direito a propriedade de marca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Marca. Ação de obrigação de não fazer. Direito à propriedade de marca. Ex-integrante de grupo musical que se apresenta em casas de espetáculos identificando-se como «ex-the fevers. Pleito formulado no sentido de ser o músico compelido a não se utilizar da referida designação, ou suas variações, e sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes aos cachês por ele percebidos. Pedido improcedente.

«A participação do réu no grupo se deu no período de sua maior notoriedade. O sucesso alcançado deve ser atribuído ao conjunto de talentos. A referência utilizada pelo artista, ex-integrante, não se mostra passível de causar ao público equívoco, não caracterizando uso indevido da marca registrada por um deles. Recursos conhecidos. Provido o primeiro apelo e negado provimento ao segundo.... (Continua)

2 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão à resilição do contrato de cessão gratuita de marca, por prazo indeterminado, pactuado no ato de partilha dos bens da ação de divórcio - Marca compartilhada pelos ex-cônjuges, que dividiram entre si os três pontos comerciais existentes - Alegação de que ré estaria prestando serviços ruins, havendo reclamações de consumidores - Prova documental e oral nesse sentido - Imprescindibilidade de prestação de serviços de alta qualidade a clientes donos de joias e bolsas de luxo - Constatação de desídia da Ré, o que macula a imagem da marca de serviços Galucci - Resilição procedente - Apelação desprovida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

9 - STJ Marca. Propriedade Industrial. Direito econômico e comercial. Ação anulatória de registro. Disputa pelo uso da marca «Santo Amaro. Precedência do registro que garante a propriedade e uso exclusivo da marca. Lei 9.279/96, art. 124, V e XIX. Lei 5.772/71, art. 65.

«1. A precedência do registro do nome e da marca no INPI garantem a proprietária o seu uso exclusivo e impede o seu emprego por qualquer outra empresa do mesmo ramo de atividade, por acarretar prejuízo à sua legítima detentora, como também aos consumidores que ficam sujeitos à confusão em face da identidade de marcas. 2. A concessão à recorrente de registro no INPI, para uso exclusivo das expressões «Csa. e «Santo Amaro, impede a concessão posterior de uso da mesma expressão a pessoa jurídica diversa, para a mesma classe de atividade. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

12 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Alegação de direito à exclusividade de utilização. Inadmissibilidade. Comprovação apenas de registro de marca mista. Ausência, ademais, de proteção legal à expressão comum. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nominativa e mista. Comercialização de vestuário com a marca mista e nominativa da autora. Contrafação suscitada. Fato não negado especificamente pela recorrente. Prova documental da comercialização indevida. Direito das autores à proteção marcária desde o depósito junto ao INPI. Violação do direito de marca configurado. Ação de abstenção de uso de marca parcialmente procedente. Apelação improvida nesse tocante.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... (Continua)

15 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Produtos da mesma classe (atividade de revenda de água de coco) Semelhança gráfica e fonética de KERO COCO (marca da autora registrada com anterioridade e notoriamente conhecida)com QUERO COCO, da requerida. Possibilidade de confusão e necessidade de tutela do direito de propriedade industrial. Tutela antecipada deferida, em parte (apenas para que a requerida se abstenha de comercializar produtos com a marca QUERO COCO até o final do litígio, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00).

16 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - «FIBONACCI - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Autora apelada FIBONACCI COLÉGIO LTDA. que pleiteia a condenação da ré apelante para que se abstenha do uso de sua marca registrada, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

20 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

22 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA «REALLINK QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência que condenou a ré apelante a se abster de usar a marca «Reallink, de titularidade da autora apelada, além da fixação de indenização por dano moral - Inconformismo da ré - Não acolhimento - A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional - Registro de marca concedido à autora que lhe confere o direito de utilização exclusiva - Pedido de registro de marca da ré que foi indeferido exatamente porque reproduz ou imita o registro da autora - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização indevida da marca da autora pela ré, sendo cabível a reparação dos danos causados - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Ação de abstenção de uso. Alegado direito de uso em decorrência de contrato de licença. Comprovação. Ausência. Instrumento não averbado no INPI. Direito de uso exclusivo da marca pela recorrida. Aplicação do Lei 9279/1996, art. 129. Inviabilidade do pedido reconvencional indenizatório. Recurso não provido.

