dignidade da pessoa e execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Medida de segurança. Previsão legal. Ausência. Observância da equidade e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Prazo da pena máxima cominada ao delito já consumado. Prescrição caracterizada. Recurso provido.

2 - TJRJ PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Militar das Forças Armadas que requer a limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos, pois recebe R$ 2.971,02 e sofre descontos no valor total de R$ 2.068,67, realizados pelos réus diretamente em sua folha de pagamento. ... (Continua)

3 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. VOTO DIVERGENTE QUANTO AO CÔMPUTO DUPLICADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA CIDH. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DECISUM VENCIDO.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem. Possibilidade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - TJSP Direto civil. Agravo de instrumento em execução. Penhora de valores de empresário individual. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial que desafia decisão de rejeição de impugnação à penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa individual do executado. A questão em discussão consiste em saber se a penhora levada a efeito é regular. Ausente distinção patrimonial da pessoa física cadastrada no CNPJ com natureza jurídica de «Empresário Individual, sendo certo que a inscrição no CNPJ é autorizada somente para fins tributários. Não havendo como dissociar o patrimônio da empresa ao da pessoa física, desnecessária, no caso, aferição da natureza dos valores bloqueados, diante da interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres.  Recurso provido. Decisão reformada.

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena por estudo. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

7 - TRT2 Execução. Sociedades anônimas. Gestores. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Desconsideração da personalidade jurídica. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação. CLT, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, III e IV. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. CTN, art. 135.

«Respondem na execução, - subsidiariamente, pelos débitos trabalhistas das sociedades anônimas, - e solidariamente, com os acionistas, os gestores, diretores, ou administradores, acionistas ou não, independentemente do «nomen juris que ostentem. Aplicam-se no Processo Trabalhista, por compatíveis (CLT, art. 8º, parágrafo único), as regras hauridas no Direito Comum (Lei das Sociedades Anônimas, Código de Defesa do Consumidor, Novo Código Civil) e no Código Tributário Nacional, que positivam a teoria da desconsideração da personalidade jurídica («disregard of legal entity). Não há como cogitar, sob pena de inversão total dos valores fundamentais tutelados pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e IV) que simples consumidor seja destinatário de ampla proteção, podendo perseguir o patrimônio dos administradores (CDC, art. 28), e não se dê essa mesma garantia a quem efetivamente produziu os bens e serviços com sua força de trabalho.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 10% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. DEVEDORA SEXAGENÁRIA E VIÚVA. RENDIMENTOS QUE PERFAZEM APROXIMADAMENTE TRÊS MIL REAIS. IMPENHORABILIDADE COMO EXPRESSÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO-MADRE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, longe de configurar privilégio processual, materializa garantia fundamental plasmada no CPC, art. 833, IV, em necessária reverência ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

12 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Avaliação da natureza. Juízo dinâmico. Preclusão. Não sujeição. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 1º, III.

«IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, III, da CF/88.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no CPC, art. 833 não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

14 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 1592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

15 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Revista íntima diária. Insultos praticados por superior hierárquico no ambiente de trabalho. Indenização devida (valor não informado pelo acórdão). Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. Função social da propriedade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V, X e XIII e 170, «caput e III.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. ... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição de advertência escrita em quadro de avisos. Publicidade que fere a honra e imagem profissional do empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Ante a primazia da pessoa do empregado sobre a atividade produtiva, não se pode permitir, em nome do bom andamento do negócio, a ausência de limitação ao exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. A exposição de ato faltoso cometido pelo obreiro aos demais empregados e clientes do estabelecimento confere à praxe empresarial ares de execração pública, conduta nefasta, antinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado (CF/88, arts. 1º, III e 5º), sobretudo por competir exclusivamente ao empregado tomar ciência das insatisfações patronais quanto ao seu desempenho e assiduidade.... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravante insurgiu-se contra decisão que determinou a penhora de percentual salário. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Automóvel de pequeno valor utilizado para transportar portador de necessidades especiais. Dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade.

