diligencia prestacao servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REFORMA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTATOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊCIA.

Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de imóvel. Indenização. Contrato de locação firmado com locatário e fiadores inidôneos. Dever da administradora, na qualidade de empresa especializada no ramo imobiliário, de diligenciar no sentido de dar fiel cumprimento ao contrato de locação firmado entre seu cliente e o locatário. Falta de diligência da administradora na escolha do locatário e fiadores, acarretando danos a seu cliente. Culpa da requerida caracterizada. Prejuízo da locadora demonstrada. Dever de indenizar caracterizado. Ausência de responsabilidade por desgaste decorrente do uso normal. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de prestação de serviços como assessor imobiliário, com diligência em órgãos públicos para emissão de documentação e regularização de desmembramento e loteamento de imóveis - Prova documentais e testemunhais que atestam a expertise técnica do autor, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

4 - TJSP Monitória - Prestação de serviços educacionais - Extinção do feito por falta de condições da ação (art. 485, VI, CPC), por ausência de requerimento de diligência útil ao processo - Inadmissibilidade - Intimação anterior realizada para dar andamento ao feito que foi respondida pela autora, com sucessivos impulsos para citação do réu, resultando em diligências frustradas - Ausência de manifestação sobre a resposta da última tentativa frustrada de citação por mais de trinta dias demandaria nova intimação da autora a dar andamento ao feito para caracterizar o abandono, na forma do art. 485, III, § 1º, CPC- Extinção afastada - Apelo provido.

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «Buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço configurada. Ré que deveria ter uma diligência maior, fosse na qualidade, fosse na conservação ou mesmo preparação dos alimentos. Prejuízo material, entretanto, não comprovado, pois não foram carreados aos autos quaisquer elementos que pudessem fornecer parâmetros objetivos para estimar-lhe a monta. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema

6 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Pagamento de cheques emitidos por sócio que não tinha poderes para, isoladamente, movimentar a contacorrente de titularidade da empresa apelante. Inobservância do dever de diligência no exercício da atividade bancária. Negligência e má-prestação do serviço evidenciadas. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da demandante. Necessidade. Ausência, contudo, de conduta maliciosa por parte do banco réu que justificasse a devolução em dobro. Recurso da autora parcialmente provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviço de administração de imóvel locado, com assessoria jurídica para o caso de inadimplemento. Serviços jurídicos prestados sem a diligência necessária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o exame da questão apontada no recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de transporte. Pagamento do acordado com atraso. Impedimento quanto ao uso do serviço nesta mesma data, sendo que foi o réu advertido em voz alta pelo motorista do autor acerca de sua inadimplência. Descabimento. Cobrança vexatória caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado porque fixado com diligência e parcimônia. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido

9 - 2TACSP Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.

«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado - Ausência de recuperação do bem - Equipamentos que não garantem a eficácia total dos serviços, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento - Obrigação de meio, não de resultado - Precedentes - Sistema de segurança que não equivale a contrato de seguro - Ausente falha do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado - Ausência de recuperação do bem - Equipamentos que não garantem a eficácia total dos serviços, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento - Obrigação de meio, não de resultado - Precedentes - Sistema de segurança que não equivale a contrato de seguro - Ausente falha do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida, por fundamento diverso, independentemente da questão mencionada pela magistrada relativa ao questionário de risco, irrelevante ao caso dos autos, considerando que o serviço foi devidamente prestado pela empresa.  ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento e rastreamento de veículos. Ocorrência de furto de caminhão e guindaste. Não garantindo a avença o sucesso na recuperação do bem objeto do contrato, conforme estipulado contratualmente, inexiste responsabilidade para ressarcimento, observado que a finalidade do serviço não é de seguro, tratando-se de obrigação de meio e não de resultado tendo o contratado de empregar atenção, cuidado, diligência e toda técnica de que disponha na busca do mencionado bem. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GÁS - CORTE DE FORNECIMENTO O

serviço de fornecimento de gás faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Obrigação de cunho pessoal. Prova dos autos que revela a verossimilhança das alegações do consumidor. Danos morais in re ipsa. Arbitramento em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS DILIGÊNCIAS E COLHEITA DE INFORMAÇÕES. VALIDADE RECONHECIDA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização do réu. 2. No caso em exame, impõe-se reconhecer a validade e a eficácia da citação por edital, uma vez que foram efetuadas diversas diligências voltadas à efetivação da citação da demandada, todas sem sucesso, o que possibilidade concluir a ocorrência de exaurimento das diligências, de modo a atender plenamente ao disposto no CPC, art. 256, § 2º. ... (Continua)

15 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.

