direitos conjugais partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -Partes separadas de fato - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar «o arrolamento dos valores e aplicações financeiras, ações, fundos, carteiras de investimentos em nome do requerido, existentes na data da separação fática e bloqueio de 50% dos valores - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Pleito preparatório à ação de divórcio e partilha de bens amparado na existência de valores sob administração exclusiva de um dos cônjuges - Necessidade de preservação da universalidade de bens a fim de assegurar sua correta divisão - Medida de caráter provisório a ser reexaminada conforme apurado o efetivo patrimônio sujeito à partilha em razão do divórcio - Recurso desprovido.

2 - TJSP INVENTÁRIO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO «A QUO". INADMISSIBILIDADE. «DE CUJUS QUE FOI CASADO COM A FALECIDA GENITORA DA AGRAVANTE E PAI DO IRMÃO JÁ MORTO DA RECORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE APRESENTA REGRAMENTO AMPLO A RESPEITO DA CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO, MEDIANTE PREVISÃO DE TRÊS HIPÓTESES DISTINTAS DE CABIMENTO DA MEDIDA. REGRA QUE SE EXTRAI DO TEOR DO art. 672, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. FALECIDOS QUE ERAM CÔNJUGES. CASO, ADEMAIS, DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. PARTILHA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO GENITOR QUE DEPENDE DAS PARTILHAS ORIUNDAS DAS PRETÉRITAS MORTES DA MÃE E DO IRMÃO DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS POSSÍVEL, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MEDIDA QUE TAMBÉM CONFERE CELERIDADE AO FEITO E ENSEJA ECONOMIA PROCESSUAL (art. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

4 - TJSP Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC/2015, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

5 - STJ Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.

1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA POR SENTENÇA. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

7 - STJ Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão universal de bens. Rendimentos do trabalho. Patrimônio particular. Indenização trabalhista. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... (Continua)

8 - STJ Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.

«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. VALOR A SER PARTILHADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu o pedido para confirmar a decisão que decretou o divórcio do casal e reconheceu o direito à partilha das dívidas contraídas na constância do matrimônio, de forma igualitária. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Parte autora que também foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão parcial de bens. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Diferenças de remuneração. Patrimônio comum. Partilha de bens.

«1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processo civil. Partilha. Comunicabilidade dos saldos bancários advindos de verba trabalhista e aposentadoria. Interpretação do CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI e Lei 9.278/1996, art. 5º.

«1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI - Código Civil). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.

Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato e seus encargos financeiros. 5- Inexistindo comprovação do acordo entabulado pelas partes não é possível a compensação dos aluguéis com o FGTS. 6- O STJ já firmou o entendimento de que as indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. 7- Tendo em vista o tempo decorrido desde a separação de fato, os bens que guarneciam o imóvel não possuem teor econômico significativo a justificar sua partilha. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

«1. COISA JULGADA. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... (Continua)

20 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

21 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.

«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE ARROLAMENTOS. ART. 672, CPC. IRMÃOS FALECIDOS SEM CÔNJUGES, ASCENDENTES OU DESCENDENTES. PARTILHA ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS. POSSIBILIDADE.

Infere-se do CPC, art. 672, que a cumulação de inventários depende, alternativamente, da identidade de herdeiros, heranças provenientes de cônjuges/companheiros ou, ainda, da «dependência de uma das partilhas em relação à outra". Nada impede, pois, a cumulação do inventário de irmãos falecidos sem ascendentes vivos, tampouco cônjuge/companheira ou descendentes conhecidos, colhendo-se legitimidade dos demais irmãos, unilaterais ou bilaterais para, consensualmente, partilharem entre si frações ideais titularizadas pelos falecidos em relação a um único bem imóvel, além de saldo em conta bancária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Imóvel edificado irregularmente e desprovido de registro imobiliário. Partilha dos direitos possessórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Uso exclusivo do imóvel por um dos ex-Companheiros. Arbitramento de aluguel. Termo inicial, data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

