direitos hereditarios execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do CPC/1973, art. 685-A– adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS - Deferimento do pedido de penhora de direitos hereditários da executada. ADMISSIBILIDADE: Não foram demonstradas as hipóteses do CPC, art. 833 para o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos hereditários. Limite do CPC, art. 833, X que não se aplica a direitos hereditários, que passam a integrar o patrimônio disponível do devedor, sem caráter salarial. Decisão mantida.

3 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; ... (Continua)

4 - STJ Execução. Direitos hereditários. Penhora. Preclusão. Ocorrência.

«I - Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro. São, por isso, disponíveis e penhoráveis. ... (Continua)

5 - STJ Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. CCB/2002, arts. 1.793, 1.794 e 1.795. CPC/1973, art. 591.

«1. Ação de execução de alimentos distribuída em 22/08/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 30/05/2012. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

8 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora de direitos hereditários. Possibilidade. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia das cessões efetuadas na partilha homologada em relação ao credor/exequente.

«1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Penhora sobre direitos hereditários do executado - Admissibilidade.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PECULIARIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de direitos hereditários do executado em incidente de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que os direitos hereditários são penhoráveis conforme o art. 80, II, do Código Civil (CC) e o CPC, art. 835, XIII (CPC), pleiteando também o reconhecimento de fraude à execução. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DIREITOS HEREDITÁRIOS INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO HERDEIRO/DEVEDOR E SÃO, POR ISSO, DISPONÍVEIS E PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA PENHORA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL QUE COMPÕE A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA, COM O INTUITO DE INIBIR POSSÍVEIS FRAUDES CONTRA A EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

13 - TJRJ Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de fraude à execução. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A cessão de direitos hereditários foi feita por escritura pública em data anterior à propositura da ação monitória. 2. Não há, portanto, de se cogitar de fraude à execução. 3. A aquisição foi ainda de boa-fé. 4. Ademais, a aludida cessão não reduziu os herdeiros à categoria de insolventes, porquanto os espólios são proprietários de dois outros imóveis. 5. A falta de autorização judicial para a cessão não a nulifica e nem a anula. A sanção a que a lei expressamente comina é a de ineficácia, mas não para terceiros, no caso, os credores, mas para os demais herdeiros. 6. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR NÃO FAZ CESSAR AUTOMATICAMENTE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CARACTERIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 8.009/1990 IMPEDE A PENHORA  SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO DO ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA A EXECUTADA VIÚVA DO FALECIDO DEVEDOR, O QUE JUSTIFICA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PENHORA DOS OUTROS QUINHÕES, UMA VEZ INDIVISÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

15 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade e transferência de direitos possessórios. Compromisso particular e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Penhora sobre parte da área. Superveniente arrematação. Fato não repercutente no feito. Peculiaridades. Discussão restrita ao decurso do lapso temporal. Aplicação do direito à espécie. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.029. Somatório do tempo anterior. Possibilidade. Exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de 17 anos. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos hereditários dos sócios da empresa executada. Execução por título judicial. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Constrição indevida. Decisão que julgou procedentes os embargos de terceiros, mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

18 - TJSP Direitos hereditários. Cessão. Ausência de escritura pública e cessão de bem singularmente considerado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.793, «caput e § 2º. Presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Deferida a suspensão da execução. Penhorado os direitos hereditários do devedor nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai. Não se pode reconhecer a inércia da credora, afastando-se a contagem do prazo prescricional. Recurso provido

20 - TJRJ Sucessão. Inventário. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel integrante do espólio. Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento e determina que a sobrepartilha seja processada por instrumento público, fora dos autos. Partilha já homologada. CPC/1973, art. 1.040 e CPC/1973, art. 1.041. Inteligência.

«Os cessionários ostentam legitimidade para postular a adjudicação dos bens inventariados, desde que comprovem o pagamento dos tributos devidos, mormente quando não há oposição dos herdeiros e da Fazenda. Estando já ultimada a partilha, urge a execução de sobrepartilha, nos mesmos autos do inventário findo. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não seja possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome dos executados, sob pena de violação da cadeia dominial, viável, contudo, a penhora dos direitos sucessórios do devedor-herdeiro, que foi adequadamente deferida na decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Súmula 211/STJ. Nulidade da cessão de direitos hereditários. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS QUE TERIA CULMINADO COM O RECEBIMENTO PELA AUTORA DE VALOR MENOR QUE AQUELE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame  ... (Continua)

25 - TJRJ Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

27 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargos de terceiro visando desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de cessão de direitos. Alegação dos Embargantes de que o imóvel penhorado lhe foi cedido por escritura de promessa de cessão de direitos hereditários. ... (Continua)

28 - TRT3 Penhora. Bem. Sócio. Penhora de numerário de sócio. Origem hereditária das cotas sociais. Irrelevância.

«A origem hereditária das cotas sociais da empresa despersonalizada não retira a responsabilidade do sócio, pois ao sucessor é garantido o direito de renúncia ao seu quinhão hereditário (parágrafo único do art. 1804 c/c art. 1806 do CC). In casu, o contrato social da executada, nos trechos em que se pode decifrá-lo, permite inferir que não há cláusula impeditiva de inserção dos herdeiros na sociedade, tendo eles, na verdade, os mesmos direitos e, por consequência, assumindo as mesmas obrigações do sócio sucedido. Logo, pelo princípio da saisine e, sobretudo, por não renunciar à herança, o sucessor (ora agravante) assumiu plenamente a condição de sócio (em razão dos termos do contrato social), sendo presumível que tenha se beneficiado, desde então, dos lucros da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica, devendo arcar com os ônus da execução em curso. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (DIREITOS HEREDITÁRIOS). PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENCARGO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, MUITO COMUM NAS RELAÇÕES FAMILIARES, QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I), DEVENDO SER MANTIDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP Apelação Cível - Nulidade de negócio jurídico - Cessão de direitos hereditários realizada sem a observância da formalidade legal da escrituração pública - Alegação de nulidade manifestada pelos próprios cedentes - Rescisão por inadimplemento que estava a justificar o ajuizamento de ação de rescisão contratual - Declaração de vontade dos cedentes que restou incontroversa - Pretensão que se apresenta em flagrante contradição com a postura adotada pelos apelantes quando da realização da cessão de seus quinhões hereditários aos apelados - Conduta que se mostra incompatível com a boa-fé objetiva - Insurgência contra postura adotada na constância do contrato («venire contra factum proprium) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

