1 - TJSC Mandado de segurança. Julgamento de apelações cíveis conexas pela primeira câmara de direito civil. Relator originário vencido quanto a um dos temas abordados. Pretendida aplicação do art. 115, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina. Razões dos votos vencedores que constam do acórdão. Ausência de prejuízo às partes. Ato ilegal não caracterizado. Violação à direito líquido e certo não verificada. Ausência de interesse processual. Indeferimento da inicial. Extinção do writ sem Resolução do mérito.
«Tese - O fato de o relator originário vencido em parte ter lavrado acórdão no qual foram expostas as razões dos votos vencedores não enseja violação a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pelo impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE ITCMD.
I - CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado contra r. sentença que deixou de afastar a incidência de multa e de juros moratórios sobre o ITCMD. Insurgência da parte. Indeferimento da inicial. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM OBJETIVO DE EFETIVAR LIMINAR CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA MAGISTRADA. EXEQUENTE QUE DEVERIA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato da Magistrada, com base em entendimento de que houve inércia da juíza pela demora na efetivação do tratamento de saúde já concedido por decisão liminar. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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7 - STJ agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo não demonstrado.
1 - Não havendo a demonstração inequívoca da violação do alegado direito líquido e certo, não se apresenta cabível o mandado de segurança. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.
1 - O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança..., 28ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37).... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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11 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.
1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ausência de prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Inviabilidade do mandado de segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal imputado ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão quanto à realização de cirurgia de «tireoidectomia total» de que a paciente necessita para a preservação de sua saúde. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.
1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.
1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Acórdão proferido em harmonia com os precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vigência expirada. Decadência do direito à impetração.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por associação de candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, regido pelo Edital CAT 01/1986. ... ()
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21 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Preterição ao direito à nomeação. Direito decorrente do direito de terceiro. Legitimidade extraordinária. Não observância da notificação judicial prévia. Requisito de procedibilidade.
1 - A prerrogativa conferida pela Lei 12.016/2009, art. 3º exige para o seu exercício a prévia notificação judicial do titular de direito líquido e certo originário e o transcurso do prazo de trinta dias sem que se tenha adotado alguma providência no sentido de coibir o arbítrio estatal. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Pedido de relotação. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Desembargador Presidente do Tribunal que manteve a designação dos servidores para permanecerem nas comarcas de origem, embora, anteriormente, tenha sido deferido aos servidores que atenderam aos requisitos pré-estabelecidos os pedidos de relotação. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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24 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Deliberação colegiada (conselho da polícia civil). Ato único e de efeitos concretos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento. Decadência do direito à impetração declarada de ofício.
1 - Ao contrário das ações ordinárias, civis ou penais, o mandado de segurança não é ajuizado contra pessoas, mas para desconstituir atos tidos por ilegais ou abusivos, quando praticados por autoridades. Não por outra razão é que, regra geral, tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração aquela autoridade «que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Inteligência do disposto nos arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Deliberação colegiada (conselho da polícia civil). Ato único e de efeitos concretos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Conhecimento. Decadência do direito à impetração declarada de ofício.
1 - Ao contrário das ações ordinárias, civis ou penais, o mandado de segurança não é ajuizado contra pessoas, mas para desconstituir atos tidos por ilegais ou abusivos, quando praticados por autoridades. Não por outra razão é que, regra geral, tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração aquela autoridade «que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Inteligência do disposto nos arts. 1º e 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Mandado de segurança. Diploma. Requisito à posse. Prorrogação do prazo para sua apresentação. Ofensa à isonomia. Vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
1 - A disposição editalícia de requisitos à investidura aos cargos para os quais prestado concurso, bem como das datas para apresentação da documentação necessária vincula tanto a Administração quanto os candidatos. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.
1 - A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (RPV). Limites de pagamento. Ausência de direito.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por oficial titular de Ofício de Registro de Imóveis contra ato de Juiz Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG), aduzindo, em síntese, violações do contraditório e ampla defesa no âmbito de processo administrativo disciplinar destinado a apurar suposta infringência de dever funcional e legal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... ()
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33 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... ()
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34 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.
1 - A insurgência da UNIÃO foi recentemente debatida pela Primeira Seção desta Corte no bojo do AgInt na ExeMS 21601/DF (2021/0099102-6), levado a julgamento em 03/03/2022 e publicado no Dje 08/03/2022, cujo voto, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, adoto como fundamento de decidir. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito processual civil e constitucional. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Competência do STJ prevista taxativamente na CF/88. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo incabível o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Cerceamento do direito de interposição de recurso. Intenção recursal não registrada no momento oportuno. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... ()
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38 - STJ Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança contra ato judicial. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Denegação da ordem.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ que negou provimento ao AgInt no Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, mantendo decisão monocrática do Exmo. Ministro Sérgio Kukina que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento na Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, somada à renda mensal do impetrante, permite a concessão da gratuidade da justiça - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do CPC - Benefício concedido. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência. Descabimento como sucedâneo recursal. Inicial indeferida.
1 - Em regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salo se houve manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Magistrado. Pena. Advertência. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré- constituída. Impossibilidade de dilação probatória.
1 - A manutenção da penalidade aplicada ao Magistrado pelo CJF não decorreu apenas do fato de o impetrante ter ocupado a presidência da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, nem de critério meramente objetivo. Fundamentou-se também na culpabilidade e negligência. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da sucessão processual em mandado de segurança. Não ocorrência de vício de fundamentação. Recurso rejeitado.
1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração do direito de adimplemento de tributos estaduais por meio de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para comprovação do quantum apurado. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.... ()
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46 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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47 - STJ processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de reparação econômica retroativa. Legitimidade do espólio. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Precedentes. Segurança concedida.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. ... ()
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno de decisão em que provido o recurso ordinário de acórdão no qual indeferida a segurança. Mandado de segurança contra ato que deferiu aposentadoria. Decadência do direito à impetração. Agravo interno provido. Recurso em mandado de segurança não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida a segurança (sem exame de «mérito). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de efeitos concretos. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência. Precedentes.
1 - O posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação firmada por este STJ no sentido de que na hipótese de lei de efeitos concretos que modifica a situação jurídica subjacente, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início com a publicação da norma. Precedentes do STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Anistia política. Portaria de anulação. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança originário do STJ impetrado contra ato atribuído ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria 1.113, de 24/3/2021, que anulou a Portaria 2.235, de 29/11/2005, a qual declarou o impetrante anistiado político. O pedido liminar foi indeferido às fls. 165-171. Agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança. ... ()