24 - TJSP MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «WASHPULL QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a utilização indevida da marca dos autores, para venda de produtos do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização da marca dos autores pela ré - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que tal fato gera confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

26 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

27 - TJPE Civil e comercial. Apelação. Ação de reparação civil. Propriedade industrial. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Direito a proteção a marca garantido desde o deposito. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais configurados.

«1. A finalidade da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra o proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

28 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Internet Ltda. Não cabe ao provedor de aplicações de internet a fiscalização prévia do conteúdo gerado por seus usuários, sendo improcedente em relação a ela a pretensão pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de ato imputável à terceira, Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de violação de direito marcário. A autora comprovou ser detentora da marca LORBEN, entretanto, não demonstrou que o anúncio tido como violador da sua marca é de iniciativa da apelada em plataforma de vendas on line. Autora que não se desincumbiu do seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, I. Valor do anúncio que não condiz com o produto adquirido da ré. Sentença de extinção modificada com nova definição. ... (Continua)

31 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória. Abstenção de uso de marca cuja titularidade pertence à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Inadmissibilidade. Ausência de violação de direito de exclusividade. Confecção de agasalhos e camisetas com a marca original «CBD, sigla pertencente à antiga Confederação Brasileira de Desporto, que em razão da sua extinção não detém mais a proteção legal junto ao INPI. Domínio público da marca. Demanda improcedente. Recurso principal provido em parte.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. LITISCONSÓRCIO.

Insurgência contra decisão que determinou o desmembramento do processo. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Litisconsórcio ativo. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código de Processo. As autoras são titulares de marcas distintas, inexistindo comunhão de direito e obrigações entre elas. Tampouco se trata da hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões. Os pedidos e as causas de pedir de cada autora em relação a cada ré dizem respeito a atos individualizados de cada uma delas, praticados uns sem ligação com os outros. Decisão mantida.... (Continua)

33 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com abstenção de uso de marca e perdas e danos. Propriedade industrial. Marca. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 538/11 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma daquelas Câmaras.

34 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e indenizatório por danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Marca. Registro. Indeferimento. Mera expectativa. Proteção à propriedade industrial. Titularidade. Obrigatoriedade. Lei 9.279/1996, art. 45. Direito de exclusividade. Inocorrência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de deferimento do pedido de patente. Mera expectativa de direito.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

37 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de assinatura pessoal e artística como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Contrato de cessão de marca mista. Transferência definitiva de propriedade. Retomada de marca ou prática de ato contraditório. Impossibilidade.

«1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Insurgência de editora que obtendo o registro de marca em data bem posterior àquela de quando foi concedido o registro da mesma marca a outra empresa, insurge-se contra decisão que lhe foi desfavorável. Inadmissibilidade. Preservação do direito daquele que em primeiro lugar obteve o registro. Necessidade. Recurso não provido.

39 - TJRS Direito privado. Nome comercial. Princípio da anterioridade. Marca. Registro. Necessidade. Falta. Perda do objeto. Contrafação. Confusão ou erro entre os consumidores. Inocorrência. Boa-fé. Concorrência desleal. Descabimento. Indenização. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Propriedade industrial. Ação de contrafação. Direito de marca.

