dirigir veiculo sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no Lei 9.503/1997, art. 309.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no LCP, art. 32. O CTB, art. 309 não derrogou o Decreto-Lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.... (Continua)

2 - STJ Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

3 - TJSP Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6. ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97) , o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

8 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. art . 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

10 - TJSC Apelação criminal. Dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Condenação. Recurso defensivo.

«Tese - O crime de dirigir sem habilitação previsto no CTB, art. 309 é formal e de perigo concreto. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

13 - TJSP APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO

(Lei 6503/97, art. 309, e CP, art. 330). Apelo da defesa requerendo absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Suficiência de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento de um sexto da pena base diante das circunstâncias do delito. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime inicial mantido no semiaberto diante da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado a prova oral colhida, confirma com segurança que o apelante estava embriagado, bem como dirigia sem habilitação, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... (Continua)

15 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

17 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

18 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição de nova «CNH com a manutenção da permissão de continuar dirigindo veículos das categorias A e B. Descabimento. Condutora com deficiência física (amputação da mão). Licença para dirigir somente veículos automáticos da categoria «B. Retirada da permissão para condução de motocicletas. Descabimento da alegação de que desde 1986 dirige carros e motocicletas sem nenhuma restrição uma vez que estas eram presentes desde a primeira habilitação. Retirada da licença para dirigir motos devidamente fundamentada. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO -

Crimes praticados em concurso material - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial visando à condenação do réu também pelos delitos dos CP, art. 330 e CTB art. 311 - Impossibilidade - Conduta do CTB, art. 311 que foi absorvida pelo delito do art. 309 do mesmo diploma legal (mais grave) - CP, art. 330 (desobediência), conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição quanto a esses delitos mantida - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso ministerial não provido, provendo-se parcialmente o defensivo... (Continua)

21 - TJSC Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

22 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e dirigir sem habilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

27 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. Crime de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Materialidade e autoria bem demonstrada. Pena bem dosada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

29 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautelar em desfavor do recorrido... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Ademais, paciente que empreendeu fuga com o veículo, colocando em risco a vida e segurança de usuários da via. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.

«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação às custas processuais.

35 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ.

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Proprietário que entrega a direção do veículo a pessoa que sabe não estar em condições de dirigir. Culpa gravíssima. Súmula 145/STJ. CTB, art. 166. CCB/2002, art. 186.

«... Consta dos autos que três amigos viajavam no mesmo carro para Cabo Frio, para festejar o carnaval. Fizeram uma parada em Barbacena e passaram a noite toda num baile, durante a qual consumiram bebidas alcoólicas e ingeriram drogas medicamentosas. Ao amanhecer o dia, embora cansados, concordaram em prosseguir viagem até seu destino festivo. A certa altura da estrada o proprietário do veículo o entregou ao condutor, que sabia estar alcoolizado, uma vez que passaram a noite juntos, bebendo e ingerindo outras substâncias, e o que é ainda pior, sem dormir, ou seja, sem a menor condição de dirigirem ou de prosseguirem viagem. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio simples. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, e Lei 9.503/1997, art. 309). Concurso material.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do CTB, art. 309. Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

45 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

46 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

47 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÕES DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR IGUAL PERÍODO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRADO O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PELA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE, O QUAL CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADOS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DA PENA CUMULATIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS DE SUSPENSÃO OU DE OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA 02 (DOIS) MESES, NA FORMA DO CTB, art. 293. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor sem habilitação). Crime de perigo concreto. Súmula 83/STJ. Perigo real ou concreto não demonstrado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no CTB, CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de risco real ou concreto de dano. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP APELO DEFENSIVO. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos dos policiais militares. O acusado confessou que, na condução da motocicleta descrita na peça acusatória, visualizou a guarnição policial, ao que empreendeu fuga, desobedecendo os sinais de parada, por acreditar que perderia o veículo e porque não tinha habilitação para conduzir motociclo. E os policiais ouvidos confirmaram que deram a ordem de parada ao acusado, que a desobedeceu, ao que se iniciou a perseguição, dando-se, ao final, a abordagem. Risco concreto demonstrado. Acusado que colidiu o veículo após tentativa de fuga da guarnição policial. Manutenção da condenação de Felipe pelos delitos previstos nos arts. 330 do CP e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)