«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios, formulado pelos patronos da nova inventariante. Descabimento. Contrato celebrado para correção das primeiras declarações e diligencia extrajudicial junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Serviços, contudo, que ainda não foram prestados. Ausência de previsão contratual acerca do adiantamento da verba honorária. Valor devido somente na hipótese de efetiva prestação de serviço profissional. Inteligência do art. 22, caput, do Estatuto da Advocacia. Inaplicabilidade do § 4º, do mesmo dispositivo legal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia, norma federal que dialoga com o CDC, estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte. Essencialmente, a atividade advocatícia possui a natureza de atividade-meio, pois o causídico não tem compromisso com o resultado favorável ao seu cliente, seu múnus consiste na diligência/postulação para que a decisão seja favorável. Como regra geral, a doutrina dominante diz que o profissional liberal assume obrigação de meio, sendo excepcionais as obrigações de resultado. Na obrigação de meio, a contrariedade a direito reside na falta de diligência que se impõe ao profissional, considerado o estado da arte da técnica e da ciência, no momento da prestação do serviço (exemplo: o advogado que comete inépcia profissional, causando prejuízo a seu cliente). O profissional não prometeria resultado, mas a utilização, com a máxima diligência possível, dos meios técnicos e científicos que são esperados de sua qualificação. ... (Des. Nagib Slaibi).... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissional liberal. Advogado enfermo, e impossibilitado do pleno exercício profissional que teve recurso, tempestivamente interposto, julgado deserto. Obrigação de meio e não de resultado. Diligência do profissional reconhecida na hipótese. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 183.

«A natureza jurídica da prestação de serviço advocatício é estabelecida pelo Estatuto da Advocacia - norma federal que dialoga com o CDC - e estipula (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 2º) que, no processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e portanto, em regra geral, trata-se de obrigação de meio. O compromisso do apelante era de diligenciar pelo direito do apelado, o que foi feito, o recurso foi interposto. Outrossim, o apelante foi acometido de moléstia grave durante o curso do prazo, que configura justa causa apta a basear a renovação de prazo para a prática do ato, nos termos do CPC/1973, art. 183, o que não se deferiu na Justiça do Trabalho. Nota-se a diligência do apelante que ainda impugnou a decisão da deserção, cumprindo com o seu múnus, portanto não resta configurada negligência, imprudência ou imperícia por conta do apelante, mas tão-somente fato externo alheio à vontade do mesmo, que prejudicou o desempenho de suas atividades, e por isso não pode ser sancionado pelo direito.... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PLEITEADA NA PREFACIAL - RECURSOS DOS DEMANDADOS - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA DA RECORRENTE UBER NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS - GOLPE DO DELIVERY - CULPA CONCORRENTE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA RECORRIDA, QUE SE DEIXOU LEVAR POR FRÁGIL ARGUMENTO - INEXISTÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO PELO RECORRENTE BANCO BRADESCO - GOLPE PERPETRADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO IMPUGNADA TENHA EXCEDIDO LIMITE DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E PARTILHAMENTO DO PREJUÍZO NARRADO ENTRE A RECORRENTE UBER E A RECORRIDA, COM A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE BANCO BRADESCO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECURSOS PROVIDOS.

20 - TJSP Civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Débito relacionado à linha telefônica não contratada. Alegação de regularidade na contratação pela ré. Ausência de prova de existência de relação jurídica. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Inobservância do dever de diligência. Inaplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Exercício regular de direito. Inadmissibilidade. Autor não contratou o serviço que gerou o débito inadimplido. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática Ementa: INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois, para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização, contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por perdas e danos proposta por Felipe dos Santos Formiga Lourenço em face de Nubank, em que o autor pleiteia reparação por valores transferidos a terceiros em decorrência de «golpe do falso investimento". Alega que a instituição financeira teria falhado na prestação de seus serviços ao permitir que tais operações fraudulentas ocorressem. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a responsabilidade pelo dano seria do próprio autor, que não atuou com a devida diligência ao realizar o suposto investimento. ... (Continua)

24 - TJSP MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

25 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Banco- réu que celebrou contrato em nome da autora sem a devida diligência. Negativação no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova que cabia à instituição bancária. Ausência de apresentação, de documento a evidenciar a devida diligência. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479/STJ. Abalo de crédito com a negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório com valor adequadamente fixado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54 do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Valor adequadamente arbitrado em 20% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Ação de cobrança acolhida - Citação por edital - Defesa apresentada pela Defensoria Pública - Conversão do julgamento em diligência para tentativa de citação pessoal - Réu não encontrado - Arguição de nulidade afastada - Serviços prestados a contento e comprovados por documentação idônea - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de necessidade de intervenção cirúrgica não observada no atendimento. Prova eminentemente técnica. Particularidades do litígio que recomendam a complementação da prova pericial. Julgamento convertido em diligência.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cheque cancelado em terminal eletrônico de auto-atendimento pela sacadora. Título que foi apresentado a pagamento pelo detentor, e indevidamente compensado pelo réu. Alegação do Banco de que a correntista deveria ter comparecido pessoalmente em agência para confirmar a operação. Desacolhimento. Comprovante da operação juntado aos autos não fazia qualquer ressalva que subordinasse sua efetividade à ultimação de diligências adicionais. Expectativa de que o «cancelamento da cártula estivesse aperfeiçoado. Responsabilidade objetiva do banco pelo vício do serviço. Teoria do risco profissional. Irrelevância da discussão sobre a culpa do fornecedor, se caracterizado o ato danoso e o nexo causal com o prejuízo do consumidor. Danos materiais caracterizados, no importe singelo da cártula indevidamente compensada, mais os acréscimos de correção monetária e juros. Danos morais, todavia, não comprovados. Mero dissabor não caracteriza transtorno indenizável. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

