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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Abolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a absolvição do delito de tráfico quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. 2.Conforme já advertiu esta Corte, « a avaliação do acervo probatório deve ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia « (HC 497.023/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 21/6/2019). ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade insuficientes. Absolvição que se impõe.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Condenação. Impossibilidade. Provas de autoria insuficientes. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a exi stência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie, em que paira fundada dúvida acerca da autoria do delito, o que fez com que fosse aplicado o princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição na sentença. Condenação no tribunal. Alegação da defesa de ausência de provas de autoria. Concreta fundamentação no acórdão hostilizado. Reexame fático.

1 - Não procede a alegação de que, existindo dúvida, deve o paciente, ora agravante ser absolvido. Na hipótese, o Julgador local afirma inexistir dúvida e, ainda, que as provas são claras e evidentes. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se Ementa: Apelação criminal. Crime de Ameaça. CP, art. 147. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Insuficiência de provas. Admite-se a utilização das provas colhidas na fase inquisitiva para lastrear o decreto condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, o que não ocorreu no presente caso. Havendo dúvida razoável acerca da prática delitiva, a absolvição é medida que se impõe em observância ao princípio do in dubio por reo. Sentença absolutória mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, LUCAS HENRIQUE DA SILVA, da acusação de tentativa de furto qualificado, tipificada no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a reforma da sentença para a condenação do réu, argumentando que a autoria do crime restou comprovada. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pleito de absolvição por negativa de autoria. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade. Provas corroboradas com depoimento de policiais válidos. Inexistência de contradição ou confronto com as demais provas. Inexistência de dúvida. Condenação mantida. Recurso da defesa improvido, nesse tópico.

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, §1º, DO CP. RECEPTAÇÃO. RÉU REVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelo crime de receptação. ... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... (Continua)

19 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Provas insuficientes. Dúvida que se resolve em favor do réu.

«Em se tratando de tráfico, só a apreensão da droga não tem o condão de formar a certeza moral suficiente para a condenação. O Lei 6.368/1976, art. 37, descreve critérios que devem ser apreciados em conjunto para efeito de caracterizar os crimes definidos nesta lei. Havendo dúvida, impõe-se a absolvição.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado MAGAYVER OLIVEIRA FERREIRA BEZERRRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II, do CP. Sentença pela procedência da pretensão punitiva, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Fixou ao réu a pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, e 50 dias-multa na razão unitária do mínimo legal, a ser cumprida em regime fechado. Defesa, em razão de apelação, requer: (I) Preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do processo, sob o fundamento de a denúncia ter sido oferecida após o prazo previsto no CPP, art. 46; (II) reconhecimento da nulidade do processo, sob a fundamentação de o ato de reconhecimento do acusado ter sido realizado em desconformidade com o CPP, art. 226; (III) No mérito: absolvição por ausência de provas capazes de permitir um decreto condenatório contra o acusado; (IV) redução da pena-base. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Revolvimento de provas. Via inadequada. Vítima não ouvida em juízo. Lei 13.431/2017. Imprescindibilidade não evidenciada. Ausência de impugnação do ato pela defesa. Preclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Absolvição. Insuficiência de provas. Pretensão de alterar fundamento de absolvição. Enquadramento correto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DA DINÂMICA FÁTICA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.