«1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no CPC/1973, art. 649, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Interdição por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

21 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DO DECISUM GUERREADO.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, porquanto em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. E, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a - OCORRÊNCIA OU NÃO DA CESSAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP -, pontuando-se embora a condição de superlotação tenha cessado no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de que a partir desta data não está mais autorizado o cômputo em dobro ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, impondo-se a prevalência do voto vencido para que seja RESTABELECIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, INCLUSIVE, A PARTIR DE 15/07/2022 ATÉ O DIA QUE PERMANECER NA UNIDADE PRISIONAL. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E PROVENTOS. CPC, art. 833. EXCEPCIONALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICOU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O SUSTENTO DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECORRIDO IDOSO. INDEFERIMENTO DA PENHORA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de salários e proventos. CPC, art. 833, X. Excepcionalidade não justificada na hipótese. Impossibilidade de se atingir o sustento da devedora. Dignidade da pessoa humana. O agravado, ademais, é idoso, época da vida em que as despesas com manutenção se aglutinam. Manutenção do indeferimento. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sicoob Unisp - Cooperativa de Crédito contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que acolheu a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao reconhecer que os montantes visam resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor. A agravante sustenta a ausência de comprovação da destinação alimentar das verbas e pleiteia a manutenção da penhora. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA POR PROCESSO DIVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Insurge-se o Parquet contra a decisão do Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital, que julgou extinta a punibilidade do agravado por reconhecer a prescrição da pretensão executória no autos da ação 0168281-52.2016.8.19.0001, na qual a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, requerendo a cassação da decisão, a fim de que seja realizada a detração pelo período de prisão cautelar no processo 0076673-02.2018.8.19.0001, em que o apenado restou, posteriormente, absolvido, por não ter sido ultrapassado o lapso prescricional de quatro anos. Todavia, em que pese ser possível, consoante a doutrina e a jurisprudência, a detração penal em razão de processos distintos, admitindo-se o desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade o período em que o condenado esteve preso provisoriamente por outro processo, sobrevindo sentença absolutória, ou decisão extintiva de punibilidade, e desde que a execução em curso se refira a delito praticado antes da prisão cautelar que se pretende descontar, in casu, revela-se desproporcional a exigência do cumprimento de apenas 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de reclusão a ser substituído pelas penas restritivas de direitos impostas, considerando que: (1) o delito da ação 0168281-52.2016.8.19.0001 é datado de 20/05/2016, sendo certo que Guilherme ficou quase sete meses preso cautelarmente e não foi realizada a detração quando proferida a sentença condenatória; (2) inexistem notícias da prática de novo crime pelo agravado e (3) o jus puniendi estatal não é ilimitado, pois sacrifício da liberdade do agravado decorrente da prisão cautelar no feito 0076673-02.2018.8.19.000, pelo qual restou absolvido, se revelou atentatório contra sua dignidade, tudo a justificar o não acolhimento do recurso ministerial. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1.

No caso em análise, há incidência da proteção da Lei 8.009/1990 com o propósito de assegurar o direito social à moradia previsto no CF/88, art. 6º, bem como o direito de propriedade, previsto no seu art. 5º, XXII. 2. Nesse contexto, entende o STJ que «Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a Lei 8.009/90, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem". 3. Em tempo, com observância à regra do CPC, art. 86, a procedência parcial do pedido configura a sucumbência recíproca para determinar a distribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre a as partes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Trabalho desempenhado pelo apenado no cumprimento de pena. Natureza jurídica. Regulamentação pela Lei de Execução penal. Competência. Justiça comum. Consolidação das leis do trabalho. Inaplicável. Fins preventivos e repressivos da pena. Trabalho. Dever social. Dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. A República Federativa do Brasil tem por fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, entendida esta não como direito fundamental, mas atributo próprio inerente a cada ser vivente dotado de razão (CF/88, art. 1º). ... (Continua)

