embriaguez ao volante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

4 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro, conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

6 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimento. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «.... (Continua)

10 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

11 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria demonstradas. Exame toxicológico, palavra dos policiais e confissão judicial do réu. Condenação mantida. Pretendida fixação do regime aberto. Inadmissibilidade. Apelante reincidente específico. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelo relato do policial responsável pela prisão em flagrante e pelo teste do etilômetro. Condenação e pena mantidas. Apelo não provido... (Continua)

13 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(CTB, art. 306). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Testemunha policial confirmou estado de embriaguez. Condenação adequada. Dosimetria proporcional e não questionada. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fato anterior à vigência da Lei 12.760/2012. Desnecessidade da demonstração de perigo concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo sido a conduta de embriaguez ao volante anterior à vigência da Lei 12.760/2012, é desnecessária a comprovação da diminuição ou alteração da capacidade psicomotora para a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito Nacional. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. ... (Continua)

17 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Réu Confesso. Condenação mantida e penas de multa e de suspensão do direito de dirigir reduzidas. Apelo parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Irresignação defensiva e ministerial.

19 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas e regime adequadamente impostos - Prestação pecuniária fixada no valor mínimo - Multa aplicada de acordo com o preceito secundário do tipo penal. Apelo desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

23 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CTB, art. 306.

«... A controvérsia gira em torno da natureza do delito de embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). se seria de perigo concreto ou de perigo abstrato. ... (Continua)

24 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Embriaguez ao volante. 2. Crime de perigo abstrato. 3. Teste do bafômetro. Ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. É prescindível à consumação do delito de embriaguez ao volante a prova da produção de perigo concreto à segurança pública, bastando a prova da embriaguez, por se tratar de delito de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

31 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

32 - TJSP Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

«Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do CTB, art. 306. Condenação mantida. Reduzida a a pena.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/2012 ao caso concreto, pois mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

35 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -

pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Lei 11705/2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Absolvição. Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). A Lei 11.705/08, ao dar nova redação ao Lei 9.503/1997, art. 306, descriminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue inferior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Instrui o feito, apenas, exame clínico, o qual, muito embora ateste o estado de embriaguez alcoólica do réu, não mais se presta a comprovar a embriaguez, nos termos hoje exigidos. Ausência de materialidade. Absolvição. Apelo defensivo provido.

37 - TJSP Embriaguez ao volante e ameaças - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.

38 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a aproximadamente 10,2 dg de álcool por litro sangue. O fato de o etilômetro estar em desacordo com as normas do INMETRO não descarta a licitude do resultado obtido, para fins de recebimento da denúncia, já que o valor obtido no teste foi quase o dobro do limite máximo permitido pela legislação. Apelo provido... (Continua)

40 - TAMG Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. ... (Continua)

42 - TJSP Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.

43 - TJSP Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de prova técnica da embriaguez (exame de sangue ou etilômetro) que não pode ser substituída por nenhum outro meio. Recurso ministerial desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Embriaguez ao volante. Nulidade do teste do etilômetro. Não ocorrência. Demonstração do delito por outros meios. Inépcia da denúncia. Ausência.

«1 - Não é nulo o teste do etilômetro que denota encontrar-se o aparelho dentro do prazo de certificação anual pelo INMETRO e, mesmo se fosse, a embriaguez ao volante não depende, tão-somente, daquela aferição, mas pode ser demonstrada por outros meios de prova. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA

(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03; art. 306 c/c o art. 298, III, ambos do CTB (Lei 9.503/97) ; e art. 147, «caput do CP; tudo na forma do CP, art. 69) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Depoimentos dos policiais que possuem fé-pública, corroborados pelos demais elementos de convicção colhidos - Ameaça: Declarações da vítima às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Embriaguez ao volante: Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Condenação bem lançada - Penas e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Verificação anual. Certificado emitido pelo inmetro. Regularidade. Materialidade delitiva comprovada. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fazendo referência às provas dos autos, a instância ordinária afirmou que o aparelho etilômetro utilizado na aferição da embriaguez ao volante, no caso concreto, foi submetida a verificação anual na data de 1/2/2011, tendo obtido aprovação do INMETRO. Por outro lado, consignou ainda que o fato delitivo cuja prática é imputada ao recorrente consumou-se em 28/5/2011, isto é, poucos meses depois da aludida verificação. Sob esse prisma, concluiu pela improcedência do intento anulatório. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade.

«1. O crime previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) é crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública e o sujeito passivo, a coletividade. A ação penal pública condicionada à representação, referida no Lei 9.099/1995, art. 88, se mostra incompatível com crimes dessa natureza. A ação penal é a pública incondicionada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. ... (Continua)