsideração da decisão agravada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A orientação deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que é devida a devolução de valores recebidos por força de decisão liminar ou antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão da precariedade da decisão provisória.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos a execução. Percepção de valores atinentes ao percentual de 47,94%. Trânsito em julgado da decisão exequenda anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Inexigibilidade do titulo. Art. 741 do,CPC/1973. Não aplicação. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.189.619/PE.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a nova redação do CPC/1973, art. 741, caput, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento (v.g. REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/09/2010, julgado no rito CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008). ... (Continua)

45 - TJSP Cambial. Nota promissória. Negócio jurídico subjacente de compra de aparelho de telefonia móvel, rescindido, mediante a devolução do produto e perda dos valores pagos. Fato reconhecido pela exeqüente que, inclusive, justificou a cobrança em decorrência da pendência de pagamento das contas telefônicas por certo período. Circunstância em que a cobrança do valor integral da nota ou utilização desta para cobrar dívida diversa da que lhe deu origem justificam, inclusive, a pena por litigância de má-fé da exeqüente. Situação na qual de rigor a nulidade do título e extinção da execução. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mora. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de tutela antecipada. Obrigação de pagar valores. Juros moratórios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução em mandado de segurança. Diferenças de correção monetária e juros moratórios. Incidência apenas sobre eventual saldo remanescente. Possibilidade de dedução dos valores pagos a maior, ainda que por equívoco da administração.

«1. Atuando o sindicato exequente como substituto processual, e não representante, é dispensável a autorização de cada substituído, seja na fase de conhecimento, liquidação ou execução, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)