Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 344.6326.8542.6441

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL- Divulgação de publicidade em página de internet, com suposta violação à propriedade industrial e prática de concorrência desleal - Matéria da competência preferencial de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/13 - Remessa determinada - Recurso não conhecido.

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