25 - STJ Família. Direito de família. Recurso especial. Alteração de regime de bens do casamento de comunhão parcial para separação total. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Partilha dos bens adquiridos no regime anterior. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR VERÔNICA DE FÁTIMA BORGES BOECHAT EM FACE DO EX-MARIDO, VANILSON DOS SANTOS VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE FOI CASADA COM O RÉU POR CERCA DE VINTE ANOS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TENDO SE SEPARADO DE FATO EM 2019 E AVERBADO O DIVÓRCIO EM 2022. REQUER A PARTILHA DOS BENS E DIREITOS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA QUAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE ALGUNS BENS ELENCADOS NA INICIAL, FICANDO OUTROS EM CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A PARTILHA DAS DÍVIDAS; A INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS NÃO ELENCADOS NA INICIAL; A RETIRADA DA CASA DA PARTILHA PARA QUE ELA SEJA TRANSFERIDA PARA O NOME DOS FILHOS. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PARTILHA DA METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL FIAT, E NÃO DO SEU VALOR INTEGRAL, EIS QUE ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO HAVIAM SIDO PAGAS APENAS 24 DAS 48 PARCELAS DO FINANCIAMENTO, TENDO O AUTOMÓVEL SIDO POSTERIORMENTE VENDIDO POR ELE PARA QUITAR DÍVIDAS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, DO CC/2002. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DAS SUPOSTAS DÍVIDAS QUE TERIA QUITADO COM A VENDA DOS BENS COMUNS, NÃO SE PODENDO OLVIDAR QUE A AUTORA TERIA DIREITO À METADE DO VALOR DAS VENDAS FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, O QUE NÃO OCORREU. AUTORA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE A POSSE DO IMÓVEL. CASO HAJA REALMENTE INTERESSE EM REPASSAR OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS FILHOS, NADA IMPEDE QUE ESSA MEDIDA SEJA ADOTADA PELAS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, SENDO PRESCINDÍVEL TAL DECLARAÇÃO POR SENTENÇA. UTENSÍLIOS E MAQUINÁRIOS UTILIZADOS PARA A ATIVIDADE COMERCIAL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, CABENDO AO RÉU REPASSAR A METADE DO VALOR RECEBIDO PELA VENDA DO FOGÃO A GÁS E A METADE DO VALOR DO FOGÃO INDUSTRIAL POR ELE DOADO SEM AUTORIZAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA, TUDO COM JUROS E CORREÇÃO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 397. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS BENS QUE ELENCOU EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E SEQUER QUE A AUTORA OS TENHA LEVADO POR OCASIÃO DE SUA SAÍDA DO LAR CONJUGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

28 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha. Processual Civil. Família. Sentença na qual julgado procedente o pleito de desenlace, mas delegado à «via própria a pretensão de divisão dos bens conjugais. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Art. 1.658 do CC. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para se perquirir o patrimônio comunicável. Cumulação de pedidos. Aplicabilidade in casu. Inteligência do disposto no art. 327, caput e §1º, do CPC. Princípios da Celeridade e da Economia Processual que se impõe prestigiar. Entendimento pacificado deste Colendo Tribunal de Justiça. Arestos. Anulação parcial do decisum, por error in procedendo. Prosseguimento da causa para discussão e apuração quanto aos bens partilháveis, mantido, porém, o decreto de divórcio já exarado. Conhecimento e provimento do recurso.

29 - TJMG Família. Direito de família. Ação de partilha. Apelação cível. Regime de comunhão parcial de bens (cc/1916). Bem imóvel. Certidão do registro público. Documento indipensável (art. 302, II, c/c 366 do CPC/1973). Ausência de juntada. Impossibilidade de partilha. Ações de sociedade anônima integralizadas na constância do casamento. Comunicabilidade. Recurso provido em parte

«- A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que vise à constituição de direitos reais sobre imóveis, nos termos do art. 108 do CC/2002, de forma que a certidão do respectivo registro é documento indispensável para se comprovar a aquisição do bem pretendido, nos termos do art. 302, II, c/c CPC/1973, art. 366, ambos. Por conseguinte, não pode ser acolhido o pedido de partilha de bem imóvel cuja certidão de registro público não consta dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Partilha de cotas de empresa. Acórdão assentado em determinadas premissas fáticas imutáveis no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Irrelevância da discussão travada na 2ª seção sobre a indisponibilidade e penhora de previdência privada em virtude de intervenção, liquidação ou falência de instituição financeira. Questões distintas. Necessidade de observância dos princípios do direito de família. Comunicabilidade de bens e propósito de construção conjunta da relação na perspectiva patrimonial. Necessidade de interpretação restritiva das exceções. Previdência privada constituída formalmente em nome de um dos cônjuges a partir do deslocamento das reservas comuns. Irrelevância dos precedentes das turmas de direito público sobre não incidência do ITCMD sobre previdência privada aberta. Questão examinada sob diferentes óticas. Relação jurídica da entidade familiar perante o fisco. Observância dos requisitos para a incidência do fato gerador do tributo.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se devem ser partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora; (ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta nas modalidades vgbl/pgbl deve ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO E PARTILHA - INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA SENTENÇA.

