direito do consumidor emprestimo consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. empréstimo consignado vinculado a Cartão de Crédito com reserva de margem consignável. Termo de adesão que não deixa dúvidas quanto à contratação na modalidade Cartão de Crédito. Abusividade RECONHECIDA NA SENTENÇA não evidenciada. Alegação de vício de consentimento por supostamente ter contratado empréstimo consignado. Não acolhimento. Provas documentais COLIGIDAS QUE comprovam a regularidade Da contratação, indicando que a consumidora tinha ciência das cláusulas contratuais. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Recurso inominado provido.

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CET. DESCABIMENTO.

Da análise dos autos, vê-se que as taxas pactuadas não superam os respectivos limites estabelecidos pela legislação. Taxas de juros que não se confundem com o Custo Efetivo Total, o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pela autora contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A autora alega que foi cobrada pelo réu em razão de débito desconhecido, oriundo de empréstimo consignado que não foi contratado ou autorizado, nos termos do relato de sua inicial. Tentou solucionar tal problema junto à ré, sem êxito. 2. A autora trouxe verossimilhança ao quanto alegado, seja com os documentos trazidos com a inicial, seja pela ausência de impugnação específica do quanto apresentado pela parte autora. Em tais termos, consigna o juízo que, não consta regular preenchimento da cártula, com a ciência da parte autora de todos os termos de contratação. 3. Forçoso concluir que a conduta da ré, seja por permitir a contratação em nome do consumidor de forma indevida e sem fiscalização de seus atos, seja por nada providenciar quando o consumidor constata o indevido desconto em seu benefício e procura a ré em busca de uma solução, tais fatos têm como consequência a efetiva lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável em favor da parte autora. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 6.600,00 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

7 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta corrente da autora. Estornos posteriores. Ilegalidade. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor fixado de acordo dentro do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR . RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelante alega não reconhecer o contrato - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação, fundamentando na prova da regular contratação. 2. O autor recorreu, alegando não ter realizado a contratação do empréstimo consignado. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC).

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Termo de adesão ao cartão e documentos, apresentados pelo réu, que comprovam a contratação do cartão por meio digital. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Efetivo uso do valor creditado, bem como utilização do cartão para compras. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Licitude das cobranças evidenciada. Danos morais não configurados. Inexistência de ilícito indenizável. Ausência de falha na prestação dos serviços do réu ou de irregularidade em sua conduta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

O autor é bombeiro militar, razão pela qual a matéria deve ser enfrentada à luz da legislação específica que prevê o limite de 30% para as consignações em geral. Ademais, o Decreto Estadual 45.563/16, que alterou a regulamentação dos empréstimos consignados dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu art. 6º a limitação dos descontos para todos servidores públicos estaduais em 30% da sua remuneração. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Necessária a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.

15 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, majoração da indenização fixada a título de danos morais, incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de danos morais e materiais nos termos da Súmula 54/STJ e afastamento da determinação de compensação de valores, ante a ausência de depósitos referentes aos empréstimos impugnados - Parcial acolhimento - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Necessidade de restituição simples configurada - Cobranças anteriores a 30/03/2021 - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Ocorrência de dano moral indenizável, no caso, cujas peculiaridades recomendam a majoração do montante fixado para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Comprovação de ausência de valores depositados na conta da consumidora decorrentes dos empréstimos impugnados - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos pleiteados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando a suspensão dos descontos, a revisão dos ermos do contrato e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que somente impugnou a contratação de empréstimo dois anos após o encerramento do contrato, que foi encerrado em maio de 2021. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 4390204081218008, ante a ausência de comprovação de contratação, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. l... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