28 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. 1. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. 2. Valor penhorado (R$ 9.731,63) que não é insignificante frente ao valor da execução e das despesas processuais. CPC, art. 836, de todo modo, apenas se aplicando aos casos em que o valor dos bens penhorados não supera os custos dos atos voltados à respectiva excussão, o que não é o caso dos autos, em que penhorados ativos financeiros pertencentes à executada e, portanto, não haverá atos de excussão e, pois, despesas a tanto. É preciso ter em mente que o dispositivo em questão não tem em vista os interesses do executado, mas o desnecessário transtorno trazido à estrutura judiciária em caso de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação judicial não será capaz de trazer verdadeira utilidade à execução. 3. «Teimosinha". Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. 4. Ferramenta que, diversamente do que sustenta a executada, não retrata medida executiva atípica, fundamentada no CPC, art. 139, IV, mas, sim, medida típica de execução, com a finalidade de busca, bloqueio e penhora de valores. Impertinente, portanto, o pleito de suspensão do processo, até que seja julgado o recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 1.137 do STJ.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão que condena a exequente no pagamento de multa de 5% do valor da causa, reconhecendo ato atentatório à dignidade da justiça - Repetição de tese defensiva - Impenhorabilidade de bem de família - Matéria já enfrentada por esta c. Câmara em julgamento de recurso anterior - Impossibilidade de rediscussão - Preclusão - Multa cabível - Inteligência do art. 77, IV e § 2º, do CPC- RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido

33 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência defensiva quanto à determinação de exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.

34 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi fixado saldo credor em favor do banco autor. 2. Consoante se infere da dicção do art. 833, IV, e §2º, do CPC, o legislador contemplou com o atributo da impenhorabilidade o produto de vencimentos, salários e remunerações, dentre outros. 3. O C. STJ passou a admitir a flexibilização da regra do CPC, art. 833, IV, quando a penhora não comprometer a subsistência e dignidade do devedor (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) 4. Verifica-se, do resultado da consulta à plataforma Sniper, que o executado é administrador de sociedade empresária, cujo contrato social já havia sido juntado aos autos. 5. Não há notícias de que a constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do recorrido, excetuados os descontos obrigatórios, seria capaz de lhe comprometer o próprio sustento e o de sua família. Instado a se manifestar em contrarrazões, o agravado quedou-se inerte. 6. A presente execução se arrasta há anos, e todas as diligências até o momento foram infrutíferas. 7. Assim, ponderada a busca pela satisfação do crédito e a subsistência digna do devedor e de seus dependentes, deve ser concedida a medida constritiva. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 8. Determinação de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração/lucro/pro labore do segundo agravado, devidos enquanto administrador da sociedade empresária. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

36 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Limitação do número de detentos por decisão judicial. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. No julgamento do RE 592.581/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. ... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Desprovimento de recurso em mandado de segurança. Superlotação de presídio. Limitação do número de detentos por Portaria do Juiz Corregedor. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. A Carta Constitucional estabelece como núcleo dos direitos fundamentais a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Nesse aspecto, ainda que seja afastada, legalmente, a liberdade como resultado de um processo criminal, tal aspecto não importa, consequentemente, a abdicação da dignidade anteriormente referida, pois atributo inerente a todo ser vivente racional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Impenhorabilidade salarial. Relativização. Dignidade da pessoa humana. Subsistência. Prejuízo não verificado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade salarial deve ser relativizada em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que compatibilizada com a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados. Alegação de que o bloqueio incidiu em valor inferior a 40 salários-mínimos. Acolhimento. Inteligência e aplicação do CPC, art. 833, X. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Agravo provido

41 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, e LEP, art. 114, II, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves por abandono durante o cumprimento de pena - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

42 - TJSP Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL (ESPAÇO DE USO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Foi correta a decisão do MM. Juiz ao determinar o desbloqueio de valores, porquanto muito aquém do referencial legal estabelecido de 40 salários-mínimos. Prevalência do entendimento de que a quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta C. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. 2. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e prisão enquanto usufruía de livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico

45 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e duas faltas graves por abandono durante saída temporária - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

46 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e novo delito praticado durante o gozo do livramento condicional - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação.

48 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Exame criminológico que se mostra mais eficaz para avaliar o comportamento psicossocial do reeducando e a assimilação da terapêutica penal - Norma processual com aplicação imediata - Tempus regit actum - Decisão prolatada após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 - Precedentes - Circunstâncias do caso concreto que recomendavam a realização do exame - Sentenciado reincidente, autor de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerável quantidade de pena a cumprir e novo delito praticado enquanto cumpria pena em regime aberto - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a realização do exame - Recurso provido para determinar a realização de exame criminológico, com observação

49 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus - Irretroatividade - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Histórico prisional com remição da pena pelo trabalho e ausência de falta disciplinar - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE E QUE O INDEFERIMENTO DA PENHORA EM PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA, FERE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.