embargos interpretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Determinação de processamento dos embargos do devedor sem atribuição de efeito suspensivo. Hipótese em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos. Interpretação do CPC, art. 919, § 1º. Entendimento consolidado no STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos embargos - Interpretação do comando normativo previsto no art. 2º, §8º, da LEF - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Assim, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, quando não há indicação particularizada do(s) dispositivo(s) de Lei supostamente interpretado(s) de modo divergente nos acórdãos embargado e paradigma, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, sendo firme, outrossim, o entendimento de que o dissídio jurisprudencial invocado em embargos de divergência deve ser demonstrado da mesma maneira que no recurso especial interposto sob o fundamento da alínea c do, III da CF/88, art. 105. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EREsp. 472.924, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJU de 28/8/2006; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.... (Continua)

5 - TJMG Regime de separação de bens. Inventário. Embargos infringentes. Inventário. Cônjuge supérstite. Regime de separação convencional de bens. Exclusão da partilha. Art. 1.829, I, cc/02. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Manutenção do voto vencido. Embargos acolhidos

«- Da interpretação teleológica e sistemática do CCB/2002, art. 1.829, inciso I, extrai-se que o regime de separação convencional de bens exclui o cônjuge supérstite da concorrência na herança, sob pena de subverter a livre manifestação de vontade dos nubentes, ao decidirem sobre os seus bens. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Lei estadual paulista 4.952/1985. Embargos à execução fiscal. Preparo. Isenção. Recurso especial. Interpretação. Direito local. Súmula 280-Stf. Descabimento. Tema pacificado.

I - A c. Corte Especial, em reiterados precedentes, fixou posicionamento que a dispensa de preparo para a apelação em embargos à execução fiscal depende da interpretação da Lei do Estado de São Paulo 4.952/1985, que constitui direito local, portanto não permite acesso à instância especial, nos termos da Súmula 280-STF.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada. Interpretação do CPC/1973, art. 535, I e II. Declaratórios de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, por incidência analógica do óbice da súmula 284/STF, por ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados e por incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do prosseguimento e do conhecimento do recurso de embargos de divergência há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Contradição inexistente na valoração da prova ou na interpretação da lei. Pretensão modificativa. Embargos declaratórios rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Interpretação defendida pelos embargantes que caracteriza mero ponto de vista e não reflete omissão do Acórdão que exija suprimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência - Limitação ao exercício da posse concedida aos embargos que não consta da decisão embargada - Intepretação equivocada dos embargantes - Embargos rejeitados

14 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Julgamento que independia de produção de prova oral, sendo que a cláusula invocada recebeu adequada interpretação. Nítido caráter infringente reconhecido. Embargos rejeitados.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta contradição entre a interpretação adotada pelo acórdão e a interpretação conferida pela jurisprudência - Contradição externa não autoriza embargos de declaração. Dispositivos mencionados (Lei 10.820/2003, art. 6º, «caput, e art. 39, V, e art. 51, IV, § 1º, III, do CDC) prequestionados (CPC, art. 1.025). Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição e obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial e não decorrentes de interpretação diversa que busca outra solução para o litígio. Inteligência do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Sucumbência nos pedidos principais do recurso e acolhimento parcial do pedido subsidiário - Capítulos do recurso - Interpretação sistemática do art. 55, caput, Lei 9099/1995 - Contradição inexistente - Embargos rejeitados.

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E INTERPRETAÇÃO DA PARTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que afastou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição no acórdão, apontando que a decisão diverge de sua interpretação e da jurisprudência. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.  ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade por ausência de intimação do acórdão e interpretação equivocada do Tema 1234 - Acórdão que não conheceu da apelação - Ocorrência - Vício sanável - ACÓRDÃO ANULADO - ACOLHIMENTO.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ESCOLHA DE TERCEIROS PARA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por HMPX - Consultoria Fiscal, Tributária e Empresarial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu, em ação de gestão de negócios envolvendo compra de títulos do Tesouro Nacional e compensação tributária. Embargante alega erro material quanto ao termo final da prescrição e omissão sobre cláusula contratual referente ao escopo de planejamento tributário. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Embargos rejeitados... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Embargos rejeitados... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Alteração jurisprudencial posterior à sentença. Não cabimento da ação rescisória (Súmula 343/STF). Embargos de divergência providos, negando-se provimento ao recurso especial.

1 - A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de decisórios assentados em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, em razão de posterior modificação jurisprudencial, o aresto paradigma estabelece não contemplar o Súmula atenuação que admita a rescisão de julgados nesses casos. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente e de prequestionamento - Descabimento - Órgão jurisdicional que não pode servir à consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Penalidade de litigância de má-fé aplicada por ter sido a parte advertida na fase de conhecimento quanto à interposição de embargos de declaração para rediscutir interpretação legal ou de provas e mesmo assim, procedeu dessa forma conforme consta no próprio voto dos embargos. A inconformidade da parte acerca destas questões, como consignado, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Pré-questionamento já realizado nos acórdãos anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Rejeição. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)