dolo requisito improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Prescrição afastada em cognição sumária. Inconformismo. Ação civil pública que visa o ressarcimento ao erário, fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade assentada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema 897. Tema 1089 do C. STJ. Decisão que não analisou a presença, ou não, do dolo e dos requisitos da responsabilidade. Análise de tais elementos inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Verificação do dolo que deve ser feita em cognição exauriente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

2 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11 a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 9º. Elemento subjetivo. Dolo. Indicação. Ausência. Requisito indispensável. Absolvição.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de ser imprescindível à configuração do ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º a existência de elemento subjetivo doloso. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não reconhecimento. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557.

«Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, havendo orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ a respeito do tema, autorizado estava o Relator ao julgamento singular.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal vigente há mais de 10 anos afasta a configuração de dolo. Declaração tardia de sua inconstitucionalidade. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo Regimental em face de decisão em que se deu provimento a Recurso Especial com base na ausência de comprovação dos requisitos objetivo (ocorrência de prejuízo ao erário) e subjetivo (ausência de demonstração do dolo do agente) necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

7 - STJ Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal então vigente. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Configuração de dolo que, genérico ou específico, encontra-se inserido na conduta e não no resultado. O dolo genérico depende da consciência e da vontade, dispensando apenas a intenção específica. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A ideia de que não se requer a ocorrência de lesão nas condutas do Lei 8.429/1992, art. 11, mas apenas o dolo genérico, encaminha os juízos para identificar as ilegalidades com as improbidades, o que desvirtuaria o propósito sancionador do referido Diploma Legal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Secretário municipal. Fracionamento irregular do objeto licitatório. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Comprovado. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 951.389/SC, firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípio da Administração Pública, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na aplicação de verbas recebidas por meio de convênio. Lesão ao erário caracterizada. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade alteração das conclusões. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de dolo genérico e de prejuízo ao erário na aplicação irregular de verbas recebidas, de modo que restaram configurados os atos de improbidade de que tratam os arts. 10 e 11 da LIA. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e dano ao erário. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato ímprobo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna a ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Repercussão de efeitos da esfera criminal na ação de improbidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Caracterização do ato de improbidade. Dolo genérico. Exigência. Dispensa de licitação. Dano presumido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inadmissível a análise da tese de repercussão de efeitos jurídicos, nestes autos, de decisão proferida em esfera criminal, pois o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da peça de recurso especial, o que evidencia verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Construção de espaço cultural com sigla idêntica à utilizada pelo agente político. Promoção pessoal indevida. Caracterização do ato de improbidade. Violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico evidenciado.

«1 - A conduta considerada ímproba circunscreve-se ao fato de que o agravante, após a construção de um espaço municipal destinado ao desenvolvimento da cultura local, conferiu-lhe denominação que faz referência à sua própria alcunha, qual seja, Centro Intereducacional de Cultura e Artes - CICA, fato que denotaria afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de funcionários públicos temporários. Dolo genérico evidenciado. Contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Ato de improbidade administrativa não configurado. Elemento subjetivo tido por desnecessário pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Depósitos efetuados por escritório de advocacia na conta da oficiala de justiça. Dolo evidenciado pelo contexto delineado na origem. Súmula 7/STJ. Maltrato. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de improbidade administrativa. Comprovação de dolo. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial. Alegação de ausência de intimação para cumprimento. Prova diabólica. Exigência de fato negativo, por ilógico que pareça. Cerceamento de defesa. Requisito da má-fé. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ por entender indispensável a demonstração do dolo. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11 reconhecida.

«1. O Tribunal a quo não demonstrou a presença do indispensável elemento subjetivo do agente; pelo contrário, assentou, expressamente, que a existência de má-fé na negativa do fornecimento das informações não é relevante, importando, apenas, que não foi cumprida uma decisão judicial transitada em julgado; essa orientação não tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige o dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras do Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos princípios da administração pública. Irregularidades na gestão do senar. Dolo evidenciado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Impugnação da decisão monocrática. Objeto e fundamentos distintos do acórdão embargado. Nova Lei de improbidade. Dolo e lesão ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade em procedimento licitatório. Início dos serviços pela empresa vencedora antes da realização formal da licitação. Violação ao princípio da legalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Dolo genérico. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Violação a princípios da administração. Dolo genérico. Reexame do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. Demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Inexistência de dolo/culpa reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de matéria fáctico-Probatória. Incabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base no quadro fáctico dos autos, a inexistência de má-fé na conduta ímproba praticada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Prestação jurisdicional. Dano in re ipsa. Elemento anímico. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de tac. Inexistência de dolo. Contratação temporária de servidores amparada por Lei municipal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Guapé/MG, o ex-prefeito Nelson Alves Lara, a Câmara Municipal de Guapé/MG e o ex-Presidente da Câmara José Milton Campos, em virtude de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Parquet estadual e o município visando regularizar as contratações de pessoal no âmbito municipal, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores sem a realização de prévio concurso público. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 398. Documento novo não utilizado no julgamento. Existência de dolo. Reexame de prova.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão do Tribunal a quo houver se manifestado expressamente sobre a hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reajuste de subsídios de vereadores para a mesma legislatura. Condutas previstas na Lei 8.429/1992, art. 11. Requisitos. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na hipótese, de Ação Civil Pública proposta contra a Câmara Municipal, ex-prefeito e vereadores do Município de Júlio Mesquita-SP que editaram lei municipal para aumentar os subsídios dos vereadores. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Condenação por ato de improbidade administrativa. Dolo presumido. Entendimento em divergência com a jurisprudência deste STJ e o tema 1.199 do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 (CPC/73), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

