embargos da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Taxa de coleta de lixo. Cobrança. Possibilidade. Loteamento. Fracionamento. Registro imobiliário. Matrícula individualizada. Desnecessidade. Embargos infringentes. Agravo em apelação cível. Embargos à execução fiscal. Tributário. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parcelamento da área. Desnecessidade de registro para lançamento cadastral individualizado.

«É dispensável a exigência de prévio registro imobiliário de novas unidades para que se proceda a lançamentos individualizados de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo de cada unidade parcelada. Divisão efetuada a pedido de anterior proprietário, tendo os adquirentes recebido os imóveis assim inscritos perante a municipalidade. Constatado pelo município através de fiscalização que, de fato, o imóvel sofreu parcelamento, ainda que inexistente a divisão no registro imobiliário, possível a cobrança dos tributos sobre cada unidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Não lograram êxito os executados em ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a execução fiscal. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação contra

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

7 - TJSP 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO PARA ANÁLISE COLEGIADA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - GRATUIDADE INDEFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.

10 - TJSP Embargos de Declaração. Ineficácia da Sentença naquilo que supera o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Ausência de preclusão - Precedente desta Turma - Competência, ademais, própria ao juízo da execução e não ao DEPRE, já que não se trata de mera certificação da exatidão material dos cálculos. Embargos declaratórios desacolhidos.

11 - STJ Embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Decisão monocrática que extinguiu a execução para todos os substituídos sob o fundamento da litispendência. Omissão. Existência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - De rigor reconhecer que servidor que não figura como parte em mais de uma execução afasta a possibilidade de reconhecimento de litispendência com relação ao mesmo. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Ementa: Embargos declaratórios - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão - Acórdão impugnado em conformidade com o Tema 793 do Col. STF - Necessidade de observância da medida cautelar deferida no âmbito do Tema 1.234 também do STF: processos com sentença prolatada que devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução - Embargos Rejeitados.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais. Fase de execução. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Embargos rejeitados.

14 - STJ Processual civil. Emgargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-Território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração. Contradição e omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.

«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação de Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da imunidade tributária aplicável à executada, sem fixação de honorários advocatícios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ex officio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Insurgência contra a não fixação de honorários advocatícios em sede recursal - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à Execução - Inocorrência de prescrição - Omissão que deve ser sanada, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e negando provimento à apelação - Decisão modificada.

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.

1 - O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Caso que em que o sócio não comprovou a integralização do capital social - Possibilidade de inclusão do sócio do polo passivo da execução, desde que precedida de efetiva possibilidade de comprovação de que ocorreu ou não - Decisão modificada.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que as vantagens financeiras decorrentes da concessão da segurança, que assegurou a reintegração do embargado ao cargo que ocupava, devem ser consideradas a partir da data do ato de demissão impugnado. Como não houve impugnação da UNIÃO nesse particular, à época, sobrevindo o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão e a impossibilidade de revisão, na fase de execução, do entendimento outrora firmado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não se cogita de omissão. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição da pretensão executória. Extinção do feito, bem como da execução conexa. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos moldes do Decreto 20.910/32, art. 1º, e, julgando procedentes os embargos opostos pela UNIÃO, extinguiu o feito, bem como a execução conexa, fixando honorários sucumbenciais em desfavor do exequente, ora agravado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

1 - Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no enunciado 150/STF. Desse modo, não há falar em prescrição na hipótese em exame. ... (Continua)