31 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Ação de reparação de danos - Passageira abandonada em parada durante a viagem - Arguição, pela ré, de que foi tolhida do direito de produzir provas - Descabimento - Mesmo tendo sido devidamente intimada a especifica-las, manteve-se inerte - Não pode arguir cerceamento quando foi sua inação que resultou no julgamento antecipado - Preliminar repelida.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória - Confissão de Dívida - Prestação de Serviços Educacionais - Sentença de Procedência - Manutenção - Recurso que se mostra como cópia dos Embargos Monitórios - Hipótese que já levaria ao não conhecimento do Recurso - Temas tratados que não guardam pertinência com a Lide em si - Atuação ressalvada diante da representação por Curador Especial - Preliminar - Nulidade da citação por edital - Inocorrência - Realização de diligências e pesquisas de endereços em nome do Requerido em quantidade efetivamente considerável - Esgotamento das vias ordinárias de localização que não pode impor à Autora o ônus de pesquisar em toda e qualquer Instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço da Ré - Diligência realizada por mais de 08 (oito) renovadas tentativas de citação - Manutenção de marcha processual que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual - Hipótese de citação por edital verificada - Inteligência do art. 256, «II, § 3º, do CPC - Mérito - Apresentação do atestado de frequência - Prescindibilidade - Contrato educacional que não é objeto da Lide - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

34 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Segunda fase. Honorários advocatícios. Laudo contábil que discrimina o «quantum já pago pela autora, e os valores comprovados como despesas pela ré. Inexistência de contrato de honorários. Necessidade de realização de perícia para apuração do valor devido pela prestação do serviço de advocacia. Conversão do julgamento em diligência.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Contratos com dados incorretos e nítida falsidade das assinaturas. Inobservância do dever de diligência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

36 - TJSP -

Prestação de serviços - Declaratória - Cumprimento provisório - Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu o acompanhamento da diligência de arresto cautelar na residência do agravado pelo advogado dos agravantes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória, julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica realizada pela ré que não foi apresentada na íntegra, não obstante a conversão do julgamento em diligência para tanto - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Prejuízo moral não evidenciado para a pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviço - Danos materiais e morais configurados -  Sentença de parcial procedência.  ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de ressarcimento de danos materiais movida em face da fornecedora - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de ressarcimento de danos materiais movida em face da fornecedora - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora recebeu mensagem via WhatsApp de que se tratava de número de telefone novo de sua filha, realizando por dois dias transferências bancárias para contas de terceiros a pedido dos golpistas. Não há indícios de clonagem ou de vazamento de dados. Autora que faltou com a diligência exigida nos dias hodiernos. Requeridas que não têm capacidade de gerência sobre ações de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Execução de título judicial - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Diligências infrutíferas que não suspendem o curso do prazo prescricional - Extinção mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de transporte. Duplicatas. Julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC, art. 130, de 1973, de sorte que inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos juntados aos autos pelo recorrido, bem como o recorrente não questionou a autenticidade das assinaturas nem a veracidade do conteúdo. ... (Continua)

45 - TJSP Mandato. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Retenção de valor levantado em juízo trabalhista. Devolução somente após intimação feita naqueles autos provocada por novo patrono constituído pelo mandante. Violação ao dever de diligência profissional. Dano moral. Caracterização. Dano material não demonstrado. Indenização pelo abalo moral devida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADES. ENTENDIMENTO DE QUE, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SEM QUE TODOS OS DISPOSITIVOS EFICAZES DE SEGURANÇA ESTIVESSEM ATIVOS, INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE UM EMAIL EXCLUSIVO PARA A CONTA BINANCE, INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RÉ DE EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU DILIGÊNCIA POR PARTE DO INVESTIDOR. CASO CONCRETO INDICANDO QUE HOUVE ACESSOS NA CONTA DO AUTOR EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NUM ESPAÇO DE MENOS DE UMA HORA POR MEIO DE DIFERENTES

IPs. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º POR NÃO SE VERIFICAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Perda do registro fotográfico digital do aniversário de familiar. Consumidora que não agiu com a diligência esperada ao apagar as fotos da máquina antes de conferir se as mesmas haviam sido copiadas para o CD. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio publicitário em lista telefônica e sítio eletrônico. Tese de erro quanto ao objeto do contrato e a pessoa contratada. Instrumento contratual que deixa claro seu objeto e as partes. Ausência de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal. Não incidência do CCB, art. 139. Recurso improvido.

50 - TJSP Citação. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade do ato citatório. Inocorrência. Ciência quanto a existência da demanda. Ato de comunicação realizado por carta. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Irrelevância. Endereço da diligência coincidente com aquele informado no próprio contrato de prestação de serviços educacionais. Validade e eficácia da citação. Reconhecimento. Recurso provido.