A autora busca a imposição de obrigação de fazer em face dos réus para que se limite os descontos. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 138/2022, art. 12, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão do contrato por eventual abusividade das taxas de juros contratada e em razão de o custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual não alcança o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 3.517/07, art. 1º, §2º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apesar da juntada pela parte ré dos contratos eletrônicos, seguido dos documentos pessoais da parte autora, não é possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, pois não há a certificação por autoridade competente ou por uma de suas agências credenciadas, possibilitando a aferição da autenticidade do negócio jurídico realizado. 2. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprová-los autênticos, pois, apesar do contrato contar com o sistema de geolocalização, não garante que a fotografia selfie tenha sido exigida para a contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado. De rigor a declaração de inexistência destes contratos.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR, NO ENTANTO, QUE DEVE SER AJUSTADO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O contrato foi firmado digitalmente utilizando a técnica de biometria facial, sendo que a fotografia do documento pessoal da parte autora apenas reforça a autenticidade. Não bastasse isso, veja-se que o crédito contratado foi depositado exatamente na mesma conta bancária onde a parte autora recebe seu benefício previdenciário. Ora, não há como se afirmar que um fraudador contrataria empréstimo financeiro em nome da parte requerente e indicaria a própria conta bancária da requerente para depósito. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Manutenção do valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Manutenção do valor fixado a título de dano moral (R$3.000,00), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao contrato de empréstimo consignado, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que se limita a alegar, genericamente, suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nas informações prestadas pela requerida, inclusive, seguida de inúmeros saques nos meses posteriores, consumido o valor creditado em conta bancária. ... (Continua)

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET.

A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,17% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 27.02.2018. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE JUROS ULTRAPASSAM LIMITE LEGAL. REJEIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CET.

A autora celebrou com o réu contrato de empréstimo consignado com custo efetivo total (CET) de 2,29% ao mês. O contrato em discussão foi celebrado na data de 25/08/2018.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RCC) - 1. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - A produção de prova deve ser útil à solução do processo - Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem - Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados em dobro - O valor do empréstimo deverá ser devolvido pela autora à parte ré, autorizada a compensação - Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora hipossuficiente - Fatos que extrapolaram mero aborrecimento cotidiano - Valor de R$5.000,00 fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTOR.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NULA - Parte autora que recebeu oferta de portabilidade dos seus débitos, contudo, induzida em erro, realizou novo empréstimo - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindir o contrato de empréstimo gerado pelas rés em nome da autora, bem como condená-las, solidariamente, na devolução dos Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NULA - Parte autora que recebeu oferta de portabilidade dos seus débitos, contudo, induzida em erro, realizou novo empréstimo - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindir o contrato de empréstimo gerado pelas rés em nome da autora, bem como condená-las, solidariamente, na devolução dos valores descontados e ao pagamento de danos morais - Mérito - Consumidor induzido a erro para realizar negócio jurídico diferente do pretendido - Proposta de portabilidade visando a diminuição do valor de prestações da dívidas existentes com efetiva realização de empréstimo consignado pelo banco requerido - Contrato nulo, débito inexigível e devolução dos valores descontados - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de improcedência, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão dos contratos por eventual abusividade das taxas de juros contratadas e em razão de os custos efetivos totais superarem a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas em ambos os contratos se encontram dentro do limite máximo regulamentar, o qual recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, que abrange outras despesas. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/08, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Examinar se cabível revisão contratual por eventual abusividade da taxa de juros contratada e em razão do custo efetivo total superar a taxa máxima de juros regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A taxa de juros pactuada se encontra dentro do limite máximo regulamentar, não configurando abusividade que enseja revisão contratual. A limitação regulamentar recai apenas sobre a taxa de juros, e não sobre o custo efetivo total da operação, o qual abrange outras despesas. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. INSS, Instrução Normativa 28/2008, art. 13, II. CMN, Resolução 4.881/20, art. 3º. STJ, Tema 27. TJSP, Apelação Cível 1000148-49.2023.8.26.0596. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A perícia grafotécnica possui o condão de afastar as alegações constantes da inicial, já que, como se pode ver, a autora celebrou, efetivamente, o contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Valor fixado pelo magistrado em R$ 10.000,00 que se mostra excessivo. Necessidade de ajustar o valor da indenização para R$ 5.000,00, diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecidos parcialmente providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando a suspensão dos descontos, a revisão dos termos do contrato e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)