embargos declaracao acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declarção nos embargos de declaração na apelação. Correção monetária. Questão preclusa.

«I - A questão da correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, de forma que a matéria não foi devolvida ao tribunal, razão pela qual não apreciada no acórdão hostilizado. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

5 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, no âmbito dos embargos de divergência, não se admite como paradigma o acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional, tais, como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Hipóteses e juízos de cognição distintos. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão embargado no qual o recurso especial não foi conhecido, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência, no acórdão embargado, de apreciação do mérito da controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 08/06/2020. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida rediscussão do julgamento, conferindo- se inadmissível caráter infringente aos embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Similitude fática. Ausência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada. Jurisprudência firmada no sentido do acórdão embargado.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos rejeitados.

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada. Assim, deve o embargante comprovar a divergência entre os acórdãos confrontados, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.

«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Cabimento. Construção pretoriana integrativa. Precedentes. Reforma parcial do acórdão. Embargos providos em parte.

«1. Existindo erro material no acórdão que declara inexistir aposição de assinatura nas cópias dos recibos de aluguel colacionados pelo embargante, vez que presente rubrica de recebimento nos recibos de fls. 38/39, 50, 51, 52, 53, 55 e 64, não impugnadas pela parte adversa, impende reformar a decisão colegiada, por evidente erro material, apenas quanto à referida declaração. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

21 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmado os vícios apontados ao acórdão, rejeitam- se ambos os embargos de declaração.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Omissão. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Não é contraditório acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

27 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

28 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

29 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

35 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Suposta contradição. Vício inexistente.

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Manifestação sobre todas as alegações da parte. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão do V. Acórdão a respeito do destino da verba de sucumbência fixada em sentença após a homologação do acordo extrajudicial - Inexistência - Efeitos da homologação de acordo extrajudicial que se operam independentemente de declaração judicial («ope lege) - Parte que não integra a avença não fica a esta sujeitada, de modo que, em relação a esta, a sentença permanece hígida em todos os seus aspectos - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que majorou a verba honorária. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 1.1.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos pela mesma turma julgadora. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Acórdão que indicou claramente todos os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringe. Embargos rejeitados.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Existência. Argumentos remanescentes do acórdão embargado suficientes para manter a decisão. Erro material. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração parcialmente providos.

1 - Com razão a embargante, pois houve omissão ao não se observar que, em seu Agravo Interno, houve impugnação específica (fl. 896, e/STJ) ao argumento da decisão recorrida de que os acórdãos recorrido e paradigmas foram proferidos sob a vigência de códigos processuais diversos. Dessa forma, deve ser suprimida do acórdão embargado a fundamentação referente à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Não reconhecimento. Nítido caráter infringente. Havendo apreciação na sentença sobre o termo inicial dos juros, e restando mantida pelo acórdão nesse tópico, não há omissão a ser sanada. Embargos parcialmente acolhidos.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material no acórdão embargado. Apelo da parte ré provido parcialmente. Omissão reconhecida- condenação por danos morais. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária. Embargos acolhidos.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

48 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissões. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade do acórdão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.