«1. Agravo retido não conhecido, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1º, do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - «Ação ordinária de abstenção de ato de concorrência desleal com preceito cominatório, cumulada com ressarcimento de perdas e danos e pedido de tutela antecipada com concessão de liminar - Propriedade industrial - Alegação de violação de marca e desenho industrial - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Registro do desenho industrial que é concedido automaticamente, sem exame de mérito (LPI, art. 106) - Exame de mérito que somente é realizado caso o titular do desenho industrial assim requeira (LPI, art. 111) - Perícia realizada que concluiu que o desenho industrial discutido na ação não possuí o requisito da novidade, nos termos da Lei 9.279/96, art. 96 - Tratando-se de desenho industrial, a respectiva nulidade pode ser arguida incidenter tantum em sede de defesa (LPI, art. 56, § 1º) e tem o condão de levar à improcedência da ação - Precedentes desta Câmara Reservada e do C. STJ - Provas produzidas nos autos que demonstram que o produto registrado pela autora não é considerado inovador nem original e já era comercializado por outras empresas antes do pedido de registro - Concorrência desleal não verificada - Violação marcária que também não restou caracterizada - Autora que é detentora da marca mista «alibombom - Ré que utiliza a marca mista «BemBom - Em se tratando de marca mista, é necessária uma percepção visual complexa, que ultrapassa a utilização de um vocábulo isolado - Diferença gráfica, fonética e visual entre os sinais, a infirmar a alegada ausência de distintividade dos respectivos conjuntos e, por conseguinte, a sustentada violação marcária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade ou forte atividade criativa, e podem coexistir harmonicamente. Risco de dano inverso. Indeferimento da tutela de urgência mantido. ... (Continua)

42 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Campanha publicitária envolvendo teste de cervejas. Realização de propaganda comparativa. Possibilidade. Inexistência de violação a direito pessoal, registrário ou de marca. Não utilização da marca da apelante para efeito de propaganda uma vez que a questão toda ficou apenas na comparação dos produtos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJRJ Marca. Conceito. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, art. 122.

«... 4. No restante do mérito, penso necessárias algumas considerações, a partir da proteção constitucional do denominado direito marcário - CF/88, art. 5º, XXIX -, como da tradição mais liberal de proteção ao direito de propriedade, em cujo âmbito sem dúvidas inscreve-se o direito à propriedade de marca, notadamente diante do desenvolvimento tecnológico do País. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Marca. Direito de exclusividade violado pela ré. Simples fato da violação da propriedade industrial inapto para abalar a imagem e reputação da demandante. Desvalorização da marca não demonstrada pela autora. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Apelação parcialmente provida nesse tocante. Parcial provimento ao recurso.

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL- Divulgação de publicidade em página de internet, com suposta violação à propriedade industrial e prática de concorrência desleal - Matéria da competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/13 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.

46 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

47 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Distinção de nome de domínio virtual. Utilização pela ré do endereço eletrônico que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal. Marca que não é notória. Confusão não verificada. Estabelecimentos de ramos de atividade claramente diversos. Palavra utilizada de uso comum. Ação improcedente. Recurso não provido.

48 - STJ Marca. Ação declaratória de direito de uso de marca. Pretensão de manter o código telefônico «145 de acesso ao serviço de entretenimento oferecido pela autora, patenteado, e registrado sob a marca «disque amizade 145. Alteração do código telefônico de acesso em virtude de regulamento expedido pela Anatel. Inexistência de violação de qualquer direito afeto à propriedade industrial. Impropriedade das razões recursais. Verificação. Afastamento. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.279/1996, arts. 2º, III, e 42.

«I - De plano, é possível constatar que os dispositivos legais da lei que disciplina a propriedade industrial, reputados violados, não possuem qualquer aplicação ao caso sub judice, na medida em que o código telefônico «145 não se confunde com o serviço oferecido pela recorrente, este sim objeto de invenção patenteada, e distingue-se, nitidamente, da marca «Disque Amizade 145, registrada no INPI, conforme dão conta os documentos acostados à petição inicial; ... (Continua)

49 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cominatória c.c. indenizatória. Concorrência desleal não verificada. Marcas das partes que não apresentam similitude fonética. Produtos fabricados pelas partes têm características diversas. Ré tem registro junto ao INPI. Litigantes exercem regular direito. Ação improcedente. Recuso desprovido.

50 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão de se obter reparação pelo mau uso da marca com fulcro na Lei da propriedade industrial. Inviabilidade. Proteção conferida pelo direito marcário que visa coibir, precipuamente, o produto e a concorrência desleal. Efeitos deletérios de publicação de «charge que não alcança o âmbito da proteção conferida pela Lei 9279/96. Ausência de prejuízo na comercialização dos produtos ou de repercussão negativa na esfera patrimonial. Reparação indevida. Recursos da autora improvido e da ré parcialmente provido.