direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

5 - TJSP VERBA DE ATIVIDADE DELEGADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS GERADORES FUTUROS. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

7 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento do cargo soldado da PM de 2ª (Edital DP-1/321/18) - Eliminação no exame psicológico - Perícia técnica realizada judicialmente que corroborou com a inaptidão ao cargo constatada na etapa de avaliação psicológica em sede administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória.Multa Administrativa. Indeferimento da gratuidade processual. Parte regularmente intimada. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apelo declarado deserto. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Indicação de condutor infrator. Natureza administrativa do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Preclusão administrativa que não pode se oposta ao Poder Judiciário. Inafastabilidade da jurisdição. Elementos probatórios suficientes à comprovação do cometimento da infração por terceiro. Direito líquido e certo demonstrado. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa - II. Questão em discussão: Tema 1199 do STF. Necessária comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração da improbidade administrativa - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou reconhecido o dolo dos réus - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte ação civil pública de improbidade administrativa - II. Questão em discussão: Tema 1199 do STF. Necessária comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração da improbidade administrativa - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou reconhecido o dolo dos réus - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa - II. Questão em discussão: Tema 1199 do STF. Necessária comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração da improbidade administrativa - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou reconhecido o dolo dos réus - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública Estadual aposentada. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e necessário desprovidos... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Instalação de praça de pedágio em rodovia estadual - Alegação de acesso único e exclusivo ao imóvel rural do autor - Pleiteado o direito à isenção tarifária - Cerceamento na produção de provas - Necessidade de avaliação fática do acesso à propriedade do autor e condições de uso do imóvel - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a, em prazo razoável, proceder à análise do pedido de constituição de empresa. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual aposentado. Licença-Prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Presunção de que o benefício não foi usufruído por interesse da Administração. Necessidade de serviço. Direito ao recebimento da vantagem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Autarquia. Sentença de procedência mantida. Recursos voluntário e necessário desprovidos... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Servidor público municipal em estágio probatório - Exoneração por inaptidão - Pretenso restabelecimento ao cargo - Sentença de improcedência - Alegação de ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Não acolhimento - Restituição de cargo a que não faz jus o autor - Avaliação de desempenho que prevalece - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Jaú. Pretensão de nulidade do ato administrativo que embargou as obras dos condomínios já aprovadas por decretos municipais. Anulação de ato administrativo que deve observar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ato que afeta direitos de terceiros. Necessidade de detalhar consequências administrativas (Lei Estadual 10.177/98, art. 58). A paralisação das obras, sem prévia defesa, viola direito líquido e certo da impetrante, considerando a aprovação prévia dos projetos e a concessão de alvarás. Reexame necessário desprovido... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO -

Pretensão autoral voltada à anulação de multa lavrada pelo PROCON Campinas por infrações à legislação consumerista - Sentença de procedência - Irresignação da Municipalidade - Cabimento - Demanda voltada à anulação de sanção administrativa - Penalidade pecuniária aplicada à demandante, com fulcro nos arts. 56, I, e 57, ambos do CDC - Processo e decisões administrativas que contam com todas as informações necessárias ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa - Inexistência de nulidade - Revelia da empresa autuada - Presunção de legitimidade do ato administrativo não abalada - Valor da multa que se mostrou adequado, diante da gravidade da infração praticada e do porte econômico da requerente - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes desta c. Corte - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública estadual. Prorrogação de licença gestante. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de que seja autorizada a manipulação, estoque, exposição e dispensação de produtos magistrais isentos de prescrição - Possibilidade - Atuação farmacêutica conforme e nos limites das normas expedidas pelo Conselho Federal de Farmácia - RDC 67/07 da Anvisa que não pode limitar a aplicação da Lei - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Atos administrativos. Processo administrativo de responsabilização. Mandado de segurança. Prescrição. Inocorrência. Nulidade. Necessidade de prova pré-Constituída. Retroatividade da Lei de direito administrativo sancionador. Tema 1.199/STF. Necessidade de previsão expressa. Segurança denegada.

I - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público Estadual. Policial Civil. ... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Suspensão do direito de dirigir do impetrado. Alegada ausência de notificação do procedimento administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. Autuação realizada por órgão municipal, que não compõe o polo passivo da lide. Sentença concessiva reformada, para denegar a segurança. Remessa necessária provida... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de processo administrativo disciplinar contra servidora, culminando em sua exoneração. Alega-se irregularidade na citação por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. Houve tentativa de citação postal recusada pela servidora. As tentativas de citação postal foram devidamente comprovadas, com recusas registradas pela impetrante, justificando a citação por edital. A alegação de acidente de trabalho demanda instrução probatória, inviável em mandado de segurança, e não foi objeto de pedido específico na inicial. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO.

Cometimento da infração prevista no CTB, art. 165-A Alegada consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. Autuação realizada pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagens - DER, que não compõe o polo passivo da lide. Denegação da segurança mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Recusa administrativa à liberação de veículo apreendido ao argumento de que somente o proprietário poderia solicitá-la. Proprietário falecido. Poderes de administração dos bens do espólio que credencia a inventariante à restituição. Observações quanto ao princípio da saisina e poderes inerentes à inventariança. Decisão de origem preservada. Recurso oficial desprovido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO PROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Demolição de construção sem autorização administrativa - III. Razão de decidir: Prefeitura que deve zelar pelo adequado ordenamento territorial. Dever de polícia. Residência localizada área rural, sem dano ambiental ou risco de escorregamento natural do solo, inundação ou desabamento. Regularização da construção que pode ser feita. Demolição injustificável - IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Retificação de licença de funcionamento de cemitério vertical, para que sejam contempladas todas as atividades econômicas exercidas pela impetrante. Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo, caracterizadora de violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal 7.774/2019, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO.

Pretensão da parte autora ao reconhecimento de acidente de trabalho, com pleito condenatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Desídia em formular o requerimento administrativo. Inobservância do prazo estabelecido no art. 196 da Lei Estadual 10.261/68. Prazo máximo de dez dias. Requerimento formulado cinco anos depois do acidente. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. Direito de petição e a obter certidões. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária... (Continua)

49 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. processo administrativo de cassação de direito de dirigir. prescrição intercorrente. reconhecimento. Recurso provido.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)