31 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Caso dos autos em que a própria embargante confessa que o imóvel objeto da penhora compõe o acervo hereditário de seu genitor, falecido antes da propositura da ação de execução, sendo que, por força de sucessão hereditária, resta comprovada a sua propriedade sobre o bem - Embargante que não é terceira, pois deveria suceder o devedor na ação de execução, verificando-se, dessa forma, que não é parte legítima para opor embargos de terceiro - Questão relacionada à nulidade da citação que pode e deve ser alegada mediante simples requerimento no próprio processo de execução - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de compromisso/contrato. Cessão de direitos hereditários. Descumprimento. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413. Verificação do caráter excessivo ou não da multa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Admite-se a revisão da multa contratual em hipóteses excepcionais, notadamente quando se revela manifestamente excessiva. É o que prevê o art. 413 do CC e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, relativamente à cessão de direitos hereditários promovida pelos devedores, com o fundamento de inexistência de prejuízo à satisfação do débito. Aceitação da herança e imediata cessão gratuita dos bens ao irmão do executado. Ajuizamento da execução de título extrajudicial e citação pessoal dos executados anteriores ao negócio jurídico. Ausência de diligência do terceiro adquirente, por meio de certidão de distribuição de ações judiciais. Fraude à execução caracterizada. Parte ideal pertencente ao executado inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural, o que, entretanto, não impede a penhora e posterior alienação, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 843, § 1º do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução - Decisão recorrida que determinou o refazimento dos cálculos pelo exequente e determinou a penhora no rosto dos autos do inventário em relação aos direitos hereditários pertencentes ao executado - Pretensão de reforma - Falta de interesse recursal quanto ao excesso de execução, eis que decidido favoravelmente ao recorrente - Ausência de utilidade e necessidade na hipótese - Recurso não conhecido nessa parte - Penhora no rosto dos autos de eventuais direitos hereditários - Não acolhimento - Ausência de ordem de constrição sobre bens específicos - Possibilidade de discussão sobre a questão após a individualização e direcionamento da ordem de constrição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de direitos hereditários pertencentes ao executado. Insurgência da exequente. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO, EM SUB-ROGAÇÃO HEREDITÁRIA. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇAO NO IMÓVEL CONSTRITO QUE CABE AO PRÓPRIO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO QUE, AO AFIRMAR NÃO SER MEEIRO/CO-PROPRIETÁRIO DO BEM, CARECE DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO IN CASU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE A EXECUÇÃO.

Improcedência. Inconformismo do banco. Acolhimento. Ato de disposição gratuita de direitos hereditários de bens imóveis pelo devedor em favor do irmão no curso da execução. Fraude à execução caracterizada (CPC, art. 792, IV). Doação ineficaz perante o exequente. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre ¼ do imóvel - Sentença de procedência - Apelação de ambas as partes - Preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial afastadas - Juízo a quo que decidiu com fundamento nas alegações e documentos juntados até a data da sentença - Ausência de alteração da causa de pedir e do pedido - Mérito - Penhora que incidiu sobre a fração ideal do executado e de Maria Olímpia, que foram transferido à embargante - Ausência de prova de que os herdeiros tinham ciência da ação de execução na época da alienação - Instrumento Particular de Compra e Venda válido - Cessão de Direitos Hereditários efetuado através de instrumento público, respeitando o disposto no art. 1.793, caput, do Código Civil - Precedentes - Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela embargante - Súmula 303 do C. STJ - Ausência de registro das transações na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recursos desprovidos

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (contrato de serviços de advocacia). Decisão, indeferindo penhora de direitos hereditários. Recurso do exequente. Provimento.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - COBRANÇA DE RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, II - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do devedor, oferecidos pela parte executada, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição, para extinguir a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Cabível a constrição no inventário em que a executada é herdeira. Falecimento da devedora originária no curso da execução não afasta a possibilidade de penhora no rosto do processo em relação aos direitos hereditários pertencentes agora a seu espólio. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o pagamento do débito remanescente apontado pelo exequente, sob pena de prosseguimento da execução, ante a recusa, pela credora, quanto aos direitos hereditários indicados pela devedora. Insurgência da devedora. Não cabimento. É legítima a recusa de bem indicado à penhora pelo executado, fundamentada na baixa liquidez, a dificultar o êxito da execução. Possibilidade de prosseguimento da execução. Ordem de preferência do CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere penhora de direitos hereditários do agravado. Insurgência do exequente. Acolhimento. É cabível a penhora dos direitos sucessórios do devedor até que se defina o seu quinhão, quando poderá ocorrer a constrição dos bens que efetivamente lhe cabem. A ausência de inventário não impossibilita a penhora. Credor que, sem prejuízo, poderá promover o inventário (art. 616, VI do CPC). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do devedor. Possibilidade. Hipótese em que a constrição não recaiu sobre bem específico deixado pelo espólio, mas, sim, sobre os direitos hereditários do executado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha, com a alienação do direito do herdeiro. A arrematação recairá, não sobre determinado bem do acervo, mas sobre o direito a uma cota da herança.