efeitos da apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Locação. Não interposição do recurso cabível. Lei 8.245/91. Efeitos da apelação.

«A apelação interposta em sede de ação de despejo embasada na Nova Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) deve ser recebida somente no efeito devolutivo, «ex vi do disposto no seu art. 58.... (Continua)

2 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

3 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.

«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

7 - STJ Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.

«1. A interpretação meramente gramatical do CPC/1973, art. 520, VII quebra igualdade entre partes. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da apelação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da apelação. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Efeitos da apelação. Eficácia suspensiva. Concessão. Impugnação. Julgamento do recurso. Perda superveniente de objeto.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Efeitos da apelação. Devolutivo e suspensivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, II, só se aplica em ação originária que envolve a cobrança de alimentos, ou seja, a típica ação de alimentos. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Família. Revisional de alimentos. Redução e exoneração da prestação alimentícia. Recurso. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido revisional de alimentos, seja para majorar, diminuir ou exonerar o alimentante do encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sustação de protesto e ação ordinária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Sentença una. Efeitos da apelação. Ação cautelar. Efeito devolutivo. Ação principal. Duplo efeito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Possessória. Reintegração de posse. Interposição contra decisão do Relator, que antecipou os efeitos da apelação interposta pela Prefeitura Municipal. Deferimento para que se concretize imediatamente a desocupação, uma vez que, pretende construir obra de interesse público no local disputado. Agravo regimental prejudicado, ante a análise do mérito da demanda.

18 - TJSP Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do CPC/1973, art. 509 não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.

«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão terminativa alicerçada no CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Recurso de agravo seria o recurso cabível, fundamentado no CPC/1973, art. 557, § 1º. Fungibilidade. Aplicação da Súmula 42/TJPE. Recebimento do regimental como recurso de agravo. Efeitos da apelação. Suspensivo e devolutivo. Decisão liminar de primeiro grau que foi revogada pela 8ª câmara cível. Efeito substitutivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido. Manutenção da decisão terminativa.

«1. De plano, a despeito de o recorrente ter interposto agravo regimental, o recurso cabível seria o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º vigente, tendo em vista que a decisão foi proferida com esteio no CPC/1973, art. 557, caput, também. Porém, à vista da súmula 42 desta Egrégia Corte, recebo o presente regimental como se recurso fosse. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente demanda cinge-se aos efeitos da Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da exordial. ... (Continua)

21 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO MANTIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração. Vantagens. Efeitos da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a apontada violação dos arts. 28 da Lei 8.112/90, 1º da Lei 12.016/2009 e 1.012 do CPC, nem suas respectivas teses, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 3.765 DE 04 DE MAIO DE 1960, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.954/2019. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.177, DO STF E RE 1.338.750. MODULAÇÃO DE EFEITOS, COM A PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINANDO QUE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDISSE SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E DA COTA PARTE DA PENSÃO MILITAR, COM ALÍQUOTA DE 10,5%. RECURSO PROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... (Continua)

26 - TJPE Família. Direito processual civil. Efeitos da apelação. CPC/1973, art. 520. Não enquadramento nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas. Ausência de concessão de provimento liminar. Urgência não caracterizada. Alimentos. Interpretação extensiva que não tem cabimento. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação (fl. 101) interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores, ora agravantes, garantindo-lhes a aglutinação aos proventos dos demandantes a parcela correspondente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. Da análise do contexto probatório, constata-se que, in casu, o Magistrado de Piso indeferiu o pedido liminar, sendo certo, ademais, que, malgrado sucumbentes na obtenção de provimento antecipatório de tutela, os autores não acorreram à Segunda Instância objetivando a reversão desse quadro, o que, ao meu ver, demonstra a ausência do caráter de urgência do pleito. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO/SIMILAR CONTENDO ESILATO DE NINTEDANIBE, PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CUJA PATENTE PERTENCE AO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIFO 1.012, §4º DO CPC. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPESIVO.

excepcional deferimento do efeito suspensivo à apelação ocorre nas hipóteses elencadas no § 1º c/c o § 4º, ambos do CPC, art. 1.012. ... (Continua)

28 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DIFAL POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, I, III, E 155, XII, ALÍNEAS «A, «D E I DA CF/88. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015 NA ADI 5469. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO ABRANGE A POSTULAÇÃO DA APELADA EM FACE DA RESSALVA NELA MESMA CONTIDA. CONFIRMAÇÃO DA R. SENTENÇA REVISANDA.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º, DO art. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 13, DO LEI COMPLEMENTAR 193/2011, art. 13 E DA PARTE FINAL DO LEI COMPLEMENTAR 206/2012, art. 10 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA REFERIDA AÇÃO.

Ação ordinária, visando à incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão por servidor público do Município de Macaé, no período de 04 de junho de 1999 a 31 de janeiro de 2005. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento., em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Ação de cobrança. Decisão que ao acolher o pedido do autor, condiciona o recebimento de apelação, em ambos os efeitos, ao pagamento da importância apurada, ou ainda à multa diária. Antecipação «ex officio da tutela. Insurgência. Acolhimento. Incompatibilidade da astreintes com o cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa, introduzido no CPC/1973, art. 475-J. Antecipação da tutela que não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Impossibilidade, outrossim, de criação judicial de requisitos de admissibilidade de recurso não expressamente previsto em lei. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Agravo provido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Devolutivo somente em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela concedida. Ao restante da sentença agrega-se o efeito suspensivo. Recurso provido.

