1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL.
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2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL.
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3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
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5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.
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11 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.
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13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. Reconhecimento da procedência do pedido inicial e cumprimento da obrigação após a citação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e já reduzidos pelo juízo de origem para 10% (dez por cento), nos termos do art. 90, §4º do CPC. Pretensão da Municipalidade de redução da verba honorária. Descabimento. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho executado pelo patrono do autor. Recurso de apelação desprovido.
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14 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.
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15 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.
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16 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.
«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetrante, graduada em Pedagogia com a habilitação para docência em educação básica, está apta a tomar posse no cargo de «Professor I, para o qual foi aprovada, resultando atendidos os requisitos exigidos no Edital de concurso público promovido pelo Município. Segurança concedida.... ()
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17 - TRT3 Município. Convénio firmado com entidade civil para promoção de atividades ligadas à educação infantil. Responsabilidade subsidiária.
«A manutenção da educação infantil compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, VI, da CF. Assim, firmado convênio entre o Município e entidade civil para atendimento das atividades ligadas à educação infantil em seus aspectos físicos, emocionais, cognitivo-linguisticos e sociais, com repasse de recursos financeiros e gêneros alimentícios, a transferência da execução da atividade-fim estatal não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente federado. Aplicação da Súmula 331 do C. TST.... ()
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18 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.
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19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º, ECA; art. 536, §1º. CPC. Valores da incidência diária e limitação mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Elevação na esfera recursal. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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20 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Magistério. Município de Cajamar. Professor. Educação infantil. Exigência de curso superior para o exercício do cargo de docente em educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental. Validade. Inexistência de ofensa ao artigo 62 da lei nº: 9.394/96. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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22 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ É RESERVADA AOS OCUPANTES DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO ABRANGEM FUNÇÕES DE BABÁ - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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23 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009. Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009. Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais. Extensão indevida. Não caracterização de aumento disfarçado. Impossibilidade pela natureza propter laborem e pro labore faciendo, instituída pelo Lei Complementar 178/2009, art. 1º. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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24 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas da exercida pela parte recorrida. 3. É indevido, portanto, o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor que ocupa o cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.
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25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.
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26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ?
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27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido.
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28 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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29 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Escola de educação infantil. Enquadramento na função de professor. Indevido.
«O fato da reclamante atuar em estabelecimento voltado à primeira etapa da educação básica e se qualificar como professora, por si só, não tem o condão de impor ao reclamado a obrigação do registro da função reivindicada, ainda que seja possuidora do diploma de nível superior, na medida em que para o magistério na educação infantil basta a formação do profissional em nível médio. Ademais, nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar e tendo a reclamante sido admitida para a função de educadora, nessa condição atuando ao longo da contratualidade, não pode pretender o enquadramento compulsório em função diversa.... ()
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30 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.
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31 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental. 1ª a 4ª séries. Exigência editalícia de curso de nível superior. Impossibilidade. Lei 9.394/96.
1 - A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite professores com formação mínima de nível médio, na modalidade normal, na educação infantil (creches e pré-escolas) e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, razão pela qual não poderia o Poder Público Municipal exigir graduação superior para o cargo do que a prevista na Lei.... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO e REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Custeio na rede privada - Natureza alternativa de obrigação de fazer - Manutenção do valor da multa arbitrado (R$50,00), limitando-o em R$30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso oficial, parcialmente provido (impor limite às astreintes) e voluntário desprovido.
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34 - TJMG Ação civil pública. Matrícula na educação infantil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Liminar. Vedação contida na Lei 8.437/1992. Superação. Matrícula na educação infantil. Todas as crianças de zero a seis anos do município. Desrespeito à separação dos poderes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Indeferimento da medida de urgência
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97, que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º, não se reveste de caráter irreversível a medida que objetiva a efetivação da matrícula de todas as crianças de zero a seis anos na rede pública de ensino do Município de Uberlândia. ... ()
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35 - TRT3 Educador infantil. Reconhecimento de exercício da função de professor.
«A Lei 9.394/96, introduziu algumas mudanças no conceito de educação infantil, compreendida dentro da educação básica, e, uma delas, foi o reconhecimento da importância da 1ª infância para o desenvolvimento de um indivíduo (artigo 29). Assim, instituiu que creches e pré-escolas integram o sistema de ensino (artigo 89), no atendimento a crianças de 0 a 5 anos (artigo 30, I e II). Comprovado o ofício de magistério em creches, é reconhecida a função de professor.... ()
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36 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Agente de educação infantil. Função pedagógica. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que «a função de Agente de Educação Infantil I não se insere no sistema do magistério para fins de aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 ... ()
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37 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) De fato, a Constituição Federal estabelece no art. 208, caput, e incisos I e IV, que o «dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria e educação infantil, em creche e pré - escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Logo, a educação infantil é direito fundamental da criança, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, § 2º. (...). ... ()
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38 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e/STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidora que exerce o cargo de assistente de creche classe I. Assistente de educação infantil nível I, do município de goianésia/go. Funções de magistério. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial do Município de Goianésia/GO, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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41 - STF Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).
«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Professor municipal. Educação infantil e ensino fundamental primeiros anos. Curso de nível superior. Exigência editalícia. Impossibilidade. Inovação recursal inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Vaga em pré-escola em período integral. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida aos municípios. Tema 548 do STF. Período integral necessário ao melhor interesse da criança. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação não provido.
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44 - TJMG Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação
«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida na Lei 9.394/1996, art. 62 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Impossibilidade. Recurso especial provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Fornecimento de vaga em creche infantil.
«1. Esse Tribunal Superior possui entendimento de que «compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso à frequência em creches, pois é dever do Estado assegurar que tal serviço seja prestado mediante rede própria. ... ()
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47 - TJMG Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento
«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche, por período integral, julgada procedente na origem - Reexame necessário não conhecido - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Preliminar: a) Valor da causa que deve corresponder ao valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo (R$ 7.799,06,) observa-se o disposto no, VI, do CPC, art. 292 - Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 na origem - Honorários que são fixados em 15% do valor corrigido da causa - APELAÇÃO - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido parcialmente, com observação (correção do valor da causa).
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49 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de gratificação, transformada em vpni. Base legal declarada inconstitucional. Impossibilidade. Precedente. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 5º da constituição. Não comprovação de tempo exclusivo na educação infantil, média e fundamental. Adi 2253/es. Exercício de direção. Não computável. Dilação probatória. Inviável. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de gratificação de representação especial, na forma de VPNI, com base na Lei Estadual 14.889/2004, bem como de declaração de direito futuro à aposentadoria especial de docente na educação infantil, fundamental e média. ... ()