dialeticidade recursal principio processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não conhecido.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

9 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecidos.

I - Na origem particular impetrou mandado de segurança contra ato decisório (acórdão) proferido por desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida, e julgado extinto o mandado de segurança, sem exame do mérito. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. Trata-se da sétima manifestação em embargos de declaração apresentada pela impetrante nestes mesmos autos. Desta vez em face do segundo acórdão proferido pela Segunda Turma de forma unânime, rejeitando os embargos de declaração. Ademais, nos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão do STJ, a embargante se insurge contra os atos decisórios proferidos na origem.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão atacada. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de Agravo Interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, em razão da irregularidade na representação processual. A apelante busca a anulação da sentença. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arts. 319, VI, 320, 321 e 373, II, do CPC/2015. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apelação. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Princípio da dialeticidade. Ofensa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Cumulação de pedidos. Ordem sucessiva. Pedido subsidiário. Sentença. Acolhimento. Pedido principal. Apelação. Interesse recursal. Existência. Princípio da dialeticidade. Observância.

1 - As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a contestação, não configuram elementos de prova, podendo ser reexaminadas na instância especial sem encontrar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão recorrida que rejeitou impugnação genérica ao cumprimento de sentença e acolheu integralmente os cálculos apresentados pelo exequente - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da decisão recorrida - Meras considerações genéricas ao princípio do mutualismo e ao equilíbrio econômico-financeiro que deve prevalecer na relação jurídica - Matérias absolutamente estranhas à decisão impugnada, referindo-se ao mérito do processo de conhecimento, já atingido pela coisa julgada - Recurso não conhecido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Exaurimento do prazo decadencial. Inatacados os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do agravo interno, a parte não combateu com eficiência os fundamentos da decisão agravada sobre a inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 e a inaptidão da Lei estadual 9.224/2021 para suspender o prazo decadencial do mandado de segurança. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Princípio da dialeticidade. Não observância. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ainda que o processo não seja o fim em si mesmo, cumpre consignar que, pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve insurgir-se contra os fundamentos adotados pelo julgado impugnado e, desse modo, viabilizar o exame da controvérsia pela instância recursal. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Brasil telecom S/A. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 83/STJ.

«1. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA - MERA MENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO E REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL («COPIA E COLA) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO art. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dialeticidade recursal. Coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Magistrado destinatário da prova.

1 - Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Contemporaneidade, honorários advocatícios e juros compensatórios. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Falta de dialeticidade. Alegação sobre juros compensatórios trazida somente nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme afirmado na decisão combatida, «à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia. Recurso infundado. Imposição de multa.

1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente, devem os embargos de declaração serem recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, pois o resultado pretendido não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

43 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado. Inviabildiade de suspensão do feito. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP SEGURO POR EQUIPARAÇÃO - Associação de proprietários de veículos automotores - Recusa ao pagamento de indenização - Princípio da dialeticidade observado, pois, embora sucintas, as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença - Mera menção a situação distinta (estranha ao processo), no início da peça, que não afeta a exposição a seguir realizada - Sentença que julga improcedente a Ementa: SEGURO POR EQUIPARAÇÃO - Associação de proprietários de veículos automotores - Recusa ao pagamento de indenização - Princípio da dialeticidade observado, pois, embora sucintas, as razões recursais impugnaram os fundamentos da sentença - Mera menção a situação distinta (estranha ao processo), no início da peça, que não afeta a exposição a seguir realizada - Sentença que julga improcedente a demanda - Caracterização de agravamento do risco - Autor que, quando da contratação, afirmou que guardava a motocicleta em sua residência - Furto, todavia, ocorrido em via pública, em frente à residência do autor - Não comprovação de existência de local adequado à guarda do bem - Ocorrência, outrossim, de prestação de informações incorretas quando da contratação, pois a motocicleta, segundo a prova produzida, pertencia a terceiro - Omissão ou falsidade das informações que também constituía justo motivo para a recusa ao pagamento da indenização - Por fim, há de se observar que o autor deixou de atuar para diminuir as consequências do evento, pois, mesmo ciente do alegado furto, somente no dia seguinte registrou ocorrência a respeito do fato, o que inviabilizou a pronta a atuação das autoridades policiais - Improcedência que, diante das circunstâncias do caso concreto, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado. Inviabildiade de suspensão do feito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR-RECONVINDO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1007, § 2º. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, INC. III, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS-RECONVINTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência do autor-reconvindo. Deserção. Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido. Vício não regularizado após intimação da parte. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Falta de interesse recursal. Reconvenção. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Insurgência dos réus-reconvintes. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1010, III, CPC. Impugnação ao valor da causa da ação principal. Rejeição. Manutenção. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico em debate que, na hipótese, equivale às cotas sociais do sócio cuja exclusão se pretende. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal não atendido. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inadmissibilidade.

«1 - O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)