33 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Efeitos recebimento da apelação. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.

«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

34 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

35 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS NAQUELA DEMANDA, A FIM DE OBSTAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA.

A suspensão das ações individuais é a medida mais razoável, objetivando a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, buscando garantir, ainda, a igualdade e a segurança jurídica, visando proporcionar, por conseguinte, um tratamento isonômico à classe de professores do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento que tem amparo na jurisprudência do e. STJ. TEMA 589. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA ATÉ A APRECIAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Proventos atrasados devidos à pensionista de servidor do Município de São João de Meriti. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Alegação de ilegitimidade passiva. Autarquia previdenciária que integrou o polo passivo da demanda e apresentou contestação, embora intempestiva. Efeitos da revelia que não incidem em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de controvérsia quanto ao direito ao pensionamento e a existência de prestações não pagas. Fato constitutivo do direito autoral devidamente comprovado. Legitimidade passiva do ente municipal, que figura como responsável pelo custeio o sistema previdenciário, conforme disposto na Lei Municipal 1.838/2012. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Necessidade de retificação de erro material constante da sentença, que estabeleceu como devidos os meses recebidos. Correção que se procede em remessa necessária. Recurso desprovido.

37 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO - PROMOÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MERECIMENTO DO SERVIDOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO - ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. O

autor objetiva a condenação do réu a promover a sua movimentação na carreira, mediante promoção/progressão funcionais, além do pagamento das diferenças salariais e reflexos legais. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não cabendo juízo meritório, tendo em vista a discricionariedade conferida à Administração. O Poder Judiciário deve apenas aferir os atos administrativos com a lei ou com a Constituição, bem como analisar se há ou não compatibilidade normativa. A Lei Municipal 154/2010, que trata do plano de cargos e salários de guardas municipais e vigias do município de Macaé, determina que, para ter direito à progressão, o servidor deve cumprir o estágio probatório e atender ao lapso temporal de efetivo exercício. Nas hipóteses de promoção por merecimento, por se tratar de mérito administrativo, o Poder Judiciário deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas com efeito devolutivo, no que tange a condenação parcial para ao fim condenar a FUNAPE a implantar Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como para determinar o pagamento de valores atrasados e não pagos. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, UMA VEZ QUE, NA INICIAL, NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPREMA. DEMANDA QUE FOI INTERPOSTA EM 2011 E ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMPRESA AUTORA QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS EM FAVOR DO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS AO ERJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

41 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Mangaratiba. Cargo em Comissão. Auxiliar de limpeza. Ação pleiteando o pagamento de verbas trabalhistas (13º salário, férias proporcionais, aviso prévio indenizado), as verbas do seguro-desemprego e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência quanto ao pedido de levantamento do FGTS. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Município. Rejeição da preliminar de prescrição. Tema da Repercussão Geral 608. A ação foi proposta em 11/02/2015, atraindo a prescrição trintenária, consoante modulação de efeitos promovida no ARE Acórdão/STF. CF, art. 37, V/88. Os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Desvirtuamento da função. Aplicação do Tema da Repercussão Geral 308. Nulidade das contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) EXIGIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NESTA VIA.

Sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo de o impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário o consumidor final não contribuinte até o advento da Lei Complementar 190/2022, condenado o FISCO a restituir os montantes quitados entre a data da impetração e a vigência do mencionado diploma normativo. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

46 - TJRJ Agravo Interno na Apelação Cível. COSIP. Responsabilidade tributária. Lei Municipal 6.261/2017. Decisão interlocutória. Indeferimento da tutela recursal requerida, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença, que, por sua vez, confirmara a tutela antecipada pretendida pela parte autora. Irresignação da parte ré.

47 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS PARA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS ADMINISTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que condenou o réu em obrigação de não fazer, consistente em se abster de suprimir do cômputo de tempo de serviço do autor como aluno-aprendiz. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegação de ausência de prequestionamento. Não verificação. Matéria devidamente tratada no acórdão recorrido. 2. Suposta incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Matéria eminentemente de direito. 3. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 4. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 5. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 6. Decisões de cunho constitutivo e desconstitutivo. Produção de efeitos ex nunc. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A matéria analisada no recurso especial encontra-se devidamente prequestionada, uma vez que o acórdão recorrido se limitou a reformar a decisão do Magistrado de primeiro grau que não reconheceu a prescrição requerida pela defesa. Dessa forma, analisando os efeitos da decisão proferida pelo STJ no REsp. 1.326.263, a Corte local considerou ter se implementado o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115, os quais foram considerados violados. Dessa forma, não há se falar em ausência de prequestionamento. ... (Continua)

50 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino superior. Aprovação em vestibular. Impetrante que não havia concluído o ensino médio na época da matrícula. Direito social de acesso à educação, segundo a capacidade individual e intelectual do aluno. Incidência dos arts. 205 e 208, V, da CF/88. Interpretação da Lei 9.394/96, art. 44, II e do item 7 do edital do Vestibular UERJ 2022. Súmula 284 deste TJERJ. Tema Repetitivo 1127 do Egrégio STJ. Modulação dos efeitos. A concessão da liminar (16/02/2024) é anterior à publicação do acórdão (13/06/2024). O caso em tela não se submete ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1127. Ordem concedida. Sentença confirmada. Apelação da universidade impetrada (UERJ) desprovida.