33 - STJ administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações para cargos efetivos sem o devido procedimento licitatório. Comprovação do dano ao erário. Desnecessidade. Dolo genérico. Dissídio jurisprudencial.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Sustenta, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Capela, realizou contratações de agente comunitária de saúde, guardas municipais e almoxarife sem prévio concurso público, e os contratos foram declarados nulos nos Autos 201362000460, 201362001393 e 201362001068, do que resulta a afronta aos princípios da administração pública. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. Interpôs o réu recurso de apelação, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Inconformado, o Ministério Público do Estado de Sergipe interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, no qual alega a violação dos arts. 11 e 12, III, ambos da Lei 8.429/1992 e dissídio jurisprudencial, recurso este ratificado pelo Município de Capela. Inadmitido o recurso pelo Tribunal de origem, adveio a interposição de agravo, ratificado pelo Município de Capela. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil de improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 11, VI. Prestação de contas tardia. Dolo não demonstrado. Inexistência de ato de improbidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada contra o recorrente, uma vez que, enquanto o administrador do Presídio Estadual de Três Passos/RS, liberava presos em cumprimento de pena em regime fechado para a realização de trabalho externo sem autorização do juiz de execuções criminais da comarca. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Requisitos. Prejuízo ao erário. Dolo ou culpa. Penalidade aplicada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Suposta prática de ato violador dos princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Atraso na prestação de contas anuais. Elemento subjetivo (conduta dolosa) não afirmado pelo tribunal de origem. Requisito indispensável. Ato de improbidade administrativa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas anuais, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que: «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta a Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes Segunda Turma, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Afronta aos arts. 458, I, e 165 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Improbidade administrativa. Ato reconhecido pela instância ordinária. Lesão ao patrimônio público. Dolo. Análise dos elementos caracterizadores. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de licitação. Verificação do preenchimento de requisitos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3º, c/c os arts. 34, VII, 254, I, do RISTJ. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Inexistência de dotação orçamentária. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1. A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo de Instrumento, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973, c/c os arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 01/2/2010. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Art 1.013 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dolo específico e dolo genérico. Não se exige dolo específico para cometimento de ato ímprobo. Presença de dolo genérico. Suficiente. Vontade consciente do agente de realizar a conduta. Produção de resultados proibidos pela norma jurídica. Súmula 83/STJ. Penalidades. Ausência de desproporcionalidade da pena. Ausência de dissonância entre a conduta e as sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária Municipal de Educação do Município de Guapó/GO. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de serviços de saúde. Dispensa de licitação. Dolo. Penalidades. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Município de Igaraçu do Tiete e outros, em razão da contratação direta de serviços de saúde de entidade privada sem a observância dos requisitos legais que justificam o caráter emergencial e a dispensa de licitação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de grupo musical por contratação direta. Inexigibilidade. Ausência dos requisitos. Vício de contratação. Ofensa ao art. 11 da Lei de improbidade. Alegação de ausência da comprovação do dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade, fundada na contratação de «banda de música» para evento carnavalesco, mediante contratação direta na modalidade inexigibilidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a responsabilização de parte dos acusados e para alterar a dosimetria das sanções. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de policial militar para prestar serviço remunerado de segurança privada. Dolo genérico verificado nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Subvenções sociais destinadas a entidade municipal de utilidade pública. Transferência ilegal a empresa privada sem Lei autorizativa. Configuração do dolo genérico. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio pretoriano não comprovado.

«1. Na origem, o recorrente fora demandado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa por ter, na condição de Prefeito Municipal, autorizado transferências ilegais de recursos financeiros no montante de R$ 715.315,11 - hoje correspondentes a R$ 1.704.641,55, conforme critérios de atualização da Tabela Prática do TJSP - a empresa privada no período de janeiro/2001 a março/2002, e somente em maio/2002 (dois meses depois) foi editada lei que possibilitou despesas dessa natureza. No julgamento da Apelação Cível, o TJ/PR reformou parte da sentença de primeiro grau para afastar a pena de ressarcimento integral do dano e de suspensão dos direitos políticos, também arredando a pena de proibição de contratar que havia sido aplicada à empresa beneficiada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo e do dano ao erário. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os recorrentes e outros corréus alegando que houve improbidade administrativa na contratação de escritório de advocacia pelo Município e pela Câmara dos Vereadores de Novo Hamburgo/RS, com indevida inexigibilidade de licitação e com troca de favores pessoais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.629/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Tipificação. Indispensabilidade do elemento subjetivo (dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10). Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção. Considerações da Minª. Eliana Calmon.

«... A matéria antes controvertida, hoje encontra-se pacificada no âmbito da Primeira Seção que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 951.389/SC, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento de que, para caracterização dos atos previstos no Lei 8.429/1992, art. 11, basta a configuração de dolo lato sensu ou genérico. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação. Contratação direcionada. Dolo evidenciado. Reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejuízo in re ipsa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por simulação de procedimentos licitatórios para formalizar as contratações dos serviços de pavimentação e de drenagem de ruas, no município de Luís Gomes/RN, praticada pelos réus. Na sentença, eles foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e na Lei 8.429/1992, art. 11. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Arts. 10, III, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Sentença de improcedência de ação de improbidade. Necessidade de reexame necessário. Fundamentação do acórdão no sentido da existência de interesse social na doação contraditória com declarações prestadas nos autos. Configuração de dolo. Descumprimento das exigências legais para doação. Dano in re ipsa. Configuração de ato de improbidade.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se - em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso - as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)