Na espécie, a divergência recursal se limita à inclusão de um automóvel e à ausência de cômputo de uma dívida no monte a ser partilhado. Nessa toada, a partir dos elementos constantes nos autos, verifica-se inexistir prova de que o empréstimo contraído pelo cônjuge varão tenha se dado em proveito do casal, daí por que o juízo, com acerto, não permitiu que o valor desse mútuo fosse contado como dívida do ex-casal. No entanto, em relação ao carro, há comprovação de que ele foi adquirido após o fim da relação conjugal, razão pela qual ele deve ser excluído da partilha. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pedido de gratuidade. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Pretensão da agravante de reconhecimento do direito à meação e do direito real de habitação no lar conjugal. Acolhimento. União estável reconhecida após a morte do «de cujus em outros autos. Direito à herança que não fora objeto da ação declaratória. Inventário que se mostra como via, igualmente, adequada para a análise das pretensões. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Companheira que tem direito à meação dos bens adquiridos entre janeiro de 2012 e 07 de maio de 2015. Direito real de habitação. Reconhecimento. Companheira que residia com o «de cujus no lar conjugal quando da morte de seu companheiro, permanecendo no local até a presente data. Presença dos requisitos do art. 1.831 do CC. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo civil. Partilha. Comunicabilidade de verba indenizatória. Interpretação do CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI.

«1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659, VI - do Código Civil). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB/2002, art. 1.581. ... (Continua)

35 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.

«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o imóvel em discussão deve ser partilhado, eis que as partes foram casadas pelo regime de comunhão parcial de bens. ... (Continua)

40 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.

«... Da partilha dos direitos trabalhistas - dissídio e ofensa aos arts. 263, XIII e 265 do CC/16 ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de partilha de bens. Inconformismo. Não cabimento. Partilha de bens pelo desfazimento de vínculo conjugal. Aplicabilidade do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Art. 205 do Código Civil. Fluência do prazo a partir da data da separação de fato. Precedentes desta c. Câmara e do e. STJ. Ingresso no inventário com pretensão de partilha após mais de 10 anos da separação de fato. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido

42 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.

«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Alegação de que um dos imóveis adquiridos na constância do casamento deve ser partilhado igualmente pelos cônjuges. Premissas fixadas pelo acórdão recorrido no sentido de que o bem foi adquirido com recursos dos pais da ré, o autor abriu mão do imóvel e houve o reconhecimento tácito da sub-rogação. Pretensão de revisão das conclusões do tribunal de origem quanto à partilha. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

44 - TJSP Arrolamento. Partilha. Pedido de exclusão de viúvo casado com a «de cujus pelo regime da separação convencional de bens como herdeiro na partilha. Direito sucessório do viúvo, em concorrência com os descendentes. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1829, I e 1687 do Código Civil. Cônjuges que optaram livremente pela não comunicação dos bens. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJRS Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.

«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de partilha de dívidas. Dívidas que não foram partilhadas em ação de dissolução de sociedade conjugal, nem em ação de partilha de bens. Pleito para partilha de dívidas contraídas durante o período de convivência. Sentença de parcial procedência.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.

Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência, proferida nos autos da ação de divórcio c/c partilha. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU/EX-CÔNJUGE.

Ação promovida pela ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão parcial, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo CCB, art. 1.581. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal. Nesse contexto, tendo sido o casamento regido pela comunhão parcial de bens, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação. Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. Direito à partilha que é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. Inexistência de limites temporais. Correto o afastamento da prejudicial de mérito. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

50 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Momento de avaliação da expressão econômica das cotas de sociedade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. ... (Continua)