pleito absolutório merece acolhimento. É consabido que nos crimes que envolvem violência doméstica a palavra da vítima possui alta carga probatória, devendo ser analisada com especial atenção. No caso dos autos, contudo, as declarações prestadas pela ofendida quando confrontadas com a prova produzida pela Defesa, não nos dão a certeza de como os fatos se deram, não sendo possível concluir precisamente que o réu tenha atuado com dolo de ofender a integridade física da ofendida ou se apenas repeliu eventual agressão desta. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Roubo majorado (157, §2º-A, I, do CP) - Reú absolvido por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII) - Recurso defensivo - Pretensão à alteração do fundamento da absolvição para o disposto no, I, «estar provada a inexistência do fato, ou ainda, sob o fundamento do, IV, «estar provado que o réu não concorreu para a infração penal - Impossibilidade - Dinâmica dos fatos que não restou bem esclarecida, apesar de uma das vítimas haver confirmado a subtração em juízo - Algumas inconsistências em seus relatos, não se recordando de detalhes importantes, aliadas à negativa do réu, que apresentou extrato bancário para confirmar que realizou um depósito em nome da vítima Alisson - não encontrada para ser foi ouvida em juízo a fim de esclarecer tal depósito, enfraqueceu sobremaneira a prova acusatória, tornando as provas frágeis para sustentar uma condenação - Não se pode afirmar, contudo, que tenha ficado provada a inexistência do fato ou que réu não concorreu para a infração penal - Absolvição por insuficiência de provas acertada - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por falta de provas e até porque a condenação não se recomenda na hipótese. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema. CP, art. 129, § 9º. CPP, art. 386, VII.

«... Destarte, não obstante o resultado do exame pericial, o certo é que não se sabe ao certo como tudo ocorreu. Tudo indica que o apelante inicialmente tenha empurrado Denise. Depois, ela entregou o filho para sua mãe e partiu para cima do apelante, para agredi-lo. A prova deixa dúvida razoável a favor do apelante e há notícia que hoje tudo corre bem no âmbito familiar. Eventual condenação pode até mesmo ser maléfica e conduzir a uma situação imprevisível. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... (Continua)

28 - TJSP apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Absolvição. Recurso ministerial não provido. Conjunto probatório insuficiente a uma segura condenação. Materialidade comprovada. As provas colhidas nos autos, contudo, deixam dúvida acerca da dinâmica do ocorrido e da possível culpa (imprudência) do recorrido, sendo que a dubiedade deve favorecê-lo. Não vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes, isento de dúvidas, a embasar a condenação pretendida, impõe-se a manutenção da absolvição, sobretudo, em face do princípio do «in dubio pro reo". Sentença mantida

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. 1.

Extraindo-se da prova autuada que a droga foi encontrada escondida em local público, existe dúvida se a cocaína era de propriedade do apelante. 2. É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença. 3. Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. 4. Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade do crime, punida com pena severíssima, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da prática criminosa. 5. Absolvição que se impõe, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição na sentença por fragilidade nas provas apresentadas. Condenação em recurso de apelação. Devida a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria. Fragilidade no reconhecimento.

1 - O conjunto probatório não se resume ao relato da testemunha No caso, constou do acórdão hostilizado que a mencionada testemunha teria sido a única que firmou termo de reconhecido do acusado e que tal contradição poderia ser relevada. No entanto, não há falar em possibilidade de dúvida ou contradição existente para provável condenação de uma pessoa. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147. Pretensão de absolvição sumária. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem cassou a decisão que absolveu sumariamente o recorrente e determinou o prosseguimento da ação penal, por entender que, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do CPP, art. 397, incumbe ao Juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária, dando prosseguimento ao feito, com a devida instrução. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, em razão de a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - COM RAZÃO A DEFESA - O DOLO NÃO RESTOU DEMONSTRADO - SUCESSIVAS DÍVIDAS FORAM ASSUMIDAS PELO RÉU QUE OFERTAVA CHEQUES PRÉ-DATADOS PARA SALDÁ-LA, MAS SUSTAVA O PAGAMENTO ANTES DO SAQUE - ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO AO VALOR EXATO DA DÍVIDA - QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA CÍVEL - PRELIMINAR PREJUDICADA E RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu GABRIEL MESSIAS BOTELHO FANGANIELLO da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O Parquet sustenta que a autoria do crime foi comprovada pela confissão do réu na fase inquisitorial, pelas apreensões de substâncias entorpecentes e objetos utilizados no tráfico, e por depoimentos de policiais civis. Pleiteia a condenação, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a não aplicação do redutor do tráfico privilegiado e a imposição do regime inicial fechado. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES RELACIONADOS AO TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO MOVEDIÇO QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RIGOR.

