direito de reserva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Shopping center. Contrato de reserva. «Res sperata. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092.

«O lojista pode deixar de efetuar o pagamento das prestações previstas no «contrato de direito de reserva de área comercial para instalação de loja e de integração no «tenant mix do centro comercial se o empreendedor descumpre com a sua obrigação de instalar loja âncora no local previsto, em prejuízo do pequeno lojista. Para isso, não há necessidade de também rescindir o contrato de locação da loja.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR. 1.

Não sendo a agravante parte legítima passiva no processo de execução, sua quota-parte não se sujeita ao pagamento do débito. 2. Situação em que do produto da arrematação será reservado o percentual correspondente à recorrente, nos termos do CPC, art. 843, § 2º, calculado sobre o valor da avaliação. Precedentes do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Assistência simples. União. Deferimento. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, arts. 5º e 40. CPC/1973, art. 50.

«... I - Assistência simples - petição da União ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais nos autos do cumprimento de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a homologação da cessão de 70% do crédito em precatório pertencente ao credor originário, com reserva de 30% para pagamento de honorários contratuais. O juízo a quo indeferiu a homologação em razão de cláusula contratual que previa, além da reserva de 30%, o pagamento de seis parcelas adicionais de honorários, vinculadas ao êxito da demanda. A agravante busca a homologação da cessão, alegando que a reserva de 30% é suficiente para a quitação dos honorários contratuais e que eventuais prestações futuras não interferem no crédito cedido. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro de reserva. Terceirização dos serviços especializados de advocacia. Direito subjetivo à contratação.

«A contratação de serviços especializados de advocacia, que se enquadram na competência da atividade objeto de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame, sem evidências de situação de excepcional interesse público, configura-se o desvio de finalidade do ato administrativo, convolando-se a expectativa de direito em direito subjetivo à contratação, nos termos do art. 37, II, da CR/88, bem como de entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso defensivo visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - As provas apresentadas nos autos são claras e incontestáveis quanto à existência da relação jurídica entre as partes - A documentação fornecida pelo apelado inclui o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável assinado pelo apelante, acompanhado de de cópia do documento de identidade e de declaração de residência - Assinatura do pacto não impugnada pelo apelante - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DETERMINAÇÃO DE EFETIVO CANCELAMENTO DO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR MILITAR DA RESERVA - DESPROVIMENTO.

Isenção de imposto de renda concedida a militar da reserva remunerada, não reformado, portador de moléstia profissional, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão que indeferiu requerimento de reserva de valores - Inconformismo da credora - Pedido de reserva de crédito deduzido e deferido junto ao D. Juízo que se processa a ação individual (ação de cobrança) - Cabimento - Inteligência do art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada para deferir-se a reserva do valor inserto na sentença condenatória - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Os documentos juntados às fls. 174/175 comprovam que a apelante utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável efetuando saques nos meses de abril e setembro de 2022, nos valores de R$ 1.166,00 e R$ 1.164,00, respectivamente - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEPÓSITO JUDICIAL E RESERVA DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE SUPOSTO CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS TRANSMITIDOS PELA FALECIDA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DO PROCESSO. TERCEIRO A QUEM INCUMBE REQUERER O QUE DE DIREITO PELAS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Depósito judicial e reserva de valores. Inadmissibilidade. Agravante - terceiro - que é suposto cessionário de créditos transmitidos pela falecida. Indevida ampliação objetiva e subjetiva do processo. Terceiro a quem incumbe requerer o que de direito pelas vias próprias. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Inscrição no car. Mandado de segurança. Averbação de reserva legal no registro imobiliário. Facultatividade. Novo CF. Direito líquido e certo comprovado de plano. Ilegalidade do ato impugnado. Segurança concedida

«- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que declarou o cancelamento de cartão consignado, mantendo a existência do débito e da reserva de margem consignável até quitação. Sucumbência recíproca com honorários fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da autora. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Patente. Invenção. Vigência de quinze anos. Extensão do prazo de validade. Acordo TRIPS. (arts. 65 e 70, I). Países membros. Direito de reserva. Períodos de incidência do acordo. Privilégios de invenção anteriormente concedidos. Prorrogação do prazo por cinco anos. Ausência de suporte legal. Precedentes do STJ. Lei 5.772/1971, art. 24. Decreto 1.355/1994. Lei 9.279/1996, art. 40.

«1. «O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração de sua recepção. (...) Não se pode, realmente, pretender a aplicação do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação legislativa adequada nesse sentido; porém, o afastamento deste prazo especial não fulmina, de forma alguma, o prazo genérico do art. 65.2, que é um direito concedido ao Brasil e que, nesta qualidade, não pode sofrer efeitos de uma pretensa manifestação de vontade por omissão, quando nenhum dispositivo obrigava o país a manifestar interesse neste ponto como condição da eficácia de seu direito. (REsp 960.728-RJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15/4/2009.) ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Autor alega desconhecer cobranças realizadas pelo réu em seu benefício previdenciário, no valor de R$60,60, decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignada (contrato 17816747). Pede a declaração de inexistência de débitos, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. ... (Continua)

35 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Meio ambiente. Reserva ecológica. Ofensa ao direito de propriedade. Inexistência. Nulidade do tombamento por interesse paisagístico. Circunstância ou a existência de loteamento registrado não impede a instituição da reserva ecológica.

«A circunstância de haver declaração judicial de que o tombamento de uma gleba, por interesse paisagístico é nulo, não impede que a Administração venha a instituir, no mesmo terreno, uma reserva ecológica. A instituição de reserva ecológica não ofende o direito de propriedade. Pode tal ato, eventualmente, causar danos patrimoniais ao proprietário. Tais danos, entretanto, devem ser apurados em procedimento ordinário - não em processo de Mandado de Segurança; Dizer que o registro de um loteamento impede o Estado de instituir reserva ecológica implica em impor à Administração constrangimento não previsto em lei.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Prova carreada aos autos suficiente a demonstrar a regularidade da contratação - Cláusulas contratuais evidenciam a modalidade da operação formalizada entre as partes - Contato telefônico confirmando a anuência sobre a contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... (Continua)

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - No pacto firmado entre as partes, consta a assinatura de duas testemunhas que atestaram a regularidade do ato - As alegações de desconhecimento do contrato, ausência de intenção de contratar ou eventual falta de recordação quanto à celebração do ato não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante nos autos - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Juros remuneratórios que não se mostram abusivos - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Capitalização de juros permitida - Inteligência das Súmula 596/STF. Súmula 539/STF. Súmula 541/STJ - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM CONTRATO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE SÓ OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

Réu que apresentou prova documental de que a autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado pessoalmente, assinando o documento de próprio punho, informando seu endereço residencial e apresentando seu documento pessoal. Ainda, exerceu comportamento compatível quanto ao contrato, isso porque realizou saques e compras com o cartão de crédito, as quais não foram diretamente impugnadas pela autora.... (Continua)

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

48 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

49 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

50 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)