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1 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.
Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
2 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
3 - TJMG Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade
«- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 942. ... ()
4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Imóvel público. Bem público que não pode ser adquirido por usucapião. Vedação expressa nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único da CF/88e art. 102 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
6 - TJSP Usucapião extraordinária. Posse incontroversa de mais de cinquenta anos (CCB/2002, art. 1196). Demonstração de terem os autores sucedido a mãe que adquiriu a posse regularmente (CCB/2002, art. 1704) exercendo gestão produtiva pela transformação do terreno em residência, conforme aferido em laudo de engenharia. Prova inconteste de terem os autores adquirido as partes dos irmãos, que não se opõem ao reconhecimento do domínio. Provimento para acolher o pedido e determinar a abertura de nova matrícula
7 - TJRJ CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.
Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu ordem de imissão na posse, após constatação de que o imóvel está ocupado por terceiros, que alegam usucapião em ação anterior.... ()
9 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.
«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... ()
10 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. AUTORA QUE NÃO QUITOU O PREÇO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
11 - STJ Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... ()
12 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Pretensão fundada na ocupação indevida de área do imóvel adquirido pelos apelantes, em razão de recente e suposta alteração na cerca existente entre este e o imóvel dos apelados, após reconhecimento da área total que compunha o imóvel em ação de usucapião. Laudo pericial que concluiu que a divisa atual entre os imóveis existe há pelo menos dezesseis anos, no mesmo local, não se verificando alteração recente pelos apelados. Divisa, ademais, anterior à ação de usucapião ajuizada pelos vendedores de quem os apelantes adquiriram o imóvel. Controvérsia que se funda, na realidade, sobre a inadequação da metragem adquirida pelos apelantes, a qual não corresponde à situação fática estabelecida, devendo eventual pretensão ressarcitória se voltar contra os vendedores do bem. Sentença mantida. Recurso improvido
13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
16 - TJSP Usucapião - Decreto de procedência - Questões preliminares de litispendência e incompetência rejeitadas - Bem imóvel adquirido pelo apelado muito antes do ajuizamento do pedido de falência, celebrado compromisso de compra e venda - Prova documental - Justo título remissivo a data muito anterior à quebra e com superação do prazo previsto no art. 1.242, «caput do CC/2002 - Prescrição aquisitiva configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
17 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. Autor que desafia penhora de bem imóvel adquirido por meio de usucapião. Execução fiscal proposta pelo Município em novembro de 2019, visando pagamento de IPTU nos exercícios de 2016 e 2017, em face do antigo proprietário. Mandado de registro de usucapião expedido em 14 de junho de 2022. Sentença de improcedência. Autor, possuidor com animus domini, que se qualifica como contribuinte desde a implementação das condições da usucapião, mercê da sentença contar com índole declaratória. Inteligência dos CTN, art. 34. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
18 - TJSP Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido
19 - TJSP Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Insurgência - Impossibilidade - Ré demonstrou a posse mansa e pacífica desde 2011, após a aquisição de boa-fé dos direitos de posse sobre o bem de terceiro possuidor que já tinha adquirido a posse diretamente com a incorporadora CODHIVALE - Alienação regular - Ausência de provas pelos autores de qualquer irregularidade nas negociações - Requisitos do art. 560 e 561 do CPC não configurados - Posse anterior dos autores não comprovada - Usucapião Urbana - Recurso negado
20 - TJSP Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parcelamento das custas processuais que restou autorizado pelo Juízo «a quo - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º).
Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Bem imóvel que fora adquirido exclusivamente pelo apelado - Regime de separação total de bens - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido. Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC
21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus. Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.
23 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não sendo adequada para regularização de fração ideal adquirida pelos apelantes por meio de negócio jurídico de compra e venda. ... ()
Lino Calixto interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Lázaro Mateus, declarando-o proprietário de imóvel em Araras-SP, com base no CCB, art. 1.238. ... ()
26 - TJSP Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento
27 - TJSP Apelação Cível - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda - Suficiência da prova documental - Mérito - Imóvel adquirido por meio de cessão de compromisso de compra e venda financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - Ausência de «animus domini - Posse imprópria e subordinada - Impossibilidade de usucapião - Demais argumentos que constituem inovação recursal e não podem ser conhecidos - Não conhecimento em parte do recurso e na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP
28 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião.
A Sentença julgou a pretensão autoral subsidiária procedente em parte, para condenar os réus ao pagamento das despesas comprovadamente efetuadas pela autora com a obra. Apelação interposta pela demandante. O empréstimo gratuito do bem imóvel entre familiares, por tempo indeterminado, configura contrato de comodato, que tem base legal no CCB, art. 579. O alegado direito de retenção da apelante pela benfeitoria construída esvaziou-se no período entre a extinção do comodato verbal e a efetiva desocupação do bem, porque os apelados passaram a fazer jus à indenização pela ocupação irregular do imóvel. Desprovimento da Apelação autoral.
29 - TJSP Família. Ação de usucapião de bem imóvel. Bem adquirido antes do início do período de convivência da genitora da autora com o proprietário. Inexistência de direito real de habitação da companheira na época do falecimento do proprietário. Reconhecimento da união estável como entidade familiar que somente ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988. Ocupação do imóvel pela autora e sua genitora na condição de proprietária (animus domini). Existência de herdeiros do falecido que não obsta a aquisição de propriedade por meio da usucapião, que é de modo originário de aquisição da propriedade. Sentença anulada. Necessidade de inclusão dos demais filhos do falecido padrasto da apelante no polo passivo. Recurso provido.
30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU NA VENDA DO IMÓVEL AO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O AGRAVANTE TENHA BUSCADO SANAR O INADIMPLEMENTO OU PROMOVIDO MEDIDAS PARA REGULARIZAR A POSSE. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO EXERCIDA PELO AGRAVANTE DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR COM A EX-COMPANHEIRA, A QUAL, SENDO A MUTUÁRIA ORIGINAL, FIRMOU O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGULARMENTE TRANSFERIDO AO AGRAVADO. QUEBRA DA PRESUNÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA INVOCADA. MORADIA DO AGRAVADO QUE DEPENDE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
31 - TJSP Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação
Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio da autora sobre o imóvel objeto dos autos. ... ()
33 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1998 EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELA FILHA E PELO GENRO DELES. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE SE EVIDENCIOU MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, NOS TERMOS DO ART. 1.208 DO CC, MAS MERA DETENÇÃO DEPENDENTE. SITUAÇÃO DE TODO INCOMPATÍVEL COM O «ANIMUS DOMINI QUE SE REQUER À POSSE EM QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE REQUER PROVA INDUBITÁVEL DE SEUS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU À USUCAPIÃO DA FRAÇÃO TITULARIZADA PELA COPROPRIETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATOS TENDENTES A IMPEDIR O EXERCÍCIO DA COMPOSSE PELA DEMAIS PROPRIETÁRIA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
34 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não configuração do requisito temporal. Insurgência dos Autores. Não provimento. ... ()
36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame: Ação de Reintegração de Posse de imóvel em Praia Grande, adquirido em 2020. Posse injusta e má-fé da ré. Sentença de improcedência. ... ()
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. O autor alega nulidade na ação de usucapião por ausência de citação dos atuais proprietários registrais do imóvel. ... ()
38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob alegação de falta de interesse de agir. A autora busca regularizar a propriedade de imóvel adquirido por contrato de promessa de compra e venda, impossibilitado de registro devido à ausência de rubricas dos mutuários originais, um dos quais já falecidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de uso da ação de usucapião para regularizar a propriedade do imóvel diante de óbices registrais. III. Razões de Decidir. 3. A ação de usucapião é cabível para suprir dificuldades registrais, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. 4. A sentença é nula por cerceamento de defesa, pois há interesse de agir e a via eleita é adequada. 5. A COHAB-RP não se opõe ao pedido, regularizada a quitação do imóvel e a ausência de ônus. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Ação julgada procedente para reconhecer o direito à propriedade da autora e permitir a outorga de escritura de propriedade. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar títulos imperfeitos. 2. Ação procedente para suprir dificuldade registral impeditiva de regularização cadastral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI, art. 1.013, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000511-34.2012.8.26.0533, 2ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001215-36.2017.8.26.0539, 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível 1001177-55.2022.8.26.0666, 4ª Câmara de Direito Privado... ()
39 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Joana Alves da Silva, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento Cidade A. E. Carvalho, em São Paulo, adquirido por instrumento particular de compra e venda em 1972. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se o imóvel, alegadamente pertencente ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, é imprescritível e se a autora preenche os requisitos necessários para a usucapião ordinária, notadamente a posse qualificada, o justo título e a boa-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois a parte autora comprovou a posse qualificada, o justo título e a boa-fé, conforme laudo pericial e documentos constantes dos autos. A alegação de imprescritibilidade do bem não restou demonstrada pela parte recorrente, que não comprovou a afetação do imóvel a qualquer destinação pública. Além disso, a avença de compra e venda foi celebrada em 1972, e o imóvel já havia sido transferido anteriormente a terceiros, não integrando o acervo patrimonial de qualquer sociedade de economia mista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Bens pertencentes a sociedades de economia mista podem ser usucapidos se não estiverem afetados a uma destinação pública. No caso concreto, foram atendidos os requisitos da posse qualificada, do justo título e da boa-fé. Ademais, à época da celebração do contrato de aquisição, o imóvel já havia sido transferido a terceiros. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6288)... ()
40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO CREDOR HIPOTECÁRIO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de Usucapião Extraordinária movida pelos autores, que alegam ter adquirido imóvel por contrato verbal em 2008. O imóvel possui hipoteca averbada em favor do Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido dos autores, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária; (ii) analisar a aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a possibilidade de minoração. III. Razões de Decidir. 3. A inovação recursal é vedada, não sendo possível apreciar tese inédita apresentada apenas em sede recursal. 4. Os requisitos para a usucapião extraordinária foram comprovados, incluindo posse contínua e pacífica desde 2008, sem oposição. A hipoteca não impede a usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A hipoteca não impede a usucapião. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.485. CPC, arts. 259, I; 329; 336; 932, III; 1.014; 1.025; 85, §8º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 1016059-95.2021.8.26.0071, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 0037626-93.2013.8.26.0100, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2021... ()
41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... ()
42 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência.
Justiça gratuita. Deferimento. Documentos juntados nos autos comprovam que a apelante percebe parcos rendimentos. Situação confirmada até mesmo pelos apelados, impugnantes. Apelados apenas alegaram que a apelante possui condições financeiras, porém nada comprovaram (art. 373, II do CPC). Mérito. Usucapião especial urbano. Interpretação do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183. Desnecessidade do preenchimento dos requisitos da boa-fé e do justo título. Instrumento particular juntado demonstra que o bem objeto da lide foi adquirido em 2008. Prova contrária inexiste nos autos. Usurpação de área da apelante. Alegação já rechaçada em outras ações por ela interpostas, inclusive com trânsito em julgado. Sentença mantida. Resultado. Recurso provido parcialmente
43 - TJSP Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - empreendimento São Sebastião II, de 464 unidades habitacionais - imóvel adquirido pelo SFH e gravado com cláusula de hipoteca perante à CEF e financiamento - direitos e obrigações transferidos para a agravante - decisão agravada reconsiderou decisão que havia concedido a liminar de reintegração, determinando o recolhimento do mandado de reintegração - ausência dos requisitos autorizadores da retomada liminar do imóvel - perigo de dano não vislumbrado - improcedência da ação de usucapião que não induz, necessariamente, à automática reintegração de posse - oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador - agravo improvido, na parte conhecida
45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de apelação cível em ação de usucapião extraordinária, em que o autor teve seu pedido julgado improcedente, sendo condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
47 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. ... ()
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a desocupação de imóvel e condenando a ré ao pagamento de alugueres e custas processuais. A autora demonstrou ser a única herdeira do imóvel tendo adquirido sua propriedade com base no princípio da saisine, o qual transfere a posse e propriedade dos bens aos herdeiros desde a abertura da sucessão nos termos do CCB, art. 1.784. A ré ocupava o imóvel como comodatária, sem direito à usucapião, e a falta de registro da adjudicação não impede a reivindicação. Recurso desprovido... ()
49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... ()
50 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA APELANTE PARA A VENDA DO BEM, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS - AUTORA QUE INSISTE QUE DESCONHECIA A NEGOCIAÇÃO CELEBRADA ENTRE OS REQUERIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, POIS CELEBRADO POR AGENTE QUE NÃO DISPUNHA DA TOTALIDADE DO BEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO QUE DEVEM SER BUSCADAS PELAS VIAS PRÓPRIAS - RÉU QUE JUSTIFICA A POSSE TAMBÉM NA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