Inexistência de provas suficientes de que o agravante tenha participado de ato de desobediência à ordens recebidas, supostamente discutindo com outros sentenciados e falando ao celular. Relato dos agentes de segurança penitenciária baseado em e-mail sucinto e genérico. Nenhuma conduta foi atribuída ao agravante que pudesse ser formalmente tipificada como falta. Negativa do agravante. Sentenciado Stênio absolvido dessa imputação em autos próprios (agravo em execução penal 0007001-03.2023.8.26.0496 - trânsito em julgado para o Ministério Público em 24/01/2024). Absolvição fundada em peculiaridades objetivas do caso concreto, e não de qualquer dos implicados. Ausentes elementos a sustentar conclusão distinta ao ora agravante, o que ensejaria a existência de decisões contraditórias a respeito de um mesmo fato, sem que houvesse particularidades a justificar a disparidade de conclusões. Absolvição de rigor, por insuficiência de provas quanto à autoria. ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Viabilidade - Razoável dúvida acerca da autoria delitiva - De rigor a absolvição, com fulcro no art. 386, VII do CPP.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de provas independentes. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o procedimento previsto no CPP, art. 226 é nulo e não pode servir de fundamento para a condenação.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Suposta instauração arbitrária de procedimentos administrativos idênticos sem a individualização das condutas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, após a análise detida das provas apresentadas, constatou a caracterização da falta grave e a regularidade do procedimento administrativo, bem como ressaltou a inexistência de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança penitenciária. Desse modo, o pretendido afastamento da falta grave exigiria o reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Incidente de insanidade mental. Desnecessidade. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO.

Sentença absolutória. A materialidade delitiva está suficientemente comprovada. Contudo, a autoria delitiva é duvidosa. No Direito Penal, vigora o princípio in dubio pro reo, pelo qual, havendo dúvida substanciosa sobre a prática do crime, deve o réu ser absolvido. É a hipótese em comento. Como destacado na sentença e pelo próprio Ministério Público em parecer no segundo grau, não foram produzidas provas suficientes para comprovar efetivamente a autoria do delito narrado na denúncia. Fragilidade probatória a embasar a condenação, os quais não foram elucidados e corroborados em Juízo, não trazendo a prova oral colhida o grau de certeza necessário para comprovar a imputação. Vítimas que não reconheceram o réu em Juízo. Fragilidade das provas. Diante das dúvidas razoáveis que militam em favor do réu, impõe-se a absolvição pelo crime de roubo, nos termos do art. 386, VII, o CPP, em respeito ao Princípio in dubio pro reo. Sentença de absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP, art. 621, I. Revisão criminal. Absolvição do crime de estupro. Fragilidade probatória. Dúvida que não permite o juízo rescisório. Necessidade de que a contrariedade entre a condenação e as provas dos autos seja patente. Desprovimento.

«1. Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu absolvido pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO ¿ FURTO ¿ CP, art. 155, CAPUT - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ¿ AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ DÚVIDA QUE BENEFICIA O RÉU ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O apelado foi absolvido do delito de furto qualificado, previsto no CP, art. 155, caput, em razão da insuficiência de provas acerca da autoria (CPP, art. 386, VII). De fato, ouvindo os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, meios não há para condenar o apelado nos termos requeridos na denúncia, pois, não há nos autos provas contundentes de que o acusado, ora apelado, tenha subtraído, de fato, o estabelecimento comercial. Como consignado pela Magistrada na sentença impugnada, não é crível o reconhecimento do acusado feito pelo ex-funcionário da loja, pois ao mesmo tempo em que afirma não se recordar dos fatos, inclusive das imagens captadas pelas câmeras de segurança do dia, também afirma que o réu cometeu o furto. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. PORTE COMPARTILHADO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Recurso de apelação interposto, tempestivamente, em virtude de inconformismo com a r. sentença proferida em pasta 361, que condenou o recorrente como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03. Pretende o apelante a sua absolvição, ante a fragilidade probatória, vez que o decreto condenatório foi proferido com base tão somente nas palavras dos policiais responsáveis pela prisão flagrancial. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Condenação não pode ser embasada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Inteligência do CPP, art. 155. Dúvida que milita em favor do réu. Absolvição